diario oficial da uniao 27 fevereiro 2008
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... , Zhouri, Laschefski e Paiva (2005), Rothman (2008) e Santos (2012, 2020) destacam o papel dos ... exemplo, o caso da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que criminalizou a inobservância às ... 5 é composta por 5.966 ST´s, que representam 27,1% do corpus analisado. Dentro desta Classe, os ... impacto ambiental. Diário" Oficial da União, de 17 de fevereiro de 1986, Se\xC3" ... -
COVID. Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... Dispõe sobre as ... 14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) ... a) registrados por pelo menos 1 (uma) ... , contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho — Súmula ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 27. As informações produzidas a partir do Sistema ... 8, n. 1, p. 49-62, jan./jun. 2008” ... primeira a prever expressamente o ... os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo ... situação é bastante comum no trabalho diário de acompanhamento das execuções ... Na ... (Portaria VEMSE nº 7, de 6 de fevereiro de 2015) prevendo as possibilidades de saída sem ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... Diário Oficial da União, Brasília – DF, 16 jul ... 27 E os liames do exercício de uma parentalidade ... 11.698, de 13 de junho de 2008, quando se passou a ver de forma equânime a ... ção igualitários , fundada em 28 de fevereiro de 2005; AMASEP – Associação de Mães e Pais ...
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Legislação Complementar
... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... 27" a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho \xE2\x80" ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ... XV — 84.509, de 25 de fevereiro de 1980; XVI — 87.567, de 16 de setembro de ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 02, de 22 de fevereiro de 1994 ... ANEXO ÚNICO Capítulo I ... Art. 27. As serventias deverão manter em suas ... Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a ... Justiça; ... II – Registro Diário da Receita e da Despesa; ... III – ... 864, de 25 de julho de 2008, art. 3º, IV34); ... § 4º É igualmente ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... Atualmente está em vigor a Lei n. 11.794/2008, apelidada de Lei Arouca, instrumento em que foi ... O Concea, conforme sítio oficial, constitui-se em ... […] instância colegiada ... étodos reconhecidos serão publicados no Diário Oficial da União (DOU) e determinou-se um prazo ... BRASIL. Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e ... Supremo Tribunal Federal , Brasília, DF, 27 ... -
Tombamento
... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 251 27/11/2021 22:20:56 ... 252 Da proteção ... a importância dos fatores historicidade oficial, raridade ou escassez, excepcionalidade e ... 2008 ... 64 COSTA, Mila Batista Leite Corrêa da ... à la protection de sites, publicada no Diário Oficial de 29/12/67, que, em seu art. 4º, ... 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais (arts ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... 27 ... de junho de 2008, será composta das ... STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de ... 2021, e na Portaria STN nº 710, de 25 de ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ...
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Benefícios previdenciários
... (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) ... § 3º Os trabalhadores ... provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que condenou "o réu a ... salários de contribuição a partir de fevereiro de 1994 ... Diante desta nova fórmula de ... Súmula AGU Nº 27: Para concessão de aposentadoria no RGPS, é ... Apoliano - 12/02/2009 - Terceira Turma - Diário da Justiça - Data: 17/04/2009 -Página: 334 - ...
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Direito Civil
... 1) Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União , do dia 26 de abril de 2011 ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que concerne aos atos unilaterais, às ... No dia 23 de fevereiro de 2017, Juliana sofreu acidente em razão de ... 27 da Lei 8.245/90); B: correta (art. 8º, caput ...
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LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... 2º do ... Decreto Federal nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007; ... V - economia solidária: ... de 2008, com o objetivo de assegurar o direito humano à ... de 4 de fevereiro de 2010 ... Art. 4º São objetivos da Política ...
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Direito e tecnologia
... Coimbra: Almedina, 2017, p. 27. (312) GARAPON, Antoine; LASSEGUE, Jean ... 114, de 6 de fevereiro de 2008, acertadamente, regulou a “tramitação ... regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar ... suas publicações impressas no Diário Oficial pelo uso do Diário Eletrônico, criado ...
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Decreto nº 11.296 de 20/12/2022. Torna sem efeito o Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorgou a concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
... § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de ... de 27 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2008, ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Barretti, 27"/11/1997, v. u. 962 Cf. TJSP, Agravo 304.150-3, S\xC3" ... , não obstante intimado pela imprensa oficial, deixa ... Tratado Doutrinário de Direito ... Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008) ... Em novo julgado o STF ... ou no dia de publicação do acórdão no Diário de Justiça? ... Resposta: Os tribunais têm ... delito foi cometido no dia 06 de fevereiro de 2007; ... c) o terceiro delito foi cometido ...
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Processos Coletivos
... Art 27. Liquidação e execução pelos danos ... ão depositados em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada ... 11.767, de 2008) ... III – comunicar-se com seus clientes, ... fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da ... , na 98 a Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo ...
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Da instituição sindical
... 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 que, em seu art. 1º estatui: “O ... 8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ... 27) Usiminas. Enquadramento sindical e sujeição ... , relativo ao custo das publicações no Diário Oficial da União, e) CNPJ, e f) comprovante ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União. Após a sanção, dependendo ... Foi instituído o Decreto 8.725, de 27 de abril de 2016 ... Ministério da Saúde ... No dia 10 de fevereiro, através do Decreto 95.816, foi transferida para ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... do processo judi-cial, no caso de existir Diário Oicial eletrônico, considera-se a data de ... 10.537, de 27.8.2002, a União, os Estados, o Distrito Federal ... O aludido Estatuto foi revogado desde fevereiro/91 ... 68. É do empregador o ônus da ... 4, em 9.5.2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida ... úblico, devidamente publicado na imprensa oficial. É evidente que a exigência de procuração ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Nacional de Telecomunicações (FNT)”, Diário do Comércio e Indústria , em São Paulo, em 06 ... Universidade Estadual de Maringá - PR, de 27 a 28 de outubro de 1986, falando sobre o tema: ... âmara Municipal de São Paulo, em 16 de fevereiro de 1994, na qualidade de conferencista, expondo ... the Semiotics of Law , sobre Direito Oficial, Contracultura e Semiótica do Direito, realizado ... de São Paulo, no dia 29 de fevereiro de 2008, em São Paulo – SP ... Palestra ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 27, § 1º DA ... Documento assinado digitalmente ... semestre de 2007 ou início de 2008) com orientação de clientes, ... no aspecto que ... publicada no Diário Oficial, inobstante estivesse constituído nos ... 2002 a 1º de fevereiro" de 2005, com a quebra do sigilo fiscal e ... banc\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... 2008, sob a égide da Resolução nº. 3.110/2003, do ... Pois bem. Segundo certidão do senhor Oficial de Justiça Avaliador Geson Cavalcanti de ... serviços para o Hipercard entre fevereiro de 2008 e março de 2011, afirmando que ... Em havendo labor extraordinário diário, inquestionável a necessidade de concessão do ... da própria SDI-1, proferidas no período de 27/09/12, quando entrou em vigor a nova redação da ... -
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO DF 27/08/2004 6336 13606 15283 15283 22 MAURICIO VIEIRA ... 23 RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE DF 26/09/2008 4845 12496 12496 12496 24 DENISE VINCI TULIO DF ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... Conv. Iran Velasco Nascimento – J. 03/03/2008" – e-DJF1 27/03/2008, p. 94.) ... @7 Filia\xC3" ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... da publicação do ato de designação no Diário" Oficial da União, permitida uma única reconduç\xC3" ... mandato eletivo, no período de 1º de fevereiro ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ; 2.2.1 1º relatório do estado brasileiro (27 de maio de 2012); 2.2.2 Lista de questões da ... no seu Protocolo Facultativo, ratificados em 2008; na Política Nacional de Proteção dos Direitos ... 26. Consta ainda do relatório oficial do Brasil que, de acordo com o Censo Escolar do ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ... 11, fevereiro, 2002, p. 5. Disponível em: ...