diario oficial da uniao 27 fevereiro 2008
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ção e na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ... CAPÍTULO I. Das disposições ... #Redação da pelo Decreto nº 6.503, de 2008 ... XIX - poder permitente: a União, por ... CAPÍTULO V. Da tarifa ... ARTIGO 27 ... A tarifa a ser cobrada pela prestação ... Terrestres, mediante aviso publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente farão jus à suspensão de que ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União ... § 6° A Secretaria da ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ns 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; ... publicao do deferimento da opo no Dirio Oficial da Unio, tenham mudado de regime jurdico ... o Anexo XXXI da Lei n 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; ... c) de representao; ... d) de funo de ... IV da Lei n 11.890, de 24 de dezembro de 2008 ... 5 Os valores do subsdio dos titulares dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... 49 da Lei nº 9.478, de 1997, e do art. 27 da Lei nº 2.004, de 1953, com redação dada ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... , com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União; ... b) solicitar aos ... Subseção IV ... Da isonomia ... Art. 27. Fica assegurada a isonomia na fiscalização e ... 90. O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... 5º do Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, ... 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, ... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber ... II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... e CXL da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na ... LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Art. 27. A Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, ... Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria ...
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DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... da SUFRAMA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... revogado o Decreto no 6.372 , de 14 de fevereiro de 2008 ... Brasília, 29 de março de 2010; ...
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Decreto nº 9.667 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
... deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019 ... Parágrafo único. O Ministro de ... , Pecuária e Abastecimento publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) pareceres do Advogado-Geral da ... 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27" de dezembro de 1996.¿ (NR) ... ¿Art. 35. Os d\xC3" ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 3o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e art. 5o, inciso LXXIV, da ... 27 da Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953, com ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 5 de janeiro de 1993, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de ... 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.032. de 28 de abril de 1995, ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 10/06/2008. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO XII DO ARTIGO 4 E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 43, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993, EDITA O PRESENTE ENUNCIADO, DE CARATER OBRIGATORIO A TODOS OS ORGÃOS JURIDICOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO, A SER PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO POR TRES DIAS CONSECUTIVOS: 'PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO RGPS, E PERMITIDO O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO ANTERIORMENTE A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RESPECTIVAS, EXCETO PARA EFEITO DE CARENCIA.'
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... deverá publicar, em seu sítio oficial, informações relativas ao processo de ... deferidos, a PGFN fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de concessão ... 32 da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos), e poderão efetuar ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei ... a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, no que couber; IX - ações destinadas ao ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de ... 27 da Lei no 2.004, de 03 de outubro de 1953, com ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... , 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de ... 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, beneficia todos os credores ... , a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, ... trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais ...
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Decisão monocrática Nº 1403328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... passou para a reserva remunerada em 25/02/2008, conforme publicação no Diário Oficial da 27 de fevereiro de 2008 (Doc. 940884) e, somente em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao Ministério do Esporte, ... O art. 5o da Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009) ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... , com a redação dada pela Lei no 12.024, de 27 de agosto de 2009, art. 8o; e Lei no 10.833, de ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:24.600000px;}.ls64{letter-spacing:27 ... Brasília, 08 de fevereiro de 2018. Ministra Rosa Weber Redatora do ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... juninos, verificados nos dias 12, 23 24, 26, 27 e 28 de junho de 20210, no valor de R$ ... de Turismo só foi liberado no mês de fevereiro de 2010 - os festejos se realizaram em dezembro ... pelos órgãos competentes, vide copia do Diário oficial publicado em 10/05/2011 em anexo, de ... em cartório, nos termos do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, tenham os valores relativos ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... 27. ed. São Paulo: Saraiva, ... 2016, p. 165 ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... da União , Rio de Janeiro, RJ, 24 de fevereiro de 1891 ... 122 BRASIL. [Constituição ...
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Direito processual civil
... Data: 27/11/1996 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ... O Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2006, através de seu Plenário, concluiu pela ...
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PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 252, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
... édio da Portaria MF nº 43, de 25 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União e 27 de fevereiro de 2008, Seção 2, página 14.Art ...