direito adquirido aposentadoria
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Acórdão nº 2011/0181507-6 de T6 - SEXTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; ... II - ...
- Acórdão nº 2012/0208847-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0076667-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA ... da Light não possuem direito adquirido à complementação da ...
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Acórdão nº 2016/0165008-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚM. N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal - no tocante ao direito adquirido de receber ...
... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ... - no tocante ao direito adquirido de receber ... -
Acórdão nº 2014/0167531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCESSÃO ... APOSENTADORIA" ... SUPLEMENTAR. ADESÃO AO PLANO DE BENEF\xC3"ÍCIOS. DIREITO ... ADQUIRIDO. ... AFASTAMENTO. ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATUAL AUTÔNOMA DE DIREITO" CIVIL DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR\xC2" ... possível falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito ou ... aposentadoria ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... da matéria relativa a direito adquirido ao ... plementação de aposentadoria calculada de ...
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Acórdão nº 2012/0004301-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. ... CONSTITUCIONAL ... contribuição, respeitado o direito" adquirido ... daqueles que completaram os\xC2" ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação ... III- aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV- ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... üente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão ... § 3º Os serviços ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ...
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Acórdão nº 2015/0072637-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. REGULAMENTO A SER APLICADO NA ... DIREITO". NORMAS APLICÁVEIS AO TEMPO DO CUMPRIMENTO\xC2" ... adquirido", mas mera expectativa de direito \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0224417-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DIREITO" ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. RECURSO \xC2" ... da regra de aposentadoria ...
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Acórdão nº 2014/0211719-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPLEMENTAÇ
... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA ... direito do trabalho no tocante à ... falar em direito adquirido", ato jurídico perfeito ou direito\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0070211-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o ato de aposentadoria ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... para fins de disponibilidade e aposentadoria ... ARTIGO 49 ... Os Presidentes dos ... em extinção, assegurado o direito adquirido ao ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1294856 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa...
... 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. O PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0282535-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA RURAL ANTES DO ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... ADQUIRIDO. ... salvo o direito ...
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Acórdão nº 2008/0211552-5 de T6 - SEXTA TURMA
Recurso especial (inadmissão). Alegação de prescrição (questão de ordem pública). Prequestionamento (necessidade). Empregado público (complementação de aposentadoria). Direito adquirido (inexistência). Vínculo empregatício (solução de continuidade). Precedentes (existência). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no Ag 1106009/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2009,
... público (complementação de aposentadoria). Direito adquirido (inexistência). Vínculo ... -
Acórdão nº 2002/0130965-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes ...
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Acórdão nº RMS 28286 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STF ... fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, ...
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Acórdão nº 2014/0175535-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO....
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Acórdão nº 2014/0160844-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO...
... DIREITO ADQUIRIDO. ... a um benefício de aposentadoria. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1282771 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE APOSENTADORIA QUANDO NÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a...
... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE APOSENTADORIA QUANDO NÃO ...