direito comercial propriedade industrial
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... ômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... , com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... da pessoa jurídica e registro na junta comercial da localidade em que a empresa tiver sede; e ... agroeconômica, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na ... rural é toda pessoa natural que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste serviços de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... § 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente ... do sigilo, autorizar a reciclagem industrial das cédulas, em proveito do ensino público de ... Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou ... a cinco dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... , de modêlo industrial e de desenho industrial será assegurado o direito de obter patente que lhe garanta a propriedade e o uso exclusivo, nas ... e programações, os planos ou os esquemas de escrituração comercial, de cálculos, de financiamento, de crédito, de sorteios, de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... " deste artigo aos automóveis de propriedade das pessoas referidas nas alíneas "a" e "b" do ... e quantidade, não revelem destinação comercial, e até o limite global de US$900.00 (novecentos ... de exportação é o que confere o direito de depósito da mercadoria, com suspensão do ... , estes sairão do estabelecimento industrial" ou equiparado com isenção de tributos ... \xC2" ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... , a profissão de comerciante ou industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das ... retornem ao registro brasileiro como propriedade da mesma empresa nacional de origem; ... III ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... ém, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, observado o disposto no inciso VI do ... nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - deixar de cumprir, no caso de ... ísticas, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... § 9º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do não pagamento da ... , como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos pelo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 14 do estabelecimento importador, industrial ou equiparado nos termos do art. 18 para pessoa ... ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária ... ção de qualquer natureza, inclusive comercial ... 10.10 - Distribuição de bens de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... 1º Compete à Secretaria Nacional de Direito Econômico - SNDE, do Ministério da Justiça, ... impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia; ... ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA. NULIDADE.DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECLARAÇÃO DEREGISTRO INVÁLIDO. AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO DEUTILIZAÇÃO.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusãodo aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF.2....
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... na Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e no Programa Amazônia Integrada - PAI, ... , desde que tal embarcação seja de propriedade de uma empresa brasileira de investimento na ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sem prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ... , coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ... Industrial - INPI dos pedidos de patentes depositados ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... ços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ... ção por encomenda, equiparada a industrial na forma do § 5 do art. 17 da Medida Provisória ... propriedade, bem assim a liquidação, o resgate e a cessão ...
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... f) política tributária e comercial; ... g) educação e qualificação profissional; ... XVIII – Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; ... XIX – Instituto Nacional ... assessoria às suas atividades, sem direito a voto ... Art. 5º O Geceis atuará de forma ...