Direito das águas
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Acordao Nº 134402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. ENCHENTE. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA. 1) A razão jurídica que enseja o direito ao recebimento de indenização prévia constante de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público e a concessionária não é o TAC ou mesmo a localização do imóvel, mas sim a ocorrência dos danos causados pela inundação. 2) Sem...
... advogada, interps apelao contra a sentena proferida pelo Juzo de Direito da Vara nica de Ferreira Gomes, que julgou improcedentes os pedidos de ... -
Acordao Nº 134402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. ENCHENTE. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA. 1) A razão jurídica que enseja o direito ao recebimento de indenização prévia constante de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público e a concessionária não é o TAC ou mesmo a localização do imóvel, mas sim a ocorrência dos danos causados pela inundação. 2) Sem...
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Acordao Nº 134402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. ENCHENTE. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA. 1) A razão jurídica que enseja o direito ao recebimento de indenização prévia constante de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público e a concessionária não é o TAC ou mesmo a localização do imóvel, mas sim a ocorrência dos danos causados pela inundação. 2) Sem...
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Acordao Nº 134402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. ENCHENTE. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA. 1) A razão jurídica que enseja o direito ao recebimento de indenização prévia constante de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público e a concessionária não é o TAC ou mesmo a localização do imóvel, mas sim a ocorrência dos danos causados pela inundação. 2) Sem...
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Acordao Nº 134402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. ENCHENTE. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA. 1) A razão jurídica que enseja o direito ao recebimento de indenização prévia constante de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público e a concessionária não é o TAC ou mesmo a localização do imóvel, mas sim a ocorrência dos danos causados pela inundação. 2) Sem...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Processo nº 0040132-94.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Repetitória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão vergastada que indeferiu o pleito de inclusão da Águas do Rio 4 SPE S/A no polo passivo da execução, sob o fundamento de não ter ela integrado a relação processual. Irresignação veiculada pelo Exequente. Demanda originária que versa sobre a ilegalidade de cobrança de tarifa de esgoto, ante a ausên
... Agravo de Instrumento nº 0040132-94.2023.8.19.0000 ... Agravante: Auto Posto Quebramar Ltda ... Agravado: Companhia Estadual de Águas e Esgoto – CEDAE ... Interessado: Água do Rio 4 SPE S/A ... Juízo prolator do decisum recorrido: Wladimir Hungria ... Relator: Des. SÉRGIO ... -
Acórdãos nº 1001018-35.2017.8.26.0037 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
... (Voto nº SMO 29268) DIREITO DE VIZINHANÇA Reparação de danos materiais e morais Escoamento das águas pluviais Imóvel do requerido construído sem as devidas precauções Falta de escoamento eficiente das ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISDECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO/MA.RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DOREPRESAMENTO DAS ÁGUAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA DO DANOIRREVERSÍVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULARA QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acórdãos nº 0001786-28.2012.8.26.0368 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Direito de Vizinhança. Turbação à posse do imóvel vizinho, receptor das águas pluviais, nele causando interferência prejudicial indevida. Imóveis que não estão em declive de modo a ...
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Processo nº 0023278-36.2015.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... Data da sentença: 14/01/2016 ... DIREITO ... DE ÁREA DE LAZER DO EMPREENDIMENTO “PARQUE DAS ÁGUAS"”. PRETENSÃO IN- ... DENIZATÓRIA DE DANOS. SENTENÇA DE \xC2" ...
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Acórdãos nº 4004856-79.2013.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... e Apelado/Apelante TRANSPORTADORA CIRCUÍTO DAS ÁGUAS LTDA ... ACORDAM , em 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " ...
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Acórdãos nº 1001196-85.2016.8.26.0047 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... no sentido de que os danos constatados no imóvel dos autores decorreram de falta de direcionamento adequado das águas pluviais pelos réus. Fato desconstitutivo do direito dos autores não demonstrado. Réus que não se desincumbiram do ônus ...
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Da propriedade em geral
Da descoberta - Da aquisição da propriedade imóvel - da usucapião - Da aquisição pelo registro do título - Da aquisição por acessão - Das ilhas - Da aluvião - Da avulsão - Do álveo abandonado - Das construções e plantações - Da aquisição da propriedade móvel - Da usucapião - Da ocupação - Do achado do tesouro - Da tradição - Da especificação - Da confusão, da comistão e da adjunção - Da perda da...
... 1.228 a 1.368; CP arts. 155 a 170 e 180; veja Títulos Águas, Condomínio e Incorporação, Contratos Imobiliários, Desapropriação, Direito Autoral, Estatuto da Terra, Promessa de Compra e Venda e Loteamento, ... -
Decisão monocrática Nº 0010266-34.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-05-2022
... Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP ... Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001797-98.2012.5.06.0001), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO PREDOMINANTEMENTE EM ÁGUAS NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária brasileira e, em...
... , como regra geral, pelo C ó digo Bustamante (Conven ç ã o de direito privado internacional, de Havana, promulgada no Brasil por meio do Decreto ... -
Acórdão Nº 0022201-35.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
... APROPRIADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. AUSÊNCIA DE ... CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. PRECEDENTES. S IMPEDITIVOS, ... MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DE DIREITO NÃO COMPROVADOS PELO ... RÉU. ART. 373, II, DO CPC. DEVER DE REPARAR O ...
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Processo nº 0032720-94.2013.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... Data da Interposição do Recurso: 28/01/2016 ... DIREITO ... ÁGUAS”. PRETENSÃO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas previstas neste ... a parte restante do território nacional, nela incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente ... Parágrafo único ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2033200-41.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA E SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÕES INEXISTENTES. A omissão, uma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, na esteira dos arts. 897-A da CLT e 535, II, do CPC, caracteriza-se como a inexistência de pronunciamento relativo a tema sobre o qual deveria...
... EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA E SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÕES ... ão, ou a aspectos relevantes deste, que obstariam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão. In casu, verifica-se que o ... -
Acórdãos nº 2247955-48.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... de incompetência, com determinação de redistribuição do processo a uma das Varas de Direito de Família da Comarca de Águas da Prata. Insurgência. Não acolhimento. Ausência de cerceamento de defesa ou de nulidade processual. Autor, ora Agravante, que foi ...
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Decreto-Lei nº 3763 de 25 de Outubro de 1941
... Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... o processado ao Ministro da Agricultura, para os ulteriores de direito ... § 2º O Conselho organizará planos de aproveitamento das fontes de ...
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Relatório e Voto com número 5323447-39.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 01-03-2023
... do Lote 17, Quadra 44, do no loteamento Residencial Fonte das Águas, ... localizada às margens da BR-070, saída de Goiânia para Inhumas, ... que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória ... de arbitragem, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... Norte na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília; a de Águas Claras na Circunscrição Judiciária de Taguatinga; a do Recanto das Emas ... Recursal Criminal, serão compostas, cada uma, de três Juízes de Direito titulares e três suplentes escolhidos pelo Conselho Especial dentre os ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... o plantio e cultivo de animais, uso da água, contaminação das águas e solos com fertilizantes e agrotóxicos, e, por fim, de alta emissão de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º Equiparam-se ... (Ácido Sulfidrico) ... Estações de tratamento de águas" residuais; mineração; metalurgia; trabalhos em silos; processamento de a\xC3" ...