diplomação
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Acórdão Nº 0308318-67.2014.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE FOI DIPLOMADO EM GRADUAÇÃO OFERECIDA PELA REQUERIDA. INSCRIÇÃO EM PÓS-GRADUAÇÃO NA MESMA INSTITUIÇÃO, COM DATA DE INÍCIO ANTERIOR À DATA DA DIPLOMAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO QUE LASTREARIA PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO (ART. 9º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2009) E GARANTIRIA PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO. PREJUÍZO...
... INSCRIÇÃO ... EM PÓS-GRADUAÇÃO NA MESMA INSTITUIÇÃO, ... COM DATA DE INÍCIO ANTERIOR À DATA DA DIPLOMAÇÃO ... ESPECIALIZAÇÃO QUE LASTREARIA PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO ... (ART. 9º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2009) E GARANTIRIA ... PONTUAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 70085054336 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, 25-04-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. Em que pese promovida a intimação do réu para a audiência de instrução por meio de carta AR (aviso de recebimento), com condão de provocar a nulidade do decreto da revelia, certo é que o incriminado, após a...
... Prescindível comprovação documental da diplomação de ensino superior, porquanto os atos realizados pela autoridade policial gozam de presunção de veracidade. Nada há nos autos a indicar quebra de ... -
Acórdão nº 0382777-97.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... dos policiais militares transferidos para inatividade em razão da ... diplomação em mandato eletivo ... 3. Assim, inócua, no particular, qualquer menção ao contido no art ... 14, II, da Lei 11.920/2010, diante da ...
- Acórdão nº 700 de Primeira Turma, 7 de Octubre de 2005
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Acordão nº 32640 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Abril de 2010
Recurso Eleitoral - Representação Com Pedido de Diplomação do 2º Colocado em Razão de Decisão Transitada em Julgado Que Suspendeu os Direitos Politicos do Prefeito Eleito - Recursos contra Expedição de Diploma Versando sobre os Mesmos Fatos - Conexão - Julgamento Conjunto Com os da Representação - Ação Julgada Parcialmente Procedente para Declarar a Inelegibilidade Constitucional do Prefeito...
... Pedro Barbosa Pereira Neto, Procurador Regional Eleitoral substituto EMENTA. RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE - DIPLOMAÇÃO DO 2° COLOCADO EM RAZÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE SUSPENDEU OS DIREITOS POLITICOS DO PREFEITO ELEITO - RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico , corrupção ou fraude”. O que essas normas visam a combater ...
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Acórdão nº 3693 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2013
... 2. O ajuizamento da representação perante o juízo considerado competente à época, desde que observado o prazo de 180 dias da diplomação, não acarreta a decadência do direito de agir, quando os autos são posteriormente remetidos ao juízo do domicilio eleitoral do doador ...
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Acórdão nº 4118 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
... de que, se a representação eleitoral, por não observância do limite legal de doação, foi proposta dentro do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior modificação de jurisprudência - no que tange à competência - não enseja o reconhecimento da decadência. Precedentes: AgR-Al n° ...
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Acórdão nº 8889 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
... de que se a representação eleitoral, por não observância de limite legal de doação, foi proposta dentro do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior modificação de jurisprudência - no que tange à competência - não enseja o reconhecimento da decadência. Precedentes: AgR-Al n° ...
- Paes e Cesar em clima de paz. Por enquanto
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a Reserva Remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função de seu tempo de serviço ... Art. 53. A remuneração ...
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Acórdão Nº 0801244-62.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. REGISTRO DA DIPLOMAÇÃO REALIZADA NO DIA 11/06/2010, OU SEJA, MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DO DECRETO N. 437/2011. EXEGESE DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 472/2009. DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL A PARTIR DO PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. PRECEDENTES...
... Relator: Des. Andréa Cristina Rodrigues Studer ... RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. REGISTRO DA DIPLOMAÇÃO REALIZADA NO DIA 11/06/2010, OU SEJA, MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DO DECRETO N. 437/2011. EXEGESE DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N ... -
Acordao N° 1368028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Inexigibilidade do crédito fiscal. Dívida não tributária. Curso de pós-graduação custeado erário. Responsabilidade de ex-servidor público comissionado. Conclusão e diplomação. Dever de ressarcir inexistente. Conhecido e desprovido. 1. Quando se autorizou o servidor comissionado a participar de curso de pós-graduação e custeado pelos cofres públicos, não se...
... CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CUSTEADO ERÁRIO ... RESPONSABILIDADE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. CONCLUSÃO E ... DIPLOMAÇÃO. DEVER DE RESSARCIR INEXISTENTE. CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Quando se autorizou o servidor comissionado a participar de curso de pós-graduação ... -
Acórdão nº 4717 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Agosto de 2013
... Considerando que a representação por doação de recursos acima do limite legal foi ajuizada dentro do prazo de 180 dias, contados da diplomação, perante o órgão judiciário originariamente competente para o seu processamento e julgamento, não há falar em decadência. 2. Ainda que ...
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Acórdão nº 5779 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
... 2. O ajuizamento da representação perante o juízo considerado competente à época, desde que observado o prazo de 180 dias da diplomação, não acarreta a decadência do direito de agir, quando os autos são posteriormente remetidos ao juízo do domicílio eleitoral do doador ...
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Acordao N° 1645135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Processual civil. Autorização para oferta de cursos técnicos profissionalizantes e recredenciamento para oferta de ensino de jovens e adultos. Existência de pendências. Tutela antecipada de urgência. Requisitos. Verossimilhança. Ausência. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de
... por deliberação do Conselho de Educação; e c) a publicação para diplomação dos alunos dos cursos ... técnicos que já contavam com autorização temporária ... 2. Para que seja concedida a tutela antecipada de urgência, ... -
Acórdãos nº 2160267-19.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... ço no desenrolar do semestre (bloqueio de site ou de execução de provas, por exemplo), bem como de eventual diplomação em caso de média obtida ao final do curso, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada ato. As demais questões ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... Neste caso, o prazo para a interposição do recurso é de 3 (três) dias, contados da sessão da diplomação ... No mesmo sentido, o entendimento dominante do TSE: ... “É de três dias contados a partir da publicação em sessão o prazo para ...
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Processo nº 0021722-32.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Autora Alega a Recusa Da Autoridade Coatora Em Publicar No Diário Oficial a Conclusão Do Ensino Médio Com a Diplomação e Certificado Da Formação Acadêmica Cursado Na Extinta Escola Ecejor Castro Alves, Fato que a Impede de Ingressar Na Carreira de Técnico de Segurança, Pois para a Expedição Do Diploma Do Curso Técnico, Exige a Apresentação Da Certidão de Conclusão Do
... publicar no Diário Oficial a conclusão do ensino médio com a diplomação e ... certificado da formação acadêmica cursado na extinta Escola Ecejor Castro ... -
Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, em local previamente designado, nos dez dias que se seguirem à data da diplomação, e procederá à eleição da Mesa ... O Governador eleito assumirá o cargo perante o Tribunal Regional Eleitoral ... Art. 7º O Poder Legislativo ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... No dia 12 de dezembro de 2022, ocorreram manifestações ... violentas contra a realização da diplomação, seguindo-se, nesse ... mesmo dia, os primeiros atos de maior gravidade, com a ... queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e ... -
Poder legislativo
... 45 Conforme o art. 53, da CF/88, as imunidades são conferidas aos parlamentares federais desde a expedição do diploma ( diplomação ) e, por serem prerrogativas do cargo, duram até o parlamentar deixar o cargo, seja porque o mandato se encerrou, ou porque o parlamentar renunciou ...
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Acórdãos nº 0043385-42.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... Pós- graduação “lato sensu” que figura como curso de extensão, fora da grade regular e sem diplomação acadêmica Previsão constitucional da autonomia das instituições de ensino Interpretação do texto ...
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Acórdãos nº 1039563-29.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... municipal - Guarda Civil Municipal - Lei Municipal nº 16.239/2015 - Progressão na carreira pela via acadêmica - Diplomação em cursos estranhos à atividade fim de Guarda Civil Municipal - Poder discricionário da Administração - ...
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Acordao Nº 104638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADA ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0192/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...