Direito das águas
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Políticas públicas
... o interesse público? Qual o interesse público em relação às águas doces? Após a verificação dos conflitos de interesse e a ... 2. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002. 3 ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de políticas e definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar as ações ... Municípios, programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, tendo como estrutura básica o Gabinete, o Conselho ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... 1º, art. 6º e art. 11 da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995 ... § 2º As águas interiores de que trata o caput abrangem somente as águas ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito" internacional, ao crime cometido no território nacional ... #Redaç\xC3" ... § 1º- Na mesma pena incorre quem: ... Usurpação de águas ... I- desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... V - pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que ... #Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em ...
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Índice remissivo
... – 137 Ações baseadas na natureza – 137 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) – 269 Agências de água – 260 Agência ... ência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados – 60 ...
- Águas no direito de vizinhança
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Introdução
DIREITO DE ÁGUAS • Maria Luiza Machado Granziera ... 74,9 no Nordeste e 58,9 ...
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Domínio e uso da água
... Já em 1941, quando nem todas as águas no Brasil eram públicas, 1 Themístocles Brandão Cavalcanti, na ... o que caracteriza, apenas, o direito moderno é a ampliação do domínio público; hoje as coisas que se ...
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Competências na constituição federal de 1988
... 22 estatui que compete à União legislar privativamente sobre águas e energia, entre outros assuntos. Isso não constitui uma novidade da ... Essa ... 1. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 483 ...
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Breve histórico do tratamento jurídico da água
BreVe HIStÓrICO DO trataMeNtO JUrÍDICO Da ÁGUa ... 4.1 DIREITO ROMANO ... Para os romanos, os bens particulares (res singulorum) se ... acentuada tendência para a ampliação do domínio público das águas em detrimento do domínio privado, tendência que viria a assumir no ...
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Direito humano à água e ao esgotamento sanitário
... Daí termos textos estrangeiros e internacionais que tratam de “água e saneamento” ... EBOOK DIREITO DE AGUAS.indb 57 ... EBOOK DIREITO DE AGUAS.indb 57 03/10/2022 16:36:27 ... 03/10/2022 16:36:27 ... DIREITO DE ÁGUAS • Maria Luiza ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVI – pagamento a agente público de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: ... I - ... vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVII – pagamento a agente público ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... que o Decreto número 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a regulamentação dos serviços de energia ... processado ao Ministro da Agricultura, para os ulteriores fins de direito ... § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos de aproveitamento das fontes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... III - direito de uso ou aproveitamento de águas" privadas ou de força hidráulica; ... IV - direito de uso ou explora\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1179450 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO ESPECIAL. USO DE ÁGUA DE NASCENTE DE OUTRO PRÉDIO. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... -primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, ... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... VI – a Agência Nacional de Águas (ANA); ... VII – a Agência Nacional de Transportes Aquaviários ... A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de ...
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DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
... das quedas d?água, ou, de modo geral, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o estabelecimento das respectivas linhas de transmissão e de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ... º O controle migratório de navios de turismo poderá ser feito em águas territoriais nacionais, conforme estabelecido pela Polícia Federal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... III- as águas principais, determinando-se, quando possível, os volumes, de modo que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... casos de substâncias e jazimentos garimpáveis, o titular terá direito a aditamento ao título permissionado; ... IV - executar os ... V - evitar o extravio das águas servidas, drenar e tratar as que possam ocasionar danos a terceiros; ...