Direito de associação
-
Acórdão nº 2008/0049096-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 4267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... Ofensa ao direito de livre associação. Inconstitucionalidade material ... Precedentes. 5 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160000-80.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - COBRANÇA INDEVIDA. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em...
... º, V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em ... -
Acórdão Nº 1206120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Associação de municípios. Ilegitimidade processual ativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência...
... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ... ESTADO DO CEARÁ - APRECE ... : ... Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual ... civil. Associação de municípios. Ilegitimidade ... -
Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus ... bibliográficas, socorreu-se das ideias de renomados pensadores do Direito como: Fredrich Engels, Lewis Henry Morgan, Antunes Varela, Rodrigo da ... -
Acórdão nº HC 113809 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. VIA ... É inviável o reconhecimento do direito à redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06, diante da ...
-
Acórdão nº 2008/0182813-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. VIA ... É inviável o reconhecimento do direito à redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06, diante da ...
-
Acórdão nº 2014/0163930-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... : ASA-ASSOCIAÇÃO DOS SUPERMERCADOS DE ALAGOAS ... o direito ...
-
Acórdão nº 2015/0160590-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ... TENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE ...
-
Observações sobre a teoria estruturante do direito de Friederich Müller
O presente trabalho tem por escopo analisar a teoria estruturante do direito (Strukturiende Rechtslehre Theorie), do autor Friedrich Müller. É oferecida uma verificação quanto ao modelo dinâmico de concretização do direito proposto pela teoria estruturante em face do modelo estático do positivismo clássico. Nesse sentido, serão apresentados os pontos principais da teoria, considerados como os...
... (nem todas as orientações são de ordem do pragmatismo) ... 1ª coletânea acadêmica da associação de pós-graduandos em direito da puc-sp ... Assim, a proposição Friedrich Müller um dos jusfilósofos alemães contemporâneos mais originais, ... -
Acórdão nº 2008/0238128-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL 280/2007 DO ESTADO DO PARÁ. ATRIBUIÇÃO AOS AUXILIARES DE FISCALIZAÇÃO E AOS AGENTES TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA PARA CONSTITUIR O CRÉDITO FISCAL. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL.
... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) ... RECORRENTE ... : ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO ... PARÁ - AFEP ... direito líquido e certo dos servidores por ela representados, o que ... - Acórdão nº REsp 823063 / PR de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº HC 170458 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO ...
-
Acórdão nº 2005/0039040-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. FALTA AO TRABALHO. DIREITO DE REALIZAR ASSEMBLÉIA GERAL SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Se é certo que o direito de livre associação sindical está assegurado expressamente na Constituição Federal, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-28.2012.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de ...
-
Acórdão nº HC 122327 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ...
-
Acórdão nº 2013/0378145-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E ... provar o pleito de liquidez e certeza no direito ...
- Acórdão nº REsp 1235181 / RO de T6 - SEXTA TURMA
-
Loteamento fechado e a cobrança de contribuição dos proprietários com base na teoria da perda de uma chance
O presente artigo envolve o estudo a respeito da viabilidade jurídica de cobrança de contribuição (taxa de condominio), pela Associação de Moradores, em loteamentos fechados, com base na teoria da perda de uma chance de não sofrer um prejuizo, considerando-se os serviços prestados a todos, bem como com a consideração de que não há como obrigar qualquer um a associar-se ou manter-se associado....
... de cobrança de contribuição (taxa de condominio), pela Associação de Moradores, em loteamentos fechados, com base na teoria da perda de uma ... 1 Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (1972). É mestre em ... -
Acórdão nº 2014/0261097-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... DO DIREITO" DE RECORRER ... EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0125646-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ... deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu ...
-
Responsabilidade civil e o princípio in dubio pro dignitate nas relações privadas
O princípio da dignidade humana é o núcleo essencial da Constituição e que dá base para que haja um Estado Democrático de Direito. Este princípio não deve ter interpretação restritiva, tem função ligada à integração com os direitos fundamentais e é elemento basilar de qualquer legislação. O direito civil deve estar atrelado ao princípio constitucional nuclear dentre os outros direitos expressos...
... ção e que dá base para que haja um Estado Democrático de Direito. Este princípio não deve ter interpretação restritiva, tem função ... p. 243 ... 1ª coletânea acadêmica da associação de pós-graduandos em direito da puc-sp ... Pretendemos aqui realçar a ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de desvinculação da praça ... e) estiverem inscritos em associação de pesca submarina registradas nas Capitanias dos Portos e que contarem ...
-
Acórdão nº HC 122040 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ... , visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito de autodefesa. Precedentes ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ...
-
Acórdão nº RHC 29976 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART ...