diario oficial da uniao 27 fevereiro 2008
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... ARTIGO 27 ... Antes de colocar o veículo em ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008 ... Infração- gravíssima; ... º e 11 do Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2) ... CAPÍTULO ... 60, Lei n 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1, inciso III, alínea "b", e Lei n ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 48 a 50 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... #Incluído pela Lei ... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM ... #Incluído pela lei nº 11.787, de 2008 ... VII - de farinha de trigo classificada ... II - o Decreto-Lei nº 2.414, de 12 de fevereiro ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, ... 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, ... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber ... II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 27 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... III - entre 10% (dez por cento) e 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967 ... #Incluído pela Lei nº 13.530, ... Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008 ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009) ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... , com a redação dada pela Lei no 12.024, de 27 de agosto de 2009, art. 8o; e Lei no 10.833, de ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... ções do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 10 de ... Art. 27. À Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; ... #Incluído pela Lei nº 13.328, ... serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... único, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 27 ... A transferência de concessão ou do ... III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, ... ) meses, renovável até 31 de dezembro de 2008, mediante comprovação do cumprimento do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, ... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... do disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, não geram filiação obrigatória ao ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... III - 10% (dez por cento), ... 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto-Lei nº ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ... referem o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com as posteriores alterações, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... previsto para até 30 de dezembro de 2008, assegurando a compra da energia a ser produzida ... - desde 1º de junho de 2001 até 28 de fevereiro de 2002, para os consumidores atendidos por meio ... aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008 ... Parágrafo único. Os advogados ou ... 26 e 27 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 ... fevereiro" de 1961 ... § 1º A paridade de remuneraç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nos respectivos contratos de ... § 1º A partir de 2008, os empreendimentos referidos no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, que estejam de acordo com o disposto nesta Lei ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... e Emprego ou da Funasa, até 28 de fevereiro de 2006 ... § 1º Não se aplica o disposto no ... , de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de ... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ... § 4º Até 31 de dezembro de 2008", até que sejam editados os atos referidos nos §\xC2" ...
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Decreto nº 9.667 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
... deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019 ... Parágrafo único. O Ministro de ... , Pecuária e Abastecimento publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... , alterada pela Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado ... de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União ... Parágrafo único ... #Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008 ... § 9º As peças de reposição citadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... 3o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e art. 5o, inciso LXXIV, da ... 27 da Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953, com ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... regimento interno deverão publicá-lo no Diário Oficial da União, em absoluta consonância com o ... no Decreto no 6.593, de 2 de outubro de 2008 ... Art. 16. O órgão ou entidade ... Art. 27". Serão divulgadas por extrato, no sítio eletr\xC3" ... 8o do Decreto no 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ária, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União e na página eletrônica da ... firmados sob a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que possuam previsão expressa de ... - o Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ção e na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ... CAPÍTULO I. Das disposições ... #Redação da pelo Decreto nº 6.503, de 2008 ... XIX - poder permitente: a União, por ... CAPÍTULO V. Da tarifa ... ARTIGO 27 ... A tarifa a ser cobrada pela prestação ... Terrestres, mediante aviso publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ...