Direito das águas
-
Acórdãos nº 0002348-86.2011.8.26.0363 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
Direito de vizinhança. Indenização. Implantação de loteamento que não observou os cuidados básicos para escoamento das águas pluviais. Ocorrência de fortes chuvas que, por si só, não podem servir de esteio para excluir a responsabilidade da ré. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Presença de nexo de causalidade. Danos materiais constatados por laudo pericial acolhido na origem e que...
-
Da propriedade imobiliária
... 5.1 DA PROPRIEDADE . A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a faculdade de usar, ... histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. . A sua importância atual é tão grande que o Código Civil elevou a ...
-
Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) acompanhar as discussões sobre áreas protegidas em águas internacionais no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263569-95.2014.8.19.0001 (Cível), 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO, APÓS CHUVAS, NA UNIDADE RESIDENCIAL DA AUTORA, LOCALIZADA NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO BAIRRO CARIOCA, CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA...
...LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COM PEDIDOS DE ...MEDIDAS ADEQUADAS E EFICIENTES PARA. DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS NA REGIÃO. ONDE ERGUIDO O EMPREENDIMENTO. DENOMINADO BAIRRO ... -
Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2º - O aproveitamento de águas e solos, para fins de irrigação, rege-se pelas disposições desta Lei ... multas previstas no contrato, acarretará a rescisão, de pleno direito, do contrato de promessa de venda, ou concessão de uso, reintegrando-se, ...
-
Valoração dos danos aos recursos hídricos em brumadinho
Este artigo apresenta metodologia de valoração de dano ambiental ocasionado por rompimento de barragem de rejeito, cuja consequência é o comprometimento da qualidade da água superficial para abastecimento público. Trata-se de pesquisa aplicada com estudo de caso para demonstrar a metodologia sugerida. O artigo apresenta valoração dos danos à qualidade da água ocasionados pelo rompimento da...
..., que atingiram o Rio Paraopeba e comprometeram a qualidade das águas, foram suspensas as captações para abastecimento nesse manancial. Neste ... 1Pós-doutora em Direito Público pela Università degli Studi di Messina (UNIME). Doutora e mestra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-2019500-66.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a...
...II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE ... independentemente de serem estatutários ou celetistas, não têm direito de participar de negociação coletiva, pressuposto para o ajuizamento de ... -
Direito e desenvolvimento: a política dos órgãos gestores ministério público-pb voltada para o gerenciamento dos recursos hídricos da bacia hidrográfica gramame-mumbaba
O presente artigo aborda a utilização indevida das águas da bacia hidrográfica de Gramame-Mumbaba, prejudicando a comunidade da região e tornando deficiente a pesca extrativa exercida por seus habitantes. Enfoca a política desempenhada pelos órgãos gestores sob a supervisão do Ministério Público do Estado da Paraíba, o qual tem se preocupado com a população pesquisada, visando à educação da...
-
Um não a Vidas Secas: o reconhecimento da água como direito humano fundamental e suas implicações como bem econômico envasado
O presente artigo pretende demonstrar o instituto da água, no viés de direito fundamental, considerado seu valor econômico. Somando-se a esse, que a preservação da água como garantia da sobrevivência das futuras gerações já é uma questão de abordagem mundial. Pois, apesar da água, bem natural, ser dotada de valor econômico, não se configura mercadoria, apesar da divergência doutrinária entre os...
... . 98 DAVIES, L. F. . gestão hídrica, a tutela administrativa e judicial das águas e a conscientização da importância da atuação conjunta entre poder público e sociedade. Desse modo, através do método dedutivo de abordagem ... -
Acórdão nº 74049 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
CÓDIGO DE ÁGUAS - RIACHO ATERRADO. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL O AC. QUE, SEGUNDO SUA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATORIA DE PROPRIEDADE SOBRE METADE DE RIACHO PÚBLICO DOMINIAL ATERRADO PELO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DUM COLETOR DE ÁGUAS PLUVIAIS.
Indexação. CÓDIGO DE ÁGUAS, RIACHO ATERRADO- AÇÃO DECLARATORIA DE PROPRIEDADE. IMPROCEDENCIA. ... -
Acórdão nº 74049 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
CÓDIGO DE ÁGUAS - RIACHO ATERRADO. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL O AC. QUE, SEGUNDO SUA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATORIA DE PROPRIEDADE SOBRE METADE DE RIACHO PÚBLICO DOMINIAL ATERRADO PELO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DUM COLETOR DE ÁGUAS PLUVIAIS.
Indexação. CÓDIGO DE ÁGUAS, RIACHO ATERRADO- AÇÃO DECLARATORIA DE PROPRIEDADE. IMPROCEDENCIA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar ... das reuniões do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, sem direito" a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente. § 4\xC2"...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
...77.400. 1510. - Conselho Nacional de Direito Autoral. 161.100. 1511. - Conselho Nacional de Cinema. 108.900. 1512. - ...248.700. 2208. - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica. 788.400. 2209. - Departamento Nacional da Produção ...
-
Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
...I – auditor independente - pessoa jurídica de direito privado, de notória reputação, registrada como auditoria independente ...§ 2º O prestador deverá apresentar à Agência Nacional de Águas" e Saneamento Básico - ANA cópia do protocolo do requerimento de comprova\xC3"...
-
Introdução. Noções gerais
... dos laços que envolvem os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A sociedade internacional, ... FOB - Free on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, significando que o vendedor entrega os bens quando eles ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... que se trata de matéria de direito (Súmula 297, III/TST) invocada nos embargos de . declaração, o ...CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM . ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. . . . ... -
Recursos hídricos
... dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;. • A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar ...MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL.indb 145 25/03/2019 14:47:34. 146 Manual Completo de ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1º Para a demarcação da zona ... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ...
-
Acórdão Nº 616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da...
...: ALEXANDRE PACHECO BASTOS. Ementa:. DIREITO. CONSTITUCIONAL,. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ARGUIÇÃO. PRECEITO. ...sequestro de valores da Empresa Baiana de. Águas e Saneamento - EMBASA, sem a. observância do regime de precatórios. ... -
Águas
...(Fascículos de Ciências Penais, 4/3); SANTILLI, Juliana. 7º Congresso Internacional de Direito Ambiental : Direito, Água e Vida. São Paulo: Instituto O Direito por um Planeta Verde, 2003. v. 1, p. 647. . 2. Ministério do Meio Ambiente. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-652/1998-121-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA. COISA JULGADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CLÁUSULAS REGULAMENTARES E NORMATIVAS. INCORPORAÇÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. A norma coletiva prevendo o direito perseguido pelo autor vigorou quando...
...GMRLP/llb/cm/msg. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA. COISA JULGADA. Nega-se provimento ao agravo de ...A norma coletiva prevendo o direito perseguido pelo autor vigorou quando ainda vigente a regra prevista pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, aos respectivos...
... de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus ...O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, aos respectivos...
... de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus ...O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, aos respectivos...
... de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus ...O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, ... -
Cachoeiras, Exploração Econômica e Proteção do Meio Ambiente
O presente estudo objetiva analisar o tratamento jurídico dado às quedas d´água no Brasil, em especial às cachoeiras, tema praticamente ignorado pela doutrina e que, atualmente, adquire maior importância por força do crescimento populacional, da busca de lazer e também da crise da água, com reflexos sobre o consumo e a geração de energia. Para tanto, estudouse a complexa relação entre o bem...
... Vladimir Passos Freitas . Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor de Direito Ambiental do ...Para tanto, estudouse a complexa relação entre o bem ambiental águas, que é de natureza pública, os imóveis que o cercam, via de regra ...