dever informação fornecedor
-
Acórdão nº 1.0000.19.099357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em...
... aos conceitos jurdicos de consumidor e fornecedor (artigo 2, caput, e 3, caput, e 2, do Cdigo de ... 6, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC nos arts. 12, 14, 18 ... -
Decisão Monocrática Nº 0153615-09.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVO DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA INSUBSISTENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO ... RESTRITIVO ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1353022 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REVISÃO DO QUANTUM. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE INVIABILIZA O SEGUIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Não se pode conhecer do pedido de redução do...
-
Acórdão nº 1.0097.16.001283-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTES DO PRIMEIRO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OPERADORA - AFASTAMENTO - REAJUSTE DA MENSALIDADE - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO. Não há interesse recursal quanto ao pedido não apreciado em desfavor da primeira recorrente na sentença. Os fornecedores que atuam na cadeia de consumo são...
... os parmetros de reajuste, deixando o fornecedor desimpedido para alterar unilateralmente a ... de reajuste de valores, violando o dever de informao e de transparncia."Art. 51. So nulas ... -
Acórdão nº 1.0694.16.003616-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO NA EXECUÇÃO - ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA GENÉRICA - NULIDADE VERIFICADA. - É abusiva a cláusula genérica que não especifica quais seriam os encargos efetivamente cobrados, impondo vantagem exagerada ao fornecedor, em manifesto confronto com o dever de informação e transparência dos contratos. - Constatada a abusividade, deve ser...
... vagas para atender interesse do fornecedor em enquadrar a cobrana na categoria que lhe for ... -
Acórdão Nº 08114846420228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/09/2023
... aos conceitos de consumi dor e fornecedor, sendo a responsabilidade desse último objetiva ... a empresa recorrente não cumpriu o dever de informação determinado pelo CDC ...
-
Acordao N° 1427191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação cível. Consumidor. Civil. Contratos. Empréstimo consignado. Cartão de crédito. Modalidade rcm. Direito básico à informação. Dever do fornecedor. Informações completas. Declaração de vontade. Liberdade de contratação. Boa-fé contratual. 1. O direito básico à informação concebido ao consumidor está intimamente atrelado à proteção da sua própria liberdade de escolha e opção livre e...
... DIREITO BÁSICO À ... INFORMAÇÃO. DEVER DO FORNECEDOR. INFORMAÇÕES COMPLETAS ... -
Acórdão Nº 0311548-95.2017.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-09-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL. FÓRMULA DE CÁLCULO DEFENDIDA PELA SEGURADORA QUE NÃO CONSTA NA APÓLICE, SOMENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. PROPOSTA DO SEGURO QUE TRAZ INFORMAÇÃO SOBRE O PARÂMETRO DE CÁLCULO DIVERSA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, QUE IMPÕ
... PROPOSTA DO SEGURO QUE ... TRAZ INFORMAÇÃO" SOBRE O PARÂMETRO DE CÁLCULO ... DIVERSA. VIOLA\xC3"ÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ... QUE IMPÕE AO FORNECEDOR A ... -
Acórdão Nº 0702183-39.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019
... INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ... INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE SSIVA PARA O FORNECEDOR DE ... SERVIÇOS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0726782-13.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019
... FINANCEIRA ... INOBSERVÂNCIA ... INFORMAÇÃO ... MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR E SERVIÇOS. DEVER DE ... REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO ...
- Acórdão nº REsp 901548 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 0805797-24.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-03-2023
... POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE A ... PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E ... 1. Ato ...
-
Acórdão Nº 0807210-72.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-03-2023
... INOBSERVÂNCIA ... DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE ... SSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DECISÃO ... REFORMADA. CONDIÇÃO ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e ... ção, consideram-se compatíveis com o dever de execução das programações as alterações ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ...
-
Acórdão nº 0001270-63.2013.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO CONTRATANTE – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÕES “VALECARD” – BLOQUEIO DOS SERVIÇOS POR INADIMPLÊNCIA – DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR – CONDENAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇOS – RAZÃO DE DECIDIR PAUTADA EM FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ATRIBUIÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – ART. 3º DO CDC – RECURSO
... – RAZÃO DE DECIDIR PAUTADA EM FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ATRIBUIÇÃO DO FORNECEDOR DE ... -
Acórdão Nº 0706930-55.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-12-2019
... INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE ... SSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ...
-
Acórdão Nº 0731286-28.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2020
... FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ... INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE ... EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS ... OCORRÊNCIA ... PREVISTAS NO ...
-
Acórdão Nº 0725368-72.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-04-2021
... INOBSERVÂNCIA DO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE A PARA O ... FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ...
-
Acórdão Nº 0001284-88.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE DESCONTO EM MENSALIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS EDUCACIONAIS À FILHA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO ERA REFERENTE APENAS AO ANO LETIVO DE 2013 E QUE A CONCESSÃO PARA OS...
... nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no artigos 2 e 3 do Cdigo de Defesa do ... DEVER DE INFORMAO CLARA POR PARTE DO FORNECEDOR E ... -
Acórdão Nº 0703432-59.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2019
... INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE ... SSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ...
-
Acórdão Nº 0713930-83.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2019
... INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE ... SSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ...
-
Acórdão Nº 0716461-79.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-12-2019
... INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE ... SSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ...
-
Acórdão Nº 0727704-20.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-10-2019
... INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE ... SSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ...
-
Acórdão nº 0555684-44.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... CONTRATAÇÃO ... REALIZADA POR TELEFONE. DEVER DO ... FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM APRESENTAR ... PRECEDENTES. DEVER ... DE INFORMAÇÃO. ART. 6º DO CDC. RECURSO ... 1. Em que pese a ...
-
Acórdão nº 0549769-77.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... CONTRATAÇÃO REALIZADA ... POR TELEFONE. DEVER DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM ... APRESENTAR ... PRECEDNTES. DEVER DE ... INFORMAÇÃO. ART. 6º DO CDC. RECURSO PROVIDO ... 1. Em que ...