diário oficial da união 1992 edital
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3" ... fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei ... Penal, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ... 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento ... IV - por edital, quando resultarem improfícuos os meios ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União ... ARTIGO 14 ... O ... III - por edital publicado no Diário Oficial da União quando o ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e ... I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Compete à União, entre outras atribuições de interesse da ... 977, de 7 de juhlio de 2009, publicada no Diario Oficial da União em 8 de juhlio de 2009 ... II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de ... nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando: ... II - deixar de proceder, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito ... , que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu ... 9º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, sendo sua inexistência considerada falta de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ... º e 2º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações: ... dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado ... § 3º Os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... 1992, art. 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ... § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... falta de atendimento à convocação por edital, o pagamento será suspenso até o comparecimento ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... ão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... IV - por edital, nos casos de retorno com a não localização do ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... ções deverá ser publicado na imprensa oficial ... ARTIGO 5 ... O contrato de ... licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados ... 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... SEÇÃO V. Dos ... 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma ... trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância ... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... pela Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... créditos não impugnados constantes do edital de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei, pelo ... pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio ... termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ... União, poderão ser incluídos até a data do pedido de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ... § 3º Os valores estabelecidos nos incisos ... possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado; ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... #Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992 ... IV- ao intérprete ... § 1o A ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ... que o expediente forense for divulgado no diário" oficial, a intimação far-se-á mediante publica\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... extinta pela Lei nº 8.522, de 8.522, de 1992 ... § 2º- A primeira via da relação, ... término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, que permitam a análise do programa de ... , será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio ... ao final do PAR será publicada no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico do órg\xC3" ... 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; ... VII – proibição de contratar com o Poder ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... (Lei n 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei n ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... CNPJ considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o ... contratado, desde que prevista no edital de licitação e que o prazo total, incluído o ... monetariamente, a partir de julho de 1992, pela variação mensal do Índice de Reajuste do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 113); ou ... IV - por edital, quando resultar improfícuo um dos meios ... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de ... da União (Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, art. 1o, com a redação dada pela Lei nº ... ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame e observada a legislação ... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; à Gratificação de Desempenho de Atividade ... º O presidente do INSS fará publicar no Diáriorio Oficialrio Oficial da União ...