direito à informação consumidor
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS. DOENÇA CELÍACA. INSUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO "CONTÉM OU NÃO CONTÉM GLÚTEN". NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO ALERTANDO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DO PRODUTO AO DOENTE CELÍACO....
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2013/0163681-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... produto, com indução do consumidor, varejista ... (caixas grandes) contém informação acima produzida com texto em ... do tributo devido não implica direito ao descumprimento das normas que ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto ... sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e o ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 ... e na concessão de crédito;XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de ... o eletrônico, do fornecedor;V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... do resultado ao interessado, garantia do direito" de contestação mediante perícia e a ratificaç\xC3" ... em condições de serem oferecidos ao consumidor final ... Art. 5o A classificação ... Art. 6o A informação das características dos produtos vegetais, seus ...
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Acórdão nº 2007/0108519-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PROCON. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. OCORRÊNCIA DE DANO. RECURSO ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; ... VI - ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... V - nacionalidade, imigração e ...
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Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
“Não raras vezes, creem erradamente os consumidores que as vendas abaixo do preço de referência permitem ao comerciante descurar os seus direitos” “Proíbe-se a venda com redução de preço de produtos adquiridos após a data de início da venda com redução” “O comerciante, na época de redução de preços, tem de continuar a aceitar todos os meios de pagamento normalmente disponíveis, não podendo...
... COnSuMIdOR ... Marisa dinis* ... Doutora em Direito (Universidade de salamanca) ... Revista Luso # 19 - setembro 2015 - PÁG ... informação a prestar ao consumidor é óbvia: o direito à informação (completa e ... -
Do 'homo consumericus' ao ser bioético: a função social dos contratos de consumo sob o viés da proteção do meio ambiente
Discute-se de que forma o direito do consumidor à informação se relaciona com a proteção jurídica do meio ambiente. Busca-se demonstrar que a criação de uma cultura de consumo sustentável exige a afirmação ampla dos direitos à informação e à liberdade de escolha, como garantias instrumentais à sustentabilidade. Identifica-se que, sem liberdade e informação, o sujeito é mero consumidor passivo,...
... Professor do Programa de Mestrado em Direito da Uni7. Procurador Federal da AGU ... E-MAIL: ... : Discute-se de que forma o direito do consumidor" à informação se relaciona com a proteção jur\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0224968-5 de T4 - QUARTA TURMA
... - PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR ... 1.1. Se a informação se refere a dados essenciais capazes ... direito ...
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Acórdão nº 2016/0110922-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... HOMOGÊNEOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO. GLÚTEN. ...
- Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde.
- Acórdão nº REsp 963093 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... a inocuidade do produto e a saúde do consumidor ... Art. 49. O estabelecimento de produtos de ... de forma combinada devem dispor de informação clara sobre sua composição e seus percentuais ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... , propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança ... , por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ...
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Acórdão Nº 3752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... CONTROLE DA POLUIÇÃO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (CF, ... ART. 24, VI E VIII). PRECEDENTES. TIZAÇAO DO DIREITO ... FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (CF, ...
- Acórdão nº 2011/0217596-7 de T4 - QUARTA TURMA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - ... dispensado desta emissão para o consumidor final." (NR) ... "Art. 33 ... o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos ...
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Acórdão nº 2014/0222984-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPRESSA INCIDÊNCIA DO ART. 82, IV, DO CDC. REQUISITO TEMPORAL. DISPENSA. POSSIBILIDADE. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO. GLÚTEN. DOENÇA CELÍACA. DIREITO À VIDA. 1. Cuida-se de açã
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. ... DE INFORMAÇÃO". PRODUTO. GLÚTEN. DOENÇA CELÍACA. DIREITO\xC2" ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DE VALOR DO PREJUÍZO PELA NÃO FRUIÇÃO. VALOR DO LOCATIVO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. A conclusão do acórdão recorrido acerca do critério para se chegar ao real valor do...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo ... a) fornecer informação detalhada das projeções utilizadas no momento ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou pelo índice que o substituir, por ato ...
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Acórdão nº 2012/0128703-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... razão muito simples: o consumidor ... informação no sentido de que o ... sujeito passivo de direito ...
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Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... razão muito simples: o consumidor" ... (beneficiário do serviço) não \xC2" ... constar em nota fiscal informação ... sujeito passivo de direito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESTADORES DE SERVIÇO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. 1. Ação...
... CONSUMIDOR. ... ESPECIAL. AÇÃO ... ção, transparência e informação, devem ser ...