direito comercial no brasil
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... todas as relações comerciais com o Brasil caso não houvesse o abastecimento de seus ... Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos ... de política externa na guerra comercial" e geopolítica contra países, empresas, organiza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura; ... II - aquicultura: a ... pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as ... O Estado concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o ...
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Acórdão nº 2006/0211197-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FERNANDO GONÇALVESAGRAVANTE:BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO :ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ E ... DIREITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS ...
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Acórdão nº 2010/0081698-5 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO PARA CONVERTER EM PECÚNIA A QUANTIDADE DE AÇÕES. DEFINIÇÃO NO ARESTO EXEQUENDO. CONFIGURAÇÃO...
... :MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOREMBARGANTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS :MÔNICA GOES DE ANDRADE ... DIREITO" COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 3o (VETADO) ... o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste ... II - a efetiva entrada em operação comercial do aproveitamento ... § 11. Quando da ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº ... patrimoniais para a exploração comercial de obras literárias, audiovisuais, fonográficas ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... postais internacionais, sem valor comercial; ... VII - aos materiais de reposição e ...
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Novas Perspectivas Jurídicas Sobre A Reforma De Políticas Públicas No Brasil
O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas...
... TO POLICY REFORM IN BRAZIL ... Marcus Faro de Castro ... Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01 ... Novas perspectivas ... ão de recursos financeiros (a regulação do mercado de crédito comercial, investimentos de portfólio de um banco de desenvolvimento estatal e a ... - Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Acórdão nº 2007/0226713-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ADVOGADO :DÉCIO LUIZ FRANZEN AGRAVADO:BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO :EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO(S) ... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ... adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ...
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Acórdão nº 2007/0225453-0 de T4 - QUARTA TURMA
... :INES CRISTINA CONCEICAO E OUTRO(S)AGRAVADO:BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO :DARIO PEDRO WILGES E S) ... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ... adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ...
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Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : TOPIGS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ANDRÃA DE TOLEDO PIERRI E ... escritural (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 1.197.348/RJ, Rel ... , bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; ... V - a ...
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Acórdão nº 2009/0168223-0 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. EXECUÇÃO. DEFINIÇÃO NO ARESTO EXEQUENDO. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º,...
... :MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIORAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS :MÔNICA GOES DE ANDRADE ... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2010/0227017-3 de T4 - QUARTA TURMA
... :MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIORAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS:TATIANA BENDER CARPENA DE ... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou ...
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Acórdão nº 2009/0087465-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. EXECUÇÃO. DEFINIÇÃO NO ARESTO EXEQUENDO. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º,...
... :MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIORAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADOS :MÔNICA GOES DE ANDRADE ... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2010/0161074-0 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A (TELESC). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO QUADRO FÁTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO
... :MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIORAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S⁄A ADVOGADO :EVERALDO LUÍS RESTANHO E ... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... º É extinta a Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. em sua substituição instituída a Carteira de Comércio Exterior ... e do Crédito, que passará a se constituir de seis membros com direito de voto ... Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o ...
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Acórdão nº 2007/0187448-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO MASSAMI UYEDAAGRAVANTE:BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS :DARIO PEDRO WILGES E ... - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA SUBSCRIÇÃO DO AUMENTO DE ... Anônimas e dos Códigos Civil e Comercial, que, em síntese, versam sobre o direito de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF ... XX - atuar na explorao comercial de mercado digital voltada para seus fins ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
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Acórdão nº 2010/0121942-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL ADVOGADO:OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES IMPETRADO ... 11⁄2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO ... o alegado prejuízo à concorrência comercial, decorrente da redução da alíquota de ...
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Acórdão nº 2000/0007770-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PROTEÇÃO DA MARCA. REGISTRO DE ... marca, pela recorrente, em seu nome comercial. Atrai à espécie a interpretação do caput do ... à época: "A marca considerada notória no Brasil ... terá assegurada proteção especial, em todas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Cruzeiro Real fixado pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A ... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Acórdão nº 2007/0217611-8 de T4 - QUARTA TURMA
... (S) MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)AGRAVADO:BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO :LEANDRO VARGAS E OUTRO(S) ... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ...
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Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES ... por a beneficiária não ter domicílio no Brasil ... 3. O fato de a tomadora ter domicílio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ...