Direito das águas
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO" AMBIENTAL. ... BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO\xC2" ... coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa ...
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Acórdão nº 2014/0022200-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... Não se conhece da violação ao art. 151 do Código de Águas e ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... , de manejo de resíduos sólidos urbanos ou de drenagem e manejo de águas pluviais poderão ser prestados na mesma unidade de prestação ... existentes criadas para a gestão do saneamento nessas áreas, com direito a voto, comprovado por meio do instrumento legal de criação da referida ...
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Acórdão nº 1.0133.14.002996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...
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Acórdão nº 1.0133.14.002996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...
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Acórdão nº 50010087120148210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORSAN, EX OFFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS. 1. O fato de haver contratação entre...
... de 180 (cento oitenta) dias, infraestrutura de esgotamento das águas pluviais e infraestrutura de esgotamento sanitário, ficando ressalvada, ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0004667-61.2013.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-04-2021
... META 6/CNJ ... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL ... EM AÇÃO POPULAR. CÓDIGO DAS ÁGUAS. SUPOSTO USO INDEVIDO DE FONTE ... LOCALIZADA EM PROPRIEDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AÇÃO OU ... OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AFRONTA AOS ...
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O domínio das águas na ordem constitucional brasileira: O caso da fonte da batateira no cariri-cearense
O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional,...
... NO CARIRI-CEARENSE ... Ivanna Pequeno dos Santos ... Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em ... Direitos Humanos Fundamentais pela Universidade Regional do Cariri - ... - Acórdão Nº 5046786-08.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
... de Minas e Energia e será dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia patrimonial, administrativa e financeira, nos termos ... , na forma do que dispõe o Código de Mineração, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa, ...
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Acórdão nº 2010/0117086-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO POPULAR. ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA ... ção do fumus boni iuris consistente na plausibilidade do direito alegado ... 2. O fumus boni iuris, em sede de cognição sumária, reside ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
Revista de ... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado sob ... ção da documentação sobre evolução da legislação das águas e estudo comparativo sobre Leis das Águas e Política Nacional de ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVI – pagamento a agente público de ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... que o Decreto número 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a regulamentação dos serviços de energia ... processado ao Ministro da Agricultura, para os ulteriores fins de direito ... § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos de aproveitamento das ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVII – pagamento a agente público ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, como se viu, ... , como o direito do trabalho, o direito agrário, o direito das águas, o direito da habitação, o direito de locação de imóveis urbanos, o ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ções de prevenção e combate ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos, que sejam: ... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de águas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331485-44.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO EM FACE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 12.550,03 (DOZE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E TRÊS...
... Primeira Apelante: FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO ... Segunda Apelante: ESÁGUA ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUINDO ... DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL NO VALOR DE R$ 12.550,03 (DOZE MIL, ... -
Processo nº 0122470-79.2010.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Cedae. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Alegação de Cobrança Ilícita de Tarifa de Esgoto. Sentença de Procedência Parcial. Apelo Da Parte Autora Buscando a Reforma Parcial Da Sentença Somente Quanto À Improcedência Dos Pedidos de Parcelamento Do Débito e Indenização por Danos Morais. Apelo Da Parte Ré Sustentando a Legalidade Da Cobrança Da Tarifa de Esgoto. Inadmissibilidade
... APELANTE 2: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE ... APELADOS: OS MESMOS ... SERVIÇO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE COBRAR ... A TARIFA DE ESGOTO, UMA VEZ QUE A ... -
Acórdão Nº 0010723-57.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 20-03-2023
... RIOS E RIACHOS. PROPRIEDADE. CÓDIGO DAS ÁGUAS, ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOMÍNIO DA UNIÃO. LIMITAÇÃO A ... DIREITO ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1402261 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... situada na margem esquerda do Rio Mal Cozinhado, na localidade de Águas Belas, Cascavel - CE, tendo em vista a existência de imóveis ocupando ... f) Não há que falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ... -
Acórdão nº 1007353-19.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-02-2021
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ÁGUAS - FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - ÁGUAS - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA - DIREITO À RETIFICAÇÃO DAS FATURAS – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... ), ANDRESSA LEAL DOS SANTOS - CPF: 033.421.251-01 (ADVOGADO), AGUAS DE PRIMAVERA S.A. - CNPJ: 04.042.374/0001-20 (RECORRIDO), DANIEL PAULO ... -
Acórdão nº 2003/0135007-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de águas – Sistema Cantareira ... 2. Quem adquire imóvel após a entrada em igor de norma que disciplina o direito de propriedade, na perspectiva ambiental ou urbanística, não pode cobrar ...
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Acórdão nº REsp 573806 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de águas – Sistema Cantareira ... 2. Quem adquire imóvel após a entrada em igor de norma que disciplina o direito de propriedade, na perspectiva ambiental ou urbanística, não pode cobrar ...