direito comercial propriedade industrial
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ... (direito autônomo de propriedade ou direito derivado de outro ... equivalente à marca comercial" de outrem configura ... violação do\xC2" direito de propriedade industrial, mas apenas aquele capaz ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... , viabilizando a sua produo e circulao comercial ... 1.3. 5 Estimular o investimento privado ... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populaes detentoras de ... de resduos de origem natural e industrial, dinamizando e promovendo o empreendedorismo e a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o ... no parágrafo anterior não conferem o direito de residência no Brasil, nem autorizam o ... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XVIII - Descoberta Comercial": descoberta de petróleo ou gás natural em condi\xC3" ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... ão dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e ... à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações ... § 2º Atendido o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será ... XIII do § 1o aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a qualquer objetivo pecuniário ou comercial; ... f) serviço especial, relativo a ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... na planificação da produção industrial e na fabricação de peças, aparelhos e ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da ... Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) ... até 50 g ... de 100 g até 1 kg ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... 14) das cédulas de crédito, industrial; ... 15) dos contratos de penhor rural; ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... II - a efetiva entrada em operação comercial" do aproveitamento ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais o produtor independente ... , o valor das quotas ou ações de sua propriedade a serem alienadas, e proceder a licitação na ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ...
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Acórdão Nº 1317530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO ... COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSIÇÃO DE ... Direito Civil e Comercial. Nome empresarial. Marcas e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ou ... de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente ... #Redação dada pela Lei ... , registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; ... II - a entrada, em ... -se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria quando esta não transitar pelo ...
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Decisão Monocrática nº 50010011520178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. DISCUSSÃO SOBRE PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 19, IV, ALÍNEA "G" DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. Matéria que se enquadra na subclasse Direito da Propriedade Industrial e Direito da Propriedade Intelectual ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... § 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente ... do sigilo, autorizar a reciclagem industrial das cédulas, em proveito do ensino público de ... Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; ... II - contratação dos seguintes ... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) ... Art. 48. Será dada publicidade, ...