direito a informação do consumidor
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Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
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Em vigor
Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009. Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
... consumidor declaração de quitação anual de débitos ... § 1º Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos ... quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do ...
- Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
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Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À ... ao direito básico à informação do consumidor, bem como aos princípios da transparência e da ...
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O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
@1. Considerações iniciais ... A vulnerabilidade inerente ao consumidor, naturalmente mais exposta em períodos de crise económico-financeira, aliada à incapacidade de o mercado atingir por si só o equilíbrio das ... -
Acórdão nº REsp 1161300 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À ... ao direito básico à informação do consumidor, bem como aos princípios da transparência e da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ção democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos ... da concorrência e de proteção do consumidor ... Ações programáticas: ... a)Garantir o ...
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O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto ... sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e o ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... do resultado ao interessado, garantia do direito" de contestação mediante perícia e a ratificaç\xC3" ... em condições de serem oferecidos ao consumidor final ... Art. 5o A classificação ... Art. 6o A informação das características dos produtos vegetais, seus ...
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A era das nanotecnologias no mercado consumidor: a inserção dos 'nanoprodutos' ao cotidiano e o direito à informação
As nanotecnologias são um novo e revolucionário conjunto de tecnologias, que trabalham na bilionésima parte do metro, elaborando produtos novos, com características físico-químicas desconhecidas, submetendo o consumidor a riscos incalculáveis. Estes produtos são lançados no mercado todos os dias e apenas uma pequena parcela dos consumidores possui algum tipo de informação. A sociedade tem o...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos ... regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... ção e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. LESÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 608 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não...
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Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COMINDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOSALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DEINFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DANO MORAL. CABIMENTO(SÚMULA 83/STJ). NATUREZA DA CLÁUSULA PENAL, MORATÓRIA OUCOMPENSATÓRIA. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃOPOR PERDAS E...
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Acórdão nº 1.0000.20.081773-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não é abusivo o contrato firmado entre as partes quando não resta configurada afronta os princípios consumeristas, não se podendo considerar que o...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ... difuso do público consumidor ... informação" ... falsa ou à retratação, com \xC2" ...
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Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73,porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dosembargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,coerente e suficiente.2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026690320154058500), 23-11-2021
PJE 0802669-03.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". COBRANÇA DE JUROS DE OBRA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por CHARLES COSTA AGUIAR E IRIS VIVIAN NUNES FREIRE AGUIAR, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção...
... ência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante ... de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ...
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Acórdão nº 1.0183.12.014627-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÕES QUE ATUAM NO MERCADO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS - OFERTA DE SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - RECUSA ILEGÍTIMA DA COBERTURA PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES - REPARAÇÕES PATRIMONIAL E MORAL DEVIDAS - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE ABRANGÊNCIA SECURITÁRIA - RECURSO...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. . LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE....
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO DECENAL. LESÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões
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Acórdão nº 1.0384.15.005488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA CONTRATANTE - NÃO CONSECUÇÃO DO INÍCIO DAS AMORTIZAÇÕES, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA - NEGATIVA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RESSARCIMENTO...