direito de ferias
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Acórdãos nº AIRR-1148/2012-0023-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. férias. pagamento efetuado fora do prazo legal. direito à remuneração em dobro. oj 386 da SBDI-1 DO tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EFETUADO ... ORA DO PRAZO LEGAL. DIREITO À ... REMUNERAÇÃO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001430-86.2015.5.06.0351), 16-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. CONVERSÃO PARCIAL EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NULIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGAD. O art. 143, caput, da CLT faculta ao empregado a conversão pecuniária do valor correspondente a 1/3 do período de férias, denominado pelo legislador celetista de abono de férias, cuja natureza jurídica é de "direito potestativo do empregado - desde que se...
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Garanhuns- PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. CONVERSÃO PARCIAL EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-66.2011.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 7.º, inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Vale dizer, é reconhecido ao empregado o direito de pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus (sejam...
... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 7.º, inciso ... Vale dizer, é reconhecido ao empregado o direito de pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2734-48.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. Em face da demonstração de ofensa ao artigo 143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. Em face da demonstração de ofensa ao artigo 143 da ... empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-624-47.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/ca AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA ... no artigo 145 da CLT, que, indiretamente, inviabiliza o gozo do direito do empregado, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94340-49.2004.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.324/2006. O Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante, empregada doméstica, a 30 dias de férias nos períodos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94040-44.2005.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os dispositivos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos empregados domésticos, em harmonia com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade do trabalhador e com a Convenção
... EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICABILIDADE ... A jurisprudência desta Corte Superior, ... , tem se firmado no sentido de que os empregados domésticos têm direito às férias proporcionais, na forma prevista no art. 147 da CLT, restando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10392/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... TRABALHADOR DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS ... Através do parágrafo único do artigo 7º da onstituição Federal foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-727-19.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INTERPRETAÇÃO A ELA CONFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - OFENSA AO POSTULADO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - AUSÊNCIA. O Tribunal de origem, após interpretar a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, concluiu que não há distinção entre servidores...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ... - INTERPRETAÇÃO A ELA ... estatutários e empregados públicos, para fins de concessão do direito às férias-prêmio. Tal decisão não ofende o postulado da legalidade ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... II - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... III ... será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da ...
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Acórdão Nº 31714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PEDIDO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE PROCURADOR DA REPÚBLICA REFERENTE A PERÍODO DE AFASTAMENTO CAUTELAR, EM AÇÃO PENAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRAMENTO ESPECÍFICO CONSIDERANDO COMO DE SERVIÇO EFETIVO O PERÍODO DE AFASTAMENTO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL...
... PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE ... PEDIDO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE ... PROCURADOR DA REPÚBLICA REFERENTE A ... DE JUSTIÇA, QUANDO DEFERIDA A CAUTELAR DE ... AFASTAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA ... CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3124700-12.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. A instituição, pela reclamada, de benefício desprovido de natureza ... direito de que logicamente não pode desfrutar o empregado que passou à ...
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Acórdão nº 2005/0100861-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. A teor do disposto nos ... 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a ...
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Acórdão nº 2008/0208854-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação
... de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139300-27.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-
... , não há como se afastar a conclusão de que o marco extintivo do direito de ação se aplica a cada engajamento concreto para postular os direitos ... - TRABALHADOR PORTUÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT ... 1. O trabalho em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-53.2002.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADOS DISPENSADOS POR JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO 132 DA OIT. APLICABILIDADE. SÚMULA 171 DO TST. Decisão regional proferida contrariamente a Súmula 171 do TST, cuja ressalva inicial taxativamente preconiza que os empregados demitidos por justa causa não têm direito à remuneração de férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido,
... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma DMC/Jb/gr/ep RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADOS DISPENSADOS POR JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO 132 DA ... preconiza que os empregados demitidos por justa causa não têm direito à remuneração de férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001879-08.2017.5.06.0017), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FÉRIAS. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO EM DOBRO. Assegurado ao trabalhador o direito às férias no artigo 7.º, XVII, da Carta Maior, e tendo tal descanso anual o intuito de preservar a higidez física e psíquica, não se admite a possibilidade de renúncia, ante seu caráter cogente. Deve, então, o empregador se sujeitar à pena do artigo 137 da CLT, remunerando em dobro,
... FÉRIAS. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO EM DOBRO. Assegurado ao trabalhador o ... , da Constituição Federal ( XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ), 6.º da Lei de ... -
Acórdão nº 2007/0005968-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE ... 1. Prevaleceu na Seção de ... ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE ... 1. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas recebidas por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-304/1997-821-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. NÚMERO MÁXIMO DE FALTAS. O artigo 130, IV, da CLT, literalmente, tipifica fatores elisivos à aquisição do direito às férias, relativos à assiduidade do trabalhador durante o período aquisitivo, os quais, uma vez comprovados, tornam inviável o exercício do mencionado direito. Com efeito, nos termos do inciso IV, tem-se que a ausência injustificada do trabalhador, por...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. NÚMERO MÁXIMO DE FALTAS. O artigo 130, IV, da CLT, literalmente, ca fatores elisivos à aquisição do direito às férias, relativos à assiduidade do trabalhador durante o período ... -
Horas Extras para Reposição de Paralisações
... Os empregados entendem que têm direito aos salários ...
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Acórdãos nº AIRR-1725/2012-0802-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão regional concluiu, a partir da análise do contexto fático-probatório dos autos, que o pagamento da remuneração das férias foi efetuado fora do prazo legal, de forma que o reclamante teria direito ao pagamento em dobro. Para se chegar à
... REVISTA - FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO ... reclamante teria direito ao pagamento ... em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1682-56.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. honorários advocatícios. férias. pagamento efetuado fora do prazo legal. direito à remuneração em dobro. oj 386 da SBDI-1 DO tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... honorários advocatícios. férias. pagamento efetuado fora do prazo legal. direito à remuneração em ... -
Acórdão nº 2006/0119647-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ... de pleitear indenizações referentes a licenças-prêmio e férias não gozadas. Precedentes do STJ ... 3. Recurso especial conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23740-34.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Esta
... FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Não se reconhece ao trabalhador io avulso o direito ao pagamento de férias não gozadas, em dobro. Com efeito, embora ... -
Acórdão Nº 1348812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... LEGISLAÇÃO ... LCE 100/07 E LEI ESTADUAL ... 10.254/1990. CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM ... PECÚNIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME ... DE ...