Direito das águas
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... casos de substâncias e jazimentos garimpáveis, o titular terá direito a aditamento ao título permissionado; ... IV - executar os ... V - evitar o extravio das águas servidas, drenar e tratar as que possam ocasionar danos a terceiros; ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... científico e da inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do ... tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro; ... VI - ...
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Decreto nº 62.724 de 17/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
... - CONSIDERANDO que o Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em seu art. 180), estabelece ... Art. 4º O concessionário terá o direito de indicar os pontos, de seus sistemas, nos quais têm condições ...
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Acórdão nº 2007/0200493-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA PARA CAPTAÇÃO E CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS VALAS EXISTENTES. RECURSO ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIREITO FEDERAL VIOLADO. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ ... I - Não ...
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Processo nº 0060148-79.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Direito Das Águas. Ação Civil Pública. Abandono de Unidade Geradora de Energia Elétrica Na Frente Da Estação de Tratamento Da Segunda Ré Na Localidade. Decisão Indeferindo Pedido de Aplicação de Multa, Em Caso de Eventual Descumprimento Da Tutela Liminar. Certidão Do Oficial de Justiça Nos Autos Principais, Comprovando O Cumprimento Da Obrigação, Ainda que Não Exigida Na Lei Ou No...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito das Águas. Ação Civil Pública. Abandono de unidade ... - Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139651-15.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-05-2022
Direito das Águas. Direito do consumidor. Ação de preceito cominatório cumulada com indenizatória. Fornecimento de água. CEDAE. Inexistência de prestação de serviço na localidade. Município de Magé. Sentença de improcedência. Serviço essencial. Monopólio da apelada. Irresignação do autor. Concessionária ré que alega a inviabilidade do fornecimento de água potável na residência do...
... Apelada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ... Advogado: Doutor Marcelo Neumann Moreiras Pessoa ... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito das Águas. Direito do consumidor. Ação de preceito ... cominatório ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de políticas e definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar as ações ... Municípios, programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, tendo como estrutura básica o Gabinete, o Conselho ...
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Acórdão nº 2015/0230806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO" ÀS ÁGUAS. ART. 1.293 ... DO CC/02. DIREITO DE VIZINHAN\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031176520184058501), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803117-65.2018.4.05.8501 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro ADVOGADO: Satchi Jacqueline Publio Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... "1) Pela Agência Nacional de Águas - ANA: ... Revisão da sua Resolução nº 131, de 11 de março de 2003, ... ção de reserva de disponibilidade hídrica e de outorga de direito de uso de recursos hídricos, para uso de potencial de energia hidráulica ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um bacharel em Direito, ... a) embarcações mercantes de qualquer nacionalidade, em águas brasileiras; ... b) embarcações mercantes brasileiras em alto mar, ou em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132145-22.2017.8.19.0001 (Cível), 09-09-2020
Direito das Águas. CEDAE. Interrupção indevida. Dano moral. Sentença de procedência. Recurso. Desacolhimento. Embargos de declaração. Contradição. Alegação de que o acórdão admitiu que não há reservatório de água suficiente na residência da embargada, mas afirma ser da embargante/ré a responsabilidade pelo desabastecimento. Afirmação do perito de que cada uma das residências (de um...
... 22.2017.8.19.0001 ... Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ... Advogado: Doutor Marcelo Neumann Moreiras Pessoa ... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito das Águas. CEDAE. Interrupção indevida. Dano moral ... Sentença de ... - DECRETO Nº 74637, DE 02 DE OUTUBRO DE 1974. Concede a Empresa das Aguas Prata S.a., o Direito de Lavrar Agua Mineral, No Municipio de Aguas da Prata, Estado de São Paulo.
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... áreas de servidão, do comportamento do aquífero e da drenagem das águas ... Art. 6º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - ... Do direito de prioridade e da área livre ... Art. 7º Ao interessado cujo ...
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Decreto nº 84.398 de 16/01/1980. DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMINIO DE RODOVIAS E DE TERRENOS DE DOMINIO PUBLICO E A TRAVESSIA DE HIDROVIAS, RODOVIAS E FERROVIAS, POR LINHAS DE TRANSMISSÃO, SUBTRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), ... Art. 1º - A ocupação de faixas de domínio de rodovias, ferrovias ... e execução de serviços com os mesmos relacionados, ressalvado o direito de exigir a substituição dos que considerar impróprio ou ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132145-22.2017.8.19.0001 (Cível), 17-04-2020
Direito das Águas. CEDAE. Interrupção indevida. Dano moral. Sentença de procedência. Recurso. Desacolhimento. Aplicação do Enunciado nº 192 da Súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a relação
... Apelante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ... Advogado: Doutor Marcelo Neumann Moreiras Pessoa ... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito das Águas. CEDAE. Interrupção indevida. Dano moral ... Sentença de ... -
Processo nº 0015215-84.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... Águas e Esgotos - Cedae ... Advogado: Doutor Jayme Soares da Rocha lho ... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito das Águas. Ação ordinária objetivando a ...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... águas dos respectivos reservatórios, bem assim ao Departamento Nacional de ... ários da compensação financeira de uma determinada usina terão direito serão calculadas de acordo com as seguintes fórmulas, conforme o titular ...
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A integração do rio São Francisco, saneamento, resíduos sólidos e água: algumas linhas de análise sobre o direito às cidades sustentáveis / The integration project of San Francisco River, sanitation, solid waste and water: some lines about the right...
A obra de transposição ou integração de bacias previa uma série de contrapartidas nas cidades no que se refere, por exemplo, ao tratamento de resíduos sólidos e ao saneamento básico, isso, inclusive, existente no Programa de Revitalização do São Francisco (PRSF). Além disso, pergunta-se: as cidades que serão atendidas pelas águas da transposição, diante de crises hídricas estão preparadas, por...
... Além disso, perguntase: as cidades que serão atendidas pelas águas da transposição, diante de crises hídricas estão preparadas, por exemplo, para o reuso da água, para o tratamento dos esgotos, dentro da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não ... § 2º ... no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 ...
- Acórdão nº REsp 982039 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; ... IV - direito de uso ou exploração ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e ... instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059425-84.2022.8.19.0000 (Cível), 17-05-2023
Direito das Águas. Águas do Rio 4 SPE S/A. Direito do Consumidor. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Tutela de urgência deferida, determinando que a concessionária se abstenha de realizar cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, cobrando com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, e, ainda, se abstenha de interromper o fornecimento
... Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0059425- ... 022.8.19.0000 ... Agravante: Águas do Rio 4 SPE S/A ... Advogado: Doutor Jackson Uchôa Vianna ... Agravado: ...