direito de ferias

EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PEDIDO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE PROCURADOR DA REPÚBLICA REFERENTE A PERÍODO DE AFASTAMENTO CAUTELAR, EM AÇÃO PENAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRAMENTO ESPECÍFICO CONSIDERANDO COMO DE SERVIÇO EFETIVO O PERÍODO DE AFASTAMENTO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS

• Revista Bonijuris

Acórdão. Voto. Isto Posto

FÉRIAS. EFETIVO GOZO. ÔNUS DE PROVA. Ao apontar o cumprimento das obrigações correspondentes ao direito a férias, a reclamada atraiu para si o ônus de prova quanto a fatos extintivos do direito, os quais abrangem não só o aviso tempestivo do período de concessão de férias, mas a efetiva concessão das férias e o pagamento no prazo previsto no art. 145 da CLT. Esta a regra de distribuição do ônus...

RECURSO DE REVISTA - LICENÇA REMUNERADA - FÉRIAS. A conclusão do Tribunal Regional para atribuir ao período de 30 dias, concedido fora do período aquisitivo, a mesma natureza das férias violou de forma literal os termos do art. 133, II, da CLT, segundo o qual o trabalhador somente perderá o direito às férias quando em gozo de licença remunerada por mais de trinta dias e desde que esta tenha sido...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ruptura contratual por justa causa, não são devidas ao empregado as férias proporcionais, porquanto, a despeito da ratificação da Convenção 132 da OIT, o TST pacificou o entendimento de plena vigência do parágrafo único do artigo 146 da CLT, que ressalva o...

RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT - INAPLICABILIDADE. A previsão inserta no art. 137 da CLT tem por destinatário inequívoco o empregador, ao qual, no exercício de seu poder diretivo, é facultado determinar a época em que mais lhe seja conveniente conceder férias ao empregado. O escopo da norma é impedir que essa situação de soberania

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. No caso, correta a conclusão da Corte Regional ao consignar que, mesmo que não tenha havido condenação do Estado do Rio Grande do Norte no presente feito, ainda que não haja sua responsabilização direta nas execuções em geral contra a DATANORTE, ainda assim, dada a possibilidade eventual de sua...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, que, indiretamente, inviabiliza o gozo do direito do empregado, tem-se que a previsão legal do pagamento em dobro (artigo 137 da CLT) encontra...

RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, que, indiretamente, inviabiliza o gozo do direito do empregado, tem-se que a previsão legal do pagamento em dobro (artigo 137 da CLT) encontra justificativa por...

FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INVALIDADE DA CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Regulado constitucionalmente o direito do trabalhador à percepção da remuneração das férias antes de seu usufruto, constitui-se em ato inválido a sua concessão sem o efetivo pagamento na época própria, obrigando-se o empregador a remunerá-la em dobro. Recurso de revista conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS A SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4876. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NULA DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Em se tratando de contratação

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. DIREITO À DOBRA DE FÉRIAS. Relativamente à dobra das férias, não se tem como conferir ao trabalhador avulso portuário o mesmo direito do empregado com vínculo tendo em vista as peculiaridades do trabalho desenvolvido pelo avulso, notadamente com relação à descontinuidade dos serviços e ainda a sua prestação a diversos tomadores, dificultando o cumprimento...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Analisando o instrumento, constata-se que sua formação possibilita, caso provido, o imediatado julgamento do recurso de revista, o que atende ao disposto no art. 897, § 5º, da CLT. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 219 DO TST. CONTRARIEDADE...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO DO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme delimitado no v. acórdão regional, o reclamado, ao efetuar o pagamento da rescisão, observou os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT, quitando tempestivamente as verbas rescisórias, de modo que não há incidência da penalidade prevista

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - GREVE ABUSIVA - FALTAS INJUSTIFICADAS - PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS - ART. 130 DA CLT Correto está o entendimento regional no sentido de que os dias de paralisação devem ser considerados como faltas injustificadas em razão da declaração de abusividade da greve. A conseqüência da existência de mais de 32 ausências injustificadas é a perda do direito às férias,