Dilação
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz ...
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... dilação" probatória, a atipicidade do fato, a ausência de ... indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... incompatível com os estreitos limites da via eleita, que não admite ... dilação probatória ... – Mostra-se extremamente prematuro chegar-se a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida; ... IV- decidirá no prazo de 5 (cinco) dias ... ARTIGO 78 ... Determinado, ...
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Dilação do pagamento dos precatórios judiciais: análise da (in)constitucionalidade dos regimes de parcelamento
O principal objetivo do presente trabalho consiste na análise do regime de parcelamento imposto aos credores da Fazenda Pública pela EC 62/09 como forma de corrigir o crônico inadimplemento dos precatórios judiciais. Após a consolidação de algumas premissas, serão investigadas as modificações engendradas no artigo 100, da Constituição, pelas sucessivas emendas constitucionais propostas pelo...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1111069 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ... 4.Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA ...
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Acórdão nº 2010/0099951-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTIFICÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É cabível Habeas Data para a retificação de dados constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal. 2. O impetrante deve demonstrar desde logo, com a propositura da ação, a...
... HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTIFICÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA ... 1. É cabível Habeas Data para a retificação de dados constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ... -
Não cabe exceção de pré-executividade quando é necessária dilação probatória
Não cabe exceção de pré-executividade em caso de dilação probatória
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 123RF Com ess... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0282279-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente...
... CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0241688-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA. ACÓRDÃO CONSTANDO A PRESENÇA DE DOIS CAUSÍDICOS NA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO...
... CONSTANDO A PRESENÇA DE DOIS CAUSÍDICOS NA INSTRUÇÃO. ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA ... VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2015/0319447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ... A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO ...
- Acórdão nº 2014/0236034-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0313502-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARTICULARES. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR JUNTA ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... NECESSIDADE ... CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL ... NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2009/0216110-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. ORDEM ...
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Acórdão nº 2015/0021448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... CABIMENTO ... NECESSIDADE ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2011/0206057-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA À ... CONTADORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ... AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0080610-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE EX-TARIFÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem registrou que, em havendo controvérsia quanto ao...
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ... ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2013/0361388-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DE QUEBRA DO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL UNICAMENTE COM BASE EM RELATÓRIO DO COAF. INOCORRÊNCIA. 1. ...
... LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DE QUEBRA ... DO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DA DECISÃO ... -
Acórdão nº 2016/0162976-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA: QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E PACIENTE FORAGIDO. INVIABILIDADE, NO ÂMBITO DESTE WRIT, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA APURADOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NEGATIVA DE...
... FORAGIDO. INVIABILIDADE, NO ÂMBITO DESTE WRIT , ... DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DOS INDÍCIOS ... DE AUTORIA APURADOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ... -
Acórdão nº 2012/0098925-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INABILITAÇÃO. REGRA EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. ... DEMONSTRAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO" PROBATÓRIA. NECESSIDADE ... 1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito ... especial que \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0122882-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. SÚMULA 393/STJ. DISCUSSÃO REFERENTE À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MAT&#
... TRIBUTÁRIO. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. SÚMULA 393/STJ. DISCUSSÃO ... REFERENTE À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ... ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2015/0223259-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... CONSTATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ... MANDAMENTAL. ...
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Acórdão nº 2016/0207993-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE POR INCURSÃO EM APLICATIVO WHATSAPP SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO HOUVE...
... ACESSO ÀS CONVERSAS NO CELULAR APREENDIDO. NECESSIDADE ... DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. ... RECONHECIMENTO ... PRIVILEGIADO ...