dever informação fornecedor
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Acórdão nº 1.0000.19.170576-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - PROVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO PROTELATÓRIO - MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - JUROS - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO - - As partes devem apresentar as provas documentais ao tempo da interposição de...
... Vejamos: Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, ... -
Acórdão Nº 0700572-11.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONVÊNIO TURÍSTICO. SERVIÇOS DE HOTELARIA. TIME-SHARING. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REJEITADA. CONSUMIDOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE AS DIÁRIAS FORAM DE FATO SOLICITADAS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O FORNECEDOR ATENTOU AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULASAPELAÇÃO...
... DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ... QUE O FORNECEDOR ATENTOU AO DEVER DE ... INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119564-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EQUIPARAÇÃO ÀS REGRAS PREVISTAS PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se
... termos do contrato, no havendo violao ao dever de informao. vista do exposto, fica claro ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119564-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EQUIPARAÇÃO ÀS REGRAS PREVISTAS PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se
... termos do contrato, no havendo violao ao dever de informao. vista do exposto, fica claro ... -
Acórdão Nº 0000714-20.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao ... da contratação ou que ao cumpriu com seu dever de informação ao consumidor. Nesse aspecto, ... de relação consumerista, deve o fornecedor/banco cumprir com seu dever de prestar ...
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Acórdão Nº 0002325-16.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao ... da contratação ou que ao cumpriu com seu dever de informação ao consumidor. Nesse aspecto, ... de relação consumerista, deve o fornecedor/banco cumprir com seu dever de prestar ...
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Acórdão Nº 0002145-97.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao ... da contratação ou que ao cumpriu com seu dever de informação ao consumidor. Nesse aspecto, ... de relação consumerista, deve o fornecedor/banco cumprir com seu dever de prestar ...
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Acórdão Nº 0018325-72.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-09-2023
... OMISSÃO NO DEVER DE ... INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR ...
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Decisão Monocrática N° 07088735120208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. DEVER DO FORNECEDOR. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS E VAGAS....
... DIREITO BSICO INFORMAO. DEVER DO FORNECEDOR. INFORMAES INCOMPLETAS E VAGAS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMPRESTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em...
... , valor esse a ttulo de danos morais, que dever ser corrigido monetariamente a partir da data da ... aos conceitos jurdicos de consumidor e fornecedor (artigo 2, caput, e 3, caput, e 2, do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440813-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. 1. Incorrendo o consumidor em ônus excessivo, por erro imputável à conduta omissiva e ambígua do fornecedor, configura-se vício contratual. Diante da violação ao dever de informação e boa-fé contratual, é possível a equiparação do contrato
... carto de crdito bastava para satisfazer o dever de informao da instituio financeira e de que, ... em dobro a constatao de m-f do fornecedor ao realizar a cobrana indevida." (TJMG - Apelao ... -
Acórdãos nº 1024823-38.2017.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... que decorre da violação do dever de informação pelo fornecedor e, ...
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Acórdão Nº 0717552-73.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022
... INOBSERVÂNCIA DO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE A PARA O ... FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ...
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Acórdão nº 1.0702.13.013747-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DO MESMO CRÉDITO EM DUAS AÇÕES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. 1- As disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam aos contratos de administração imobiliária tendo em vista que o dono do...
... da responsabilidade civil, tendo o dever de indenizar nos exatos termos do art.186 do ... de Processo Civil estabelece que "o fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão Nº 0729672-17.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022
... INOBSERVÂNCIA DO DEVER ... DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE SSIVA PARA O ... FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ...
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Acórdão Nº 0702739-36.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022
... INFORMAÇÃO ... MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR ... um dever de correção e fidelidade, assim como o respeito ...
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Acórdão Nº 0805813-12.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE PROCEDA COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADOS ATÉ O DÉCUPLO DESSE VALOR. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DEAGRAVO...
... INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM ... MANIFESTAMENTE SSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. MULTA ... COERCITIVA EM CASO DE ... -
Acórdão Nº 0300110-41.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-05-2018
... INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO (LEI N. 8.078, ART. 6º, INCISO II). É dever do fornecedor de serviços cientificar o consumidor sobre a ...
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Acórdão nº 1.0079.15.029166-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - INFORMAÇÃO INADEQUADA - VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Leiloeiro é parte legítima para figurar no polo passivo em caso de vício na...
... pagamento da quantia de R$5.000,00, a qual dever ser corrigida monetariamente a partir da data de ... Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, ... -
Acórdão Nº 0713770-92.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-11-2019
... INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ... INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE SSIVA PARA O FORNECEDOR DE ... SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ...
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Acórdão Nº 0730842-58.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-09-2020
... INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE ... SSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ...
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Acórdão Nº 0711890-31.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-09-2020
... INOBSERVÂNCIA DO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE A PARA O ... FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ...
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Acórdão Nº 0704837-56.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-07-2020
... INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ... VANTAGEM MANIFESTAMENTE SSIVA PARA O FORNECEDOR DE ... SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ...
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Acórdão Nº 0715487-76.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
... Responsabilidade do Fornecedor ... 1ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth ... INOBSERVÂNCIA DO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.109408-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCLUSÃO DE DOCUMENTOS NOVOS - CONSÓRCIO - LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - PROPAGANDA ENGANOSA. I - De acordo com a legislação processual vigente, a juntada de documentos...
... , imputando quele que causou o dano o dever de reparar, nos termos do art. 186 e 927, ambos ...