direito adquirido aposentadoria
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-37.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes dos reajustes salariais concedidos ... DIREITO ADQUIRIDO ... A matéria já não comporta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-19.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA ... DIREITO ADQUIRIDO ... A matéria já não comporta ...
-
Acórdão Nº 10823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ART. 8º DA EC 20/98. DIREITO" ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DA ... REGRA DE TRANSIÇ\xC3" ... preenchidos os requisitos para a aposentadoria na data de sua ... 2. A partir da leitura da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-38/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Agosto de 2001
... JUIZ ... CLASSISTA. PRETENSO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA COM LASTRO NA LEI ...
-
Acórdão nº 2007/0277986-6 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 3º DA LEI FEDERAL Nº 6.226/75, 92 CC, ... LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. Os ...
-
Acordão da , 14-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA ?EX-OFFICIO? DO IMPETRANTE PARA A RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, CALCULADOS COM BASE NO SEU POSTO DE SOLDADO DA POLÃCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÃS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM RELACIONADO A...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-397/2004-067-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA NÃO RECEBIDA NA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Esta Corte, por intermédio do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1, posiciona-se no sentido de que -a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos...
... PARCELA NÃO RECEBIDA NA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-03.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº ... Lei Estadual n.º 9.343/96, que preveem o direito adquirido à complementação de aposentadoria, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125600-79.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº ... Lei Estadual n.º 9.343/96, que prevê o direito adquirido à complementação de aposentadoria, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2752-13.2010.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº ... Lei Estadual n.º 9.343/96, que preveem o direito adquirido à complementação de aposentadoria, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192000-74.2009.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº ... Lei Estadual n.º 9.343/96, que preveem o direito adquirido à complementação de aposentadoria, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27452/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO - PENSÃO APOSENTADORIA INTEGRAL A decisão regional merece reforma, pois, efetivamente, não havia o direito adquirido da Reclamante à complementação integral da aposentadoria, uma vez que, ao fazer opção pelo regime celetista, quando da alteração da natureza jurídica da Reclamada, já se encontrava em vigor a Carta Magna de 1967, a qual ampliou para 35 anos o tempo de...
... NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO - PENSÃO APOSENTADORIA INTEGRAL ... A decisão regional merece reforma, pois, efetivamente, não havia o direito adquirido da Reclamante à complementação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-553664-59.1999.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA. BANCO REAL E FUNDAO CLEMENTE DE FARIA. DIREITO ... Inexiste direito adquirido do empregado ao recebimento do benefcio da ... - EM, 09/03/2022 DESPACHO DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS/SES Defiro, com base no Parecer Jurídico, os pedidos de Abono de Permanência do servidor aposentado abaixo relacionado, por terem adquirido o direito anterior à publicação da aposentadoria. MATRÍCULA NOME PROCESSO A PARTIR 2318369 LUCILIA MARIA DE SOUZA CLARINDO 230...
-
Acórdão Nº 43321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS EQUIVALENTES ... A 11,05 ... DE 5%. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ... REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-284700-19.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº ... Lei Estadual n.º 9.343/96, que preveem o direito adquirido à complementação de aposentadoria, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1435356-72.2004.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
... CEAGESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99-48.2011.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... OPÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO AO FAPS. NÃO HECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6032/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. ENUNCIADO Nº 288 ... Não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0013954-18.2015.4.04.9999),09-04-2018
... REMETENTE ... JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE MARAU/RS ... IÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... autos, a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoria especial na data da Lei n ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301900-50.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº ... Lei Estadual n.º 9.343/96, que preveem o direito adquirido à complementação de aposentadoria, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 390-82.2011.5.04.0701) 07-03-2018
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS A EDIÇÃO ... REGULAMENTO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A ...
-
Acórdão Nº 31299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ART. 8º DA EC 20/98. DIREITO" ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DA ... REGRA DE TRANSIÇ\xC3" ... preenchidos os requisitos para a aposentadoria na data de sua ... Documento assinado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-49900-69.2008.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Essa decisão não ofende o princípio do direito adquirido ... PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5070754-10.2017.4.04.9999),09-04-2018
... ça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito àconversão entre ... autos, a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoria especial na data da Lei n ...