direito de asilo brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... ARTIGO 186 ... Dar asilo a convocado, ou tomá-lo a seu serviço, ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... ção civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... asilo de expostos ou outra instituição de ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ça, dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as ... do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... pessoa tem o direito de buscar e receber asilo" em território estrangeiro, em caso de perseguiç\xC3" ...
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O advogado-geral de Fidel Castro
... que os médicos cubanos que vêm para o Brasil não terão direito a asilo político caso ...
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Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO COMPARADO. REFÚGIO POR PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ISRAEL-PALESTINA. CONDIÇÕES. IMIGRAÇÃO DISFARÇADA. CONARE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE MIGRAÇÃO E RELAÇÕES EXTERIORES. 1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... Dos vencimentos e do direito à sua percepção ... CAPÍTULO I ... DOS ... ção da autoridade competente, estando o Brasil em guerra, embarcar em navio ou aeronave mercante ... sargentos e demais praças incluídos no Asilo de Inválidos da Pátria, de acôrdo com a ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... Art. 5º O direito ao sôldo devido ao militar começa a partir da ... ou graduação, pago em moeda nacional no Brasil a procurador capaz ... Art. 105. Quando ocorrer ... Art. 149. À praça incluída no Asilo de Inválidos da Pátria será abonada a diária ...
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Concessão de asilo político
... 33 garante “o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ... que, num primeiro momento, o país do primeiro asilo, o Brasil" não discutiria se ele veio por razões econômicas, por simples imigraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EXTRADIÇÃO. NATUREZA INSTRUTÓRA. GOVERNO DO CHILE. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1. O pedido e os documentos formalizadores preenchem os requisitos previstos na legislação de regência, notadamente aqueles do art. 81 e seguintes da Lei nº 13.445, de 2017. 2. Presentes a dupla tipicidade e a dupla punibilidade. Cidadão haitiano a quem se atribui crime de...
... Brasil, pelos mesmos fatos. Não consta ter havido ... refúgio ou concessão de asilo" no Brasil. Não há razões que indiquem ... poss\xC3" ... de não aplicar penas vedadas pelo direito ... brasileiro; (ii) compromisso formal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148302420214050000), 22-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de Prorrogação de visto de turista da parte agravante. Ausência de probabilidade do direito. Não comprovação do alegado requerimento administrativo de prorrogação. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, interposto contra decisão...
... concreta de grave prejuízo ou de difícil reparação ao direito afirmado pelo recorrente durante o recesso forense, caso a matéria não ... sua vez, não há nenhum respaldo jurídico na verdadeira tese de asilo sanitário sustentada pelo autor para tornar legítima sua permanência ... -
Asilo político não pode ser concedido somente por afinidade ideológica
Leonardo Sarmento: Ideologia maculou instituto do asilo político
... Todo o empenho de Lula para denunciar o Brasil à Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e de ... regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União ... Art. 23 - ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - TITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... em seus incisos XI (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
Deilton Ribeiro Brasil Tatianny Kariny Veloso Gomes ... and doctrine following the deductiveǦdescriptive methodǡ the results obtained were in the sense of ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... temos recorde de pe ssoas pedindo asilo no exterior pela homofobia generalizada de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... só são titularizados por estrangeiros (asilo político, por exemplo) ... 7) Efetividade: ...
- Violência e crise ampliam busca de brasileiros por asilo nos EUA
- Violência e crise ampliam busca de brasileiros por asilo nos eua
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Direito Internacional
... internacional em 1º de julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então passou-se a ter um ... Gabarito “D” ... 4.2. Asilo ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Um ex-funcionário de uma ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil ... Força é uma parcela da Armada, posta sob ... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, ... ão pode oferecer nem é obrigado a conceder asilo ao estrangeiro que procurar proteção da ...