direito de ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1975-90.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. Esta Corte possui entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST de que: -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...
... PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. Esta Corte possui entendimento cristalizado na ... do período legalmente previsto, o pagamento a destempo gera o direito ao recebimento da dobra da remuneração de férias e demais verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1975-90.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. Esta Corte possui entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST de que: -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...
... PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. Esta Corte possui entendimento cristalizado na ... do período legalmente previsto, o pagamento a destempo gera o direito ao recebimento da dobra da remuneração de férias e demais verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1975-90.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. Esta Corte possui entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST de que: -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...
... PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. Esta Corte possui entendimento cristalizado na ... do período legalmente previsto, o pagamento a destempo gera o direito ao recebimento da dobra da remuneração de férias e demais verbas ... -
Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1⁄3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E ... ão pôde usufruir da redução na jornada de trabalho a que teria direito (arts. 487 e seguintes da CLT). Assim, por não se tratar de verba ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; ... o) as parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-04.2012.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - FORMA DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. 1. Conforme estabelece o art. 7º, XVII, da CF, é garantia do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ademais, o art. 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no...
... (7ª Turma) ... GMIGM/ks/ca ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ... - FORMA DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO ... 1. Conforme ... converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130-96.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 2. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA ... no artigo 145 da CLT, que, indiretamente, inviabiliza o gozo do direito do empregado, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, ...
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Acórdão Nº 1308392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-04-2022
... AUXILIARES ... DA JUSTIÇA. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ... E ADICIONAL DE FÉRIAS. TEMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1725-90.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão regional concluiu, a partir da análise do contexto fático-probatório dos autos, que o pagamento da remuneração das férias foi efetuado fora do prazo legal, de forma que o reclamante teria direito ao pagamento em dobro. Para se chegar à...
... VMF/grs/lin/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS" ... - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO ... - CARACTERIZA\xC3" ... foi efetuado fora do prazo legal, de forma que o reclamante teria direito ao pagamento em dobro. Para se chegar à conclusão pretendida pelo ... -
Acórdão Nº 0020063-04.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Reconhecida a justa causa, o empregado tem direito ao pagamento das férias e décimos terceiros salários do contrato, ainda que proporcionais, que tem origem no tempo de serviço prestado e não decorrem do motivo que ensejou a rescisão contratual. Direito a férias garantido pela convenção 132 da OIT, que supera a legislação ordinária sob a mesma questão.
... Reconhecida a justa causa, o empregado tem direito ao pagamento das férias e décimos terceiros salários do contrato, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº 71.885/73. Através do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº 71.885/73. Através do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2006
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº 71.885/73. Através do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-68.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que a prova testemunhal não teria o
... - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova ... da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada ... -
Acórdão Nº 0021395-37.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-09-2020
JUSTA CAUSA . Ainda que reconhecida a justa causa, o empregado tem direito ao pagamento das férias e décimos terceiros salários do contrato, ainda que proporcionais, que tem origem no tempo de serviço prestado e não decorrem do motivo que ensejou a rescisão contratual. Direito a férias garantido pela convenção 132 da OIT, que supera a legislação ordinária sob a mesma questão.
... Ainda que reconhecida a justa causa, o empregado tem direito ao pagamento das férias e décimos terceiros salários do contrato, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229101-56.2004.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT - INAPLICABILIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS ... - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT ... - ... -
Acórdão nº 2005/0130722-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... "Ação de Repetição de Indébito", imperioso que se declare o direito do contribuinte à restituição das importâncias indevidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208300-54.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 7ª TURMA VMF/clc/hcf/drs RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS ... - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão nº RMS 34785 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARGUMENTAÇÃO DE QUE FÉRIAS E LICENÇAS ENSEJARAM PERSEGUIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-35.2013.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido FÉRIAS ... - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-46.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mahe RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103700-75.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 4ª TURMA VMF/rqd/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-87.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 4ª TURMA VMF/gor/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161600-16.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mahe/mmc RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e ... (um terço) da retribuição na remuneração do mês em que gozar férias ... #Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989 ... Parágrafo ...