direito adquirido aposentadoria
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Acórdão nº 2010/0040329-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE APOSENTADORIA QUANDO NÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a...
... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE APOSENTADORIA QUANDO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130500-90.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 51 DO TST. Restou demonstrada aparente contrariedade à Súmula 51 desta Corte. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. CEF. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 51 DO TST. O fundamento do direito à integração está...
... APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 51 DO TST. Restou ... -
Acórdão nº 2014/0051962-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCESSÃO ... APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. ADESÃO AO PLANO DE ... BENEFÍCIOS. DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. MERA ...
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Acórdão nº 2014/0224389-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ainda, que a questão relativa ao direito adquirido à ...
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Acórdão nº RMS 34399 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. POSTULAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
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Acórdão Nº 1336414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de direito adquirido à aposentadoria. Precedentes. 4. Arguição de erro material. Inocorrência. 5. Fundamentos não afastados. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 7. Agravo regimental a que se nega...
... extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3 ... Processo ... Demissão. Ausência de direito adquirido à ... aposentadoria. Precedentes. 4. Arguição ... - Acórdão nº 2011/0310406-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0181173-1 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. SABESP. LEI Nº 119/73 ...
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Acórdão nº 2013/0018249-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... adquirido ... a um benefício de aposentadoria. ...
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Acórdão nº 2014/0010915-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ... INEXISTÊNCIA. ... aposentadoria suplementar ...
- Acórdão nº 2016/0051403-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0259326-0 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LEI ESTADUAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0044024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ... FICTÍCIO. DIREITO" ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... segurados facultativos que não tiverem adquirido direito a pensão, na forma da legislação ... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria; ... II - àquele que, ao término do exercício ...
- Acórdão nº 2014/0217556-4 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2006/0268568-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. APOSENTADORIA. MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Em caso de constatação de equívoco em ato praticado pela Administração Pública, é possível a sua alteração, para fins de adequação,
... ADMINISTRATIVO. ... APOSENTADORIA. ... MODIFICAÇÃO ... ENQUADRAMENTO. ... ATERIAL. ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... -
Acórdão nº 2016/0162146-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA. ... direito ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ... direito público interno, a partir do mês em que o ... o valor da equivalência no patrimônio adquirido, em conta própria de investimentos, e o valor do ...
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Acórdão nº 2016/0085426-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. INCLUSÃO ... direito adquirido ao melhor ... benefício ...
- Acórdão nº 2012/0236102-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0064599-0 de T6 - SEXTA TURMA
... repercussão geral, decidiu que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão ... tenha direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20⁄98, não pode ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 23842 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... repercussão geral, decidiu que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão ... tenha direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20⁄98, não pode ...
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Acórdão Nº 1258685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Sanção disciplinar consistente na cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Não viola o direito adquirido ou o princípio da segurança jurídica a cassação de aposentadoria por falta disciplinar punida com demissão 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado...
... 2. Direito ... Administrativo e Previdenciário. 3. Sanção ... cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Não viola o direito ... , sustenta-se a violação ao direito adquirido do ... recorrente, ao fundamento de já haver ...