dever informação fornecedor
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Acórdão Nº 0725686-26.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
... INOBSERVÂNCIA DO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE A PARA O ... FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014970-83.2017.8.19.0202 (Cível), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. EMPREENDIMENTO "VILA DAS FONTES". ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TEMA Nº 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. CONTAMINAÇÃO DO SOLO A SER EDIFICADO. ELEMENTOS QUÍMICOS NOCIVOS À SAÚDE....
... DANO ... MORAL CONFIGURADO. FALHA NO DEVER DE ... INFORMAÇÃO. FRUSTAÇÃO DA EXPECTATIVA ... 2- A ré amolda-se ao conceito de fornecedor contido no ... referido diploma legal (art. 3º, ... -
Acórdão Nº 0729349-80.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-08-2020
... INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ... VANTAGEM MANIFESTAMENTE SSIVA PARA O FORNECEDOR DE ... SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ...
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Decisao Nº 0006800-49.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-06-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006800-49.2021.8.05.0113 Processo nº 0006800-49.2021.8.05.0113 Recorrente(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrido(s): LAURA FARIAS...
... 373, II, DO CPC. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AMPLA DIVULGAÇÃO NAS REDES ... e informação por parte do fornecedor ... A questão de mérito cinge-se se houve ... -
Acórdão Nº 0723066-36.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022
... INOBSERVÂNCIA DO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE A PARA O ... FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ...
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Acórdão Nº 0700929-75.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022
... INFORMAÇÃO ... MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR ... REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER ... DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0700833-33.2018.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-01-2022
... INOBSERVÂNCIA DO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE A PARA O ... FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ...
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Acórdão nº 1.0713.15.001568-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMPRESTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação...
... aos conceitos jurdicos de consumidor e fornecedor (artigo 2, caput, e 3, caput, e 2, do Cdigo de ... 6, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC nos arts. 12, 14, 18 ... -
Acórdão Nº 0723018-77.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022
... INOBSERVÂNCIA DO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE A PARA O ... FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ...
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Acórdão nº 0014597-53.2007.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
... COBRADA EM VALOR EXORBITANTE. FALHA NO DEVER ... DE INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA POR ... OMISSÃO E OFERTA IMPRECISA. FORNECEDOR QUE NÃO ... SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE ...
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Acórdão nº 50003044320168210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... TARIFAÇÃO HORO-SAZONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM ...
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Acórdão nº 1004584-31.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADO – MÉRITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ADEQUADO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO – TARIFA RURAL – AGROINDUSTRIAL – DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR – PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXITOSO –...
... DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR – PROCESSO ... -
Processo nº 0037938-60.2015.8.19.0014 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... conceitos de consumidor e fornecedor ... cumprido desta forma o dever do ... fornecedor de informação; ...
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Acórdão nº 0371120-95.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... para tanto que seja observado, pelo fornecedor, o dever de ... informação e transparência que ...
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Acórdão Nº 5000879-69.2022.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 24-08-2023
... arquiteto responsável em cumprimento ao dever de informação que lhe cabe legalmente, cf. art ... DO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. ART. 6° DO CDC. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 0001760-20.2014.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... ou limite a responsabilidade do fornecedor ... Embora lícita, a declaração do valor da ... invocada como limitadora do dever de indenizar os danos ... materiais suportados ... há suficiente informação acerca de seu conteúdo e conseqüências ...
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Acórdãos nº 1000263-09.2018.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... dispositivos legais e normativos Dever de informação clara ao consumidor STJ ... /MG Informação-preço - Dever do fornecedor deixar claro não só o custo, mas também as ...
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Acórdão Nº 5000755-77.2019.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... Disse que, em razão do erro de informação perpetrado pela ré, foi impedida de embarcar com ... , portanto, que a responsabilidade do fornecedor de serviços, em qualquer de suas modalidades, é ... demonstrar, para se desincumbir de seu dever indenizatório, a incidência de alguma das ...
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Acórdão nº 1.0024.13.076241-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ILEGALIDADE - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES .A cobrança da tarifa de serviços de terceiros é abusiva, pois, além de não haver nenhum respaldo legal, é totalmente genérica e não especifica quais seriam os serviços de terceiros...
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Acórdão nº 1.0024.13.076241-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ILEGALIDADE - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES .A cobrança da tarifa de serviços de terceiros é abusiva, pois, além de não haver nenhum respaldo legal, é totalmente genérica e não especifica quais seriam os serviços de terceiros...
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Acórdão nº 1.0188.16.005293-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA - MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTE - RECURSO REPETITIVO - STJ. É válida da cláusula contratual que transfere ao promitente-
... em posio de vulnerabilidade diante do fornecedor, sendo ademais contrato tpico de adeso, em que ... descumprir um preceito legal, qual seja, o dever de informar ao consumidor, obriga o fornecedor a ... -
Processo nº 0068759-28.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... 7. Ademais, o fornecedor deve observar o direito de ... dever ... cumprir o dever de informação do fornecedor do serviço a ...
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Acórdão nº 1.0529.14.000898-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DA MENSALIDADE - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SÁUDE - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.1 - As operadoras de planos de saúde, com exceção das entidades de autogestão, enquadram-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.2 - Nos termos...
... (artigo 85, 2, do CPC). Sendo que dever pagar as custas e honorrios advocatcios no prazo ... autogesto, enquadram-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3 do Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0529.14.000898-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DA MENSALIDADE - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SÁUDE - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.1 - As operadoras de planos de saúde, com exceção das entidades de autogestão, enquadram-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.2 - Nos termos...
... (artigo 85, 2, do CPC). Sendo que dever pagar as custas e honorrios advocatcios no prazo ... autogesto, enquadram-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3 do Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.099357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em...
... aos conceitos jurdicos de consumidor e fornecedor (artigo 2, caput, e 3, caput, e 2, do Cdigo de ... 6, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC nos arts. 12, 14, 18 ...