direito da informatica conceito
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... § 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... ços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e ... constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... e à utilização de programas de informática ... Art. 107. Os contratos de serviços e ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... e produção de bens e serviços de informática regidos pela Lei n 7.232, de 1984, os benefícios ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... programas previstos, os recursos de informática disponíveis, informações concernentes à ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ... , recurso administrativo para revisão de conceito previamente à celebração de protocolo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... de acesso aos meios mais modernos da informática como instrumentos lúdicos de aprendizagem ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... XXV - os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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Acórdão nº 2004/0014238-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o...
... ÓRIO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ... 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, ... 3. "Cumpre, ademais, que a violação do direito aplicável a estes fatos tenha procedido de idade pública. Esta conceito é amplo, Entende-se por autoridade pública ... -
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... ção dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das ... da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do ... -
Acórdão nº 2005/0100968-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. 1. O TRF da 4ª Região entendeu que a recorrente, ao prestar serviços "de assistência técnica em equipamentos de informática e equipamentos de escritório, exerce atividade 'assemelhada' à de engenheiro" (f
... :MINISTRA DENISE ARRUDARECORRENTE:G 7 INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO:AGNALDO CHAISE RECORRIDO :FAZENDA ... de informática enquadram-se no conceito de equipamentos eletrônicos, é imperioso ... , a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... X - o Conselho Nacional de Informática e Automação ... #Redação dada pela Lei nº ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Os incentivos fiscais no ramo tecnológico como instrumento do desenvolvimento nacional
O presente estudo tem por objetivo examinar o papel da extrafiscalidade como forma de alcance do desenvolvimento nacional, identificar quais os mecanismos existentes na legislação brasileira capazes de efetivar as políticas tributárias de estímulo à tecnologia no País. Para isso, destacará a evolução do conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais atrativos, a partir da Lei de Inovação
... conceito de inovação tecnológica e os benefícios ... um panorama da Lei do Bem, Lei de Informática e Programa de Apoio ao Desenvolvimento ... Doutor em Direito - ênfase em Direito do Estado - pela UNISINOS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1167-73.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. E DA TIM CELULAR S.A. - RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.4
... ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. E DA TIM CELULAR S.A ... - RECURSO DE ... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... domínio da informática, da rede e dos aplicativos móveis, a " ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...
... , a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal deste STJ, assim como aquela emanada pela ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... § 4º Os bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... ção, de saúde, de finanças, de informática e de ciência e tecnologia; ... III - apoio e em ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ísticas Técnicas da Infraestrutura Informática para o Intercâmbio Eletrônico de Informações ... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... ários e as despesas com água, informática, coleta de lixo e dedetização. Condenação da ... e transporte de valores); b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração do PIS e COFINS ... -
Conceituação e caracterização da prova digital
... a matemática, a eletrônica e a informática ... Nesses campos, “digital” deriva de ... Esse conceito interessa, na medida em que os sistemas ... ( Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - SEPROSP ... : ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... -
Os crimes informáticos na legislação dos palop
... progressiva introdução das matérias do direito digital nos respetivos ordenamentos jurídicos ... , as especificidades da criminalidade informática colocam-se não só na transferência de ... 4. Sobre o conceito de Sociedade da Informação cfr. VENÂNCIO, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... de informática e similares, “que praticam operações com ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ...