direito de ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35-17.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL - VALORAÇÃO DA PROVA - HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão...
...RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL. - VALORAÇÃO DA PROVA - HORAS EXTRAS, AL NOTURNO, FÉRIAS, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...– promover a conformidade às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a simplificação e a ... de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei;. VI – contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...ínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias com direito a voto. § 2° A Eletrobras deverá publicar, em seu sítio oficial, ...X - o adicional de férias;. XI - o adicional noturno;. XII - o adicional por serviço ...
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Acórdão nº 2010/0115611-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. TRANSCURSO. CINCO ANOS DA DATA EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA ASSINADA PELO REQUERENTE. 1. Cuida-se, na origem,
...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. TRANSCURSO. CINCO ANOS DA DATA EXONERAÇÃO. SCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-38.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR...
... PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. ... Não se reconhece ao trabalhador portuário avulso o direito ao pagamento em dobro de férias não gozadas previsto no art. 137 da CLT. ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ...c) acolhida humanitária;. d) estudo;. e) trabalho;. f) férias-trabalho;. g) prática de atividade religiosa;. h) serviço voluntário;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-68.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE. Esta Corte possui entendimento sumulado de que o trabalhador tem direito às férias proporcionais, ainda que peça demissão antes de completar doze meses de serviço. Eis os termos da Súmula nº 261 do TST: -FÉRIAS PROPORCIOANIAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO...
... DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE. Esta rte possui entendimento sumulado de que o trabalhador tem direito às férias proporcionais, ainda que peça demissão antes de completar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de Football Association (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, ... ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro ...
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Acórdão nº 2010/0130383-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MAGISTRADO FALECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2.
...ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE . MAGISTRADO FALECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe ... -
Acórdão nº 2007/0020133-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO. TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito porque consta o reconhecimento, por parte da Administração Pública Estadual, da existência do direito da recorrida em perceber as férias-prêmio convertidas em pecúnia. O...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO. TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito porque consta o reconhecimento, por parte da Administração Pública ... -
Horas Extras para Reposição de Paralisações
... 6203.6 Iniciação ao Direito do Trabalho.indd 355 04/06/2019 10:11:30. Horas Extras para ...
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Horas Extras para Conclusão de Serviços Inadiáveis
... 6203.6 Iniciação ao Direito do Trabalho.indd 353 04/06/2019 10:11:30. Quando a lei dispõe que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-39.2012.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a preliminar quanto ao pagamento de férias proporcionais, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, pois se constata a possibilidade de julgamento do mérito do recurso de forma favorável à recorrente. Quanto ao adicional de insalubridade, o TRT fundamentou sua decisão de forma clara,
...Deixo de apreciar a preliminar quanto ao pagamento de férias proporcionais, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, pois se constata a ... convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Recurso de ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... unidades da Federação emissoras de turistas à implantação de férias escolares diferenciadas, buscando minorar os efeitos da sazonalidade ...direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem ...
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Empregados Excluídos da Proteção Legal da Jornada de Trabalho
... ponto no início e no fim do expediente, não há como negar-lhe o direito ao pagamento das horas extras. O mesmo critério se aplica a vendedores ... direitos atribuídos ao empregado doméstico em geral e que serão férias anuais, previdência social, anotação da Carteira de Trabalho e ...
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Repouso Semanal Remunerado
..., a semanalidade, o que significa que a cada 6 dias segue-se o direito ao descanso semanal de 24 horas. Segundo, a dominicalidade, mas há ...
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Acórdão Nº 1288635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Servidor público municipal. Férias-prêmio. Concessão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
...Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito. administrativo. 3. Servidor público municipal. Férias-prêmio. ... -
Jornada de Trabalho, Denominação do Tema. Fontes Formais
... demais, porque teria de abranger o estudo do repouso semanal e das férias além de todo descanso. A terceira, horário de trabalho, é vista como ... os horários, o intervalo e outros aspectos significativos para o direito. Todavia, há outros conceitos que devem ser esclarecidos e que são os ...
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Sistema de Compensação de Horas
...ção integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extraordinárias não compensadas, calculadas sobre ... de 8% do FGTS, contribuição previdenciária, remuneração de férias e repouso semanal. Se, nessa hipótese, o empregado for devedor — por ...
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Conceito de Jornada de Trabalho
.... @4. Posição do direito brasileiro. Qual é a posição do direito brasileiro?. É preciso ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17392 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE NO PERÍODO DE FÉRIAS. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ASSEGURADA PELO REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE IMANENTE DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IN CONCRETO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. A...
...DECISÃO DO PRESIDENTE NO PERÍODO DE FÉRIAS. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ASSEGURADA PELO REGIMENTO INTERNO. NÁLISE IMANENTE DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IN CONCRETO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ... -
Acordo de Prorrogação de Horas
...ário, da remuneração do repouso semanal, da remuneração das férias, dos recolhimentos previdenciários, do Fundo de Garantia do Tempo de ... habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-983-68.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Impossível aferir violação dos artigos legais e constitucional indicados, porque o Reclamado deixou de impugnar objetivamente o fundamento adotado pelo Regional para dar provimento ao Recurso Ordinário no tema -Pagamento das férias em dobro-, qual seja, o de...
...GMMEA/bbs/lf. RECURSO DE REVISTA. - PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. RECURSO ... das férias em dobro", qual seja, o de que o Reclamante tem direito ao pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao ...c) acolhida humanitária;. d) estudo;. e) trabalho;. f) férias-trabalho;. g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;. h) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se configura quando o juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. In casu, verifica-se que o Juízo de primeiro grau não extrapolou os limites da lide, porquanto
... prestação de serviços pela autora, opondo fato obstativo do seu direito, afirmando ser a mesma verdadeira diarista" e que, portanto, "diante de ...Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da República, no parágrafo ...