direito de família união estável
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Acórdão nº 0405848-65.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... Sentença proferida pela 14º Vara de Família, Sucessões, Órfãos, ... Interditos e Ausentes ... Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c partilha de bens e alimentos ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0003704-85.2013.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-06-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL ... RECONHECIMENTO E PERÍODO ...
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Acórdão nº 1.0480.11.014979-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. BEM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE AUTOMÓVEL POR UM DOS EX-COMPANHEIROS - NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA OU DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA RESPECTIVA QUOTA PARTE.O arbitramento de aluguel pela utilização exclusiva de bem por um dos ex-companheiros somente é...
... evidenciados tanto a probabilidade do direito como tambm o perigo de dano ou o risco ao ... -
Acórdão Nº 0721460-70.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 0000454-37.2011.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, ... que o intuito das partes constituírem família está presente no tratamento de ... fertilidade ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0394.11.008723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - BEM DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO À MEAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. 1. Os embargos de terceiro é via processual que alcança não só os proprietários do bem indevidamente constrito, mas também seus possuidores (art. 1.046, § 1º, do CPC/73, vigente à época).2. Sob a ótica do...
... sobre a frao ideal decorrente do direito meao, deve ser estendida a integralidade do bem, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113125-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - QUATRO FILHOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE" 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da...
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Acórdão nº 1.0000.21.113125-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - ADEQUAÇÃO - TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE" 1. A pensão alimentícia deve ser fixada com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração a necessidade dos alimentandos e a possibilidade do...
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Acórdão nº 1.0559.10.000399-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ILEGITIMIDADE DA PARTE INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RETIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acórdão Nº 0000749-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO EST\xC3" ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0418.11.003358-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PROVIDO.- Se a parte não apresenta as certidões de registro dos imóveis, não havendo prova quanto à propriedade do bem, mostra-se descabido o...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097136-28.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-10-2021
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO REQUERIDA POR TERCEIROS. Observância do Código Civil que em seu art. 1723 diz que "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Ausência de coabitação, que embora não seja...
... JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL ... JDS. DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE ... UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acórdão nº 0397094-37.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO DE ... SOCIEDADE DE FATO ... UXÓRIO E ANIMUS DE CONSTITUIR FAMÍLIA ... INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E ... IMPROVIDO ... 1- Direito de Família. União estável não reconhecida em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.159385-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVIVÊNCIA COM O GENITOR - VISITAS REALIZADAS MEDIANTE ACOMPANHAMENTO - LAUDO PSICOSSOCIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO - RECURSO NÃO PROVIDO.A suspensão de visitas, quando ainda pendente a conclusão de laudo psicossocial, e inexistindo...
... dos menores, bem como garantia ao direito de visitas do genitor.Diante do exposto, atento ... -
Decisão Monocrática nº 50033696420158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. DIVISÃO DOS VEÍCULOS REALIZADA NA VIA EXTRAJUDICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA VIRAGO. 2. INVIABILIDADE, NO CASO, DE PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES REVERTERAM EM BENEFÍCIO DO CASAL. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acórdão nº 0026342-60.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO INCONTROVERSA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NAS CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA IGUALITÁRIA....
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens por JOEL LEAL DE ... DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ... -
Decisão Monocrática nº 51196394820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA. DESCABIMENTO. BENS EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação RELATIVA À união ... da ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e fixação de ... -
Decisão Monocrática nº 50077973720208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdão nº 0300595-73.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de ... Bens proposta por ... pela M.M. Juíza de Direito da 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, ...
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Acórdão nº 0000545-93.2012.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ... ESTÁVEL. REGIME DE BENS ...
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Acórdão nº 639997 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (CÓDIGO CIVIL). VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação...
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Acórdão nº 1.0223.11.003459-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS - CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. 1. A união estável demanda a existência de união contínua, pública e duradoura, com intenção de constituir família. 2. Havendo prova da convivência nesses termos e balizas, entre a mulher e o companheiro enquanto esteve vivo, é de ser reconhecida a união estável do casal até a data do óbit
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ... -
Decisão Monocrática nº 50487736520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... APELAÇÃO. DIREITO" CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNI\xC3"ÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... deduzido na Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, ajuizada em face da ...
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Acórdão nº 1.0349.16.000336-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ENTIDADE FAMILIAR. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA. INÍCIO. MARÇO DE 2001. DATA ANTERIOR. VÍNCULO MANTIDO COM O CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA. DISSENSO ENTRE AS PARTES. VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE.I.
... Juiz de Direito da Vara nica da comarca de Jacutinga/MG que, nos ...