direito de asilo brasil
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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... pelas autoridades consulares apenas configura mera expectativa de direito para o estrangeiro, cujo desembarque no território brasileiro poderá ser ... estrangeiro que fôr admitido no Brasil em virtude de concessão de asilo diplomático ou territorial terá registro e documento de identidade ...
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O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia
O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em...
... Maringá/PR, Brasil. Correspondência: Leticia Mayumi Almeida Takeshita ... Outrossim, não é bastante lembrar que a casa consiste em asilo inviolável do indivíd uo, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da CF ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pablo Malheiros da Cunha Frota ... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos (2021). Doutor em ... asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem o consentimento ...
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Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... e o despertar de discursos de ódio no Brasil ... Karine Cordazzo 1 ... Carolina Nogueira ... Professora de Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro ... áveis, como refugiados e solicitantes de asilo ... O presente estudo direciona a análise ... -
Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
... quais decorrem, em grande medida, do direito personalíssimo de ... autodeterminação ... Advogados do Brasil, à Polícia Civil de São Paulo, e para os ... Ora, a casa é o asilo ... inviolável do indivíduo, protegido por ... -
Analogia da vigente eficácia da convenção dos refugiados de 1951
No presente trabalho há o interesse em fazer uma comparação histórica entre a primeira crise de refugiados nos pós Segunda Guerra Mundial e os elementos necessários para garantir seus direitos mínimos, como a criação da Convenção de Refugiados de 1951 e sua efetiva aplicação com a atual crise de refugiados ainda protegidos pela mesma Convenção. A pergunta que este ensaio tenta solucionar é: A...
... da Advocacia da OAB-SP, Doutor em Direito Internacional (USP), PhD in International Legem ... o refugiado e a nação que lhe confere asilo, como também entre os demais Estados visando ... (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possui atualmente (abril de 2016) 8.863 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016872520154058100), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0801687-25.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: Vladia Marques Monteiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
... Alega a apelante o direito à incorporação da Diária de Asilado aos seus proventos de pensão por ... Art. 149. À Praça incluída no Asilo dos inválidos da Pátria será abonada a diária de asilado na forma ... -
Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82)....
... EXTRADITANDO ... CONDENADO NO BRASIL (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) ... anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, ... Lei ... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... A tradicional vertente patrimonialista do direito laboral ... O direito do trabalho, ... No Brasil", o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órg\xC3" ... de examinar a solicitação de visto ou asilo seria do primeiro país do espaço Schengen por ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados ... pessoa tem o direito de procurar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de ... O Brasil é parte da Convenção Americana sobre Direitos ...
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Exercício de algumas profissões
... @@1.1. Histórico do desporto no brasil ... De todos os esportes, nenhum é mais famoso e ... 5.988, consagrando o direito de arena no art. 100, e, pela Lei n. 6.269, de ... 5º, XI, da Constituição, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
- Gilberto Carvalho diz que Uruguai acertou em não conceder asilo político à ativista
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... de Chapecó (UNOCHAPECÓ), Chapecó, SC, Brasil. Professora do Programa de Pós-Graduação em reito da UNOCHAPECÓ. (Doutora em Direito). E-mail: odetedemaria@ gmail.com ... II ... ção a novos setores, como o direito de asilo às vítimas de perseguição e o direito de ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... 69 ... E, havendo o Govêrno do Brasil aprovado a mesma Carta nos têrmos acima transcritos, pela presente a dou ... , vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de ...
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'dez milhões de pessoas estão apátridas no mundo'
... O tempo médio de asilo para refugiados no mundo é de 17 anos. E isso é ... O Brasil tem um excelente sistema de asilo. Temos muitas ... vezes por medo da violência, e têm direito de pedir ...
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Desafios ao direito internacional contemporâneo: é possível falar em refugiados ambientais?
... Assim, primeiramente se analisará o instituto do refúgio e do asilo, para posteriormente tratar da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto ... que possam reconstruir suas vidas em um ambiente normal” (ACNUR BRASIL, online ) ... Em 1951, é convocada em Genebra, Suíça, uma ...
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O instituto do refugio no Brasil: práticas recentes
O artigo expõe a evolução do tratamento legal, internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual brasileira. Expõe a diferença dispensada no tratamento de refugiados pelo Brasil e alguns outros países, indicando possíveis motivações. Analisa situações para demonstrar que a atuação do Brasil já foi importante no reconhecimento da condição de...
... ção ‘Stricto Sensu’ e Graduação de PUC-PR; Doutora em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... Flávia Piovesan ... 1 Piovesan, Flávia. O direito de asilo e a proteção internacional dos refugiados. In: Araújo, Nádia de; ... -
Acordão da , 02-08-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CORRÉU.1. Nos termos do art. 5.º, inciso XI, da Constituição da República, "a casa é asilo invioláv
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Princípio fundamentais
... a inspirar, nos diversos operadores do direito, os ideais de justiça. Estava-se no período a ... normas revelam, por exemplo, que o Brasil é uma República, e do tipo Federal. Revelam, ... da humanidade ; e 10) concessão de asilo ...
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Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... de Cançado Trindade, em que o Direito Internacional dos Refugiados se encontra dentro ... normativas dos estados que dispunham sobre asilo político e a assistência humanitária da Cruz ... Protegendo refugiados no Brasil e no mundo ... 2018. Disponível em: ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... 847 ... COMENTÁRIOS ... A casa é asilo inviolável do indivíduo. O espaço privado não ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... I. A FORMAÇÃO DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL ... de sua violação; XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... 90 Preâmbulo, “c” (BRASIL, 2009a) ... 91 Preâmbulo, “f ” (BRASIL, ... tidos como já assegurados a todos (direito de ir e vir, por exemplo). Além disso, a ... cogitado até mesmo encaminhá-la a um asilo, considerando não propriamente a sua ...
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Preâmbulo
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Dos Princípios Fundamentais ... Art. 1º A ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I — a soberania; ... X — concessão de asilo político ... PARÁGRAFO ÚNICO. A República ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... ,4 milhões de refugiados ou solicitantes de asilo (https://www.unhcr.org/globaltrends2017/). 2 ...