direito civil parte geral
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ... do seu titular no âmbito da assembleia geral será condição necessária para a Sociedade ... , é facultada a conversão, no todo ou em parte, da dívida do clube ou pessoa jurídica original ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 6º Se houver concessão, pela parte contratante ou conveniada, de equipamentos, ... Geral e de Provimentos do Conselho Federal da OAB.” ... ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ...
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Direito Civil-Constitucional
... ídos os direitos de liberdade, igualdade, as garantias, bem como parte dos direitos sociais (liberdades sociais) e políticos. São direitos que ... , também chamados direitos coletivos e difusos e que, no geral, compreendem os direitos do consumidor e dos direitos relacionados à ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser parcelado em até ... da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida ... parte poderão, mediante solicitação, ser ressarcidas ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... ços públicos e destinadas ao público em geral; ... VII - edificações de uso coletivo: ... coletivo devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfície acessível para atendimento às ... de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério ... tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal ... ARTIGO 17 ... Recebidos os autos, o Juiz, dentro ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... a que se refere o Ttulo I do Livro II da Parte Especial da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2 - Cdigo Civil; ... #Redao dada pela Lei n 13.097, de 2015 ... nesta Lei, assegurado ao empregado o direito de optar por instituio consignatria que tenha ... de aposentadoria e penso do Regime Geral de Previdncia Social podero autorizar que o ...
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Direito Civil
... interdependência e a interpenetração dos vários temas que fazem parte do código ... Em regra, os códigos se dividem em duas partes, a saber: a parte geral e a parte especial. Aquela parte é destinada à regulamentação de ...
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Da Prova
... Conceitos e caracteristicas ... A regra geral é a liberdade de forma, ou seja, em regra o ... expressa no artigo 107 do nosso Código Civil ao dizer que “a validade da declaração de ... As normas de direito material disciplinam a determinação das provas, ... Isso significa que não basta a parte, seja em ação ou defesa, simplesmente alegar ...
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Da Invalidade do Negócio Jurídico
... 15.1 Introdução ... O Código Civil de 2002, no Livro III (Dos Fatos Jurídicos), ... , a ANULABILIDADE não opera de pleno direito; reclama, portanto, sentença em ação promovida pela parte interessada usando a des-constituição do ato ... que se impõe a nulidade, sendo geral o seu alcance e operando erga omnes sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... A erradicação do analfabetismo faz parte dessa prioridade, considerando-se a ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... 1996-1998 ... Total Geral ... 1ª série ... 2ª série ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... 5º desta Lei Complementar por parte de fundos de investimento ... Art. 7º (VETADO) ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis do ... ção ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá: ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de ... ou substituta nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social; ... V – a ... ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão desta Lei e dos instrumentos de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... geral ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... § 2º A retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora não poderá incidir ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ôrças Armadas (EMFA), caberá a direção geral do Serviço Militar ... ARTIGO 11 ... unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, da Marinha ou da ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de ... o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... ável pela unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos, entre outras ... ões econômicas concedidas com o orçamento geral da União e com recursos do FAR, do FDS ou de ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... b) levantar o balano geral e o inventrio de todos os livros, documentos, ... obrigados a declarao assegurar-se- o direito de obterem do liquidante as informaes, extratos ... prtica de contravenes penais ou crimes por parte de qualquer dos antigos administradores e membros ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... 1 Tero direito a assento no Conselho da Justia Federal, sem ... 6 A Corregedoria-Geral da Justia Federal ser dirigida pelo Ministro do ... , inclusive com vistas na propositura de ao civil para a decretao de perda de cargo ou de cassao de ... at 2 (dois) magistrados, observada a quinta parte mais antiga, bem como servidores, para atuarem em ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão de empréstimo de ações que tenha como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio ... § 9º ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação específica, ... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ... e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 37 ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... com a participação da Advocacia- Geral da União, em caso de os partícipes serem da ... I - o plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável; ... II - o ...
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Referências Bibliográficas
... princípio da imutabilidade do prenome no direito brasileiro. In Revista trimestral de direito ... ALVES, José Carlos Moreira. A Parte Geral do Projeto do Código Civil brasileiro, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 02 - Código Civil; ... III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e ... IV - ...