diario oficial da uniao 27 fevereiro 2008
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... -fé, ser mencionada obrigatoriamente pelo Oficial, não obstante as especificações do pedido, sob ... São Paulo. p. 2008) ... B : Correta. Define os efeitos da publicidade ... estão previstas nos artigos 25 e 27 da Lei dos Notários e Registradores. Nas ... A Lei estadual 6.831, de 13 de fevereiro de 2006 que cria o fundo de apoio ao Registro ... Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de ...
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... Sólidos - PNRS - no Brasil e com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da ... -se em 2011; e sua publicação no Diário Oficial da União ocorreu apenas em 2015 (SINIR, ... 27, 2004 ... ARAGÃO, Alexandra. A governância ... 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 27 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... , de 1961, ratificada em 08 de fevereiro de 1967 e promulgada pelo Decreto nº 60.967, ... ratificação dos Protocolos n os 1 e 2 em 27 de julho de 1979, e promulgação de todos pelo ... atos são de execução da avença (GODOY, 2008, p. 682). Frise-se que o artigo 730 previu ... Institui o Código Civil. Diário Oficial da União : Seção 1, Brasília, DF, n ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ... com propriedade Mauricio Godinho Delgado 27 : “A diferenciação central entre as figuras ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... fevereiro de 2006) ... A imunidade de jurisdição ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3" ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... GILMAR MENDES, julgado em 27/02/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... de 14 de setembro de 2001 e Lei 9605 de fevereiro de 1998 em seu artigo 56 e respectivos ... -
Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... ARTIGO 27 ... Com audiência obrigatória nas ... publicada a certidão de arquivamento no Diário Oficia l da União, dara direito ao inicio das ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.643, de 2008 ... ARTIGO 60 ... O capital social das ... , até 28 de fevereiro, no Diário Oficial da União ou no jornal oficial dos Estados, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 68, da Lei n. 4.215, de 27.4.63 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil); ... Unidos do Brazil”, promulgada a 24 de fevereiro de 1891, no entanto, permitia aos Estados-membros ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Legislação
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... 1º da Lei n. 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Pedido de registro de candidatura
... Min. Luiz Fux) ... “Eleições 2008. Partido político. Diretório regional e ... 11 da LE , e no ... art. 27, da Resolução-TSE n. 23.609/2019 (dentre os ... Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 188, Data ... da condenação criminal for julgado em fevereiro do ano seguinte ao da eleição, porque então ... ão – composto por um Juiz–Auditor, um oficial" superior e três oficiais de posto até capitão\xE2\x80" ...
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Direito Processual Penal
... 27 de maio de 2017, em sede policial e, na ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... O oficial de justiça procurou em todos os endereços ... histórico realizado em 17 de fevereiro de 2016, mudou, à revelia de grande parte da ... Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte ...
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Legislação Complementar
... ção da referida Convenção em 02 de fevereiro de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... 27" a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho \xE2\x80" ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... dos dados, inicialmente realizada entre fevereiro e junho de 2018, foi atualizada entre outubro e ... de 2017 na base de dados da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, que reúne todas as icações feitas no Diário Oficial de São Paulo desde maio de 1891, foram ... se deparou com o tema foi em maio de 2008, quase três anos depois de a LRF ter entrado em ... Des. Boris Kauffmann, j. 27.02.2008 ... 18. Essa intepretação só foi ...
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Aspectos registrais
... Rio de Janeiro: Editora Forense, 1981, pág.27 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 223 ... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ... urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Cíveis - Comentários à legislação.indd 27 20/09/2018 11:23:40 ... Art. 1º ... Como explica Fábio Ulhoa Coelho (2008: 319), “ é a chamada aptidão atrativa do ... 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 ... Quem pode demandar perante o JEC ... III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou ... do processo poderão ser intimados pelo Diário Oficial. Em sendo a intimação por carta, o ...
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Legislação
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... 1º da Lei n. 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Direito Constitucional
... normal do Congresso a cada ano (de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de ... caso, publicar em seção especial do Diário Oficial da União, no prazo de dez dias, a parte ... 27 da Lei 9.868/1999); C: Iincorreta. O amicus ... Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). Assim, o STF entende que inexiste reserva de ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, ... 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, ... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... concessão do BPMBI; II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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O presente: testamento vital
... edu/handle/10822/737937. Acesso em: 27 ago. 2021 ... 2. Ibidem, p. 10, tradução ... Boletín Oficial del Estado. Madrid: Jefatura del Estado, [2002] ... és apresentaram no Senado, em 21 de fevereiro de 2001, a proposição da lei sobre os direitos ... Terminais, realizada em 11 de janeiro de 2008 ... EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 55 ... Governo queria 20 mil em seis meses. Diário de Notícias , Lisboa, 03 jan. 2017. Sociedade ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... expressou na reunião final, em 25 de fevereiro de 2015, que determinou o fim do movimento de ... (27) ... Já sob a égide da Lei n. 13.103/2015, ... 13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, ...
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Pessoas Naturais
... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 198 ... riormente a este fenômeno, ... imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) ... 27 6.6.2 Absolutamente incapazes ... Os ... Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2006. Ministro Nílson Naves Relator ... seja, no fato de que as pessoas, no trato diário de suas relações, não desaparecem ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 393/2007; CONAMA Resolução n. 398/2008; CONAMA Resolução n. 463/2014; CONAMA ... 25/2002; ANP Portaria n. 27/2006; ANP Resolução n. 43/2007; ANP Resolução ... 23 BRASIL. Decreto n. 5.377, de 23 de fevereiro de 2005. Aprovou a Política Nacional para os ... Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/1995 ...
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Prestações previdenciárias
... deverá ser feita por qualquer documento oficial de identificação com foto, sendo ainda ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... , da Súmula 149 do STJ e também da Súmula 27 do TRF da 1ª Região: ... " TNU - Súmula 14 - ... entre 30 de janeiro de 1942 a 15 de fevereiro de 1959, reconhecia o aprendiz como empregado, ... 1.523/96, publicada no Diário Oficial da União de 14.10.1996. Esta Medida ...