direito de greve no setor público
- Ações constitucionais - considerações teórico-descritivas sobre mandado de segurança, habeas corpus, ação popular, ação civil pública, habeas data e mandado de injunção
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Ipia� - Vara c�vel
... Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Aduz o autor que é servidor público municipal tendo tomado posse em cargo efetivo ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...
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Ipia� - Vara c�vel
... Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito ... body { font-size: 12pt; ... constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.”( Art. 1.806, CC) Assim, ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...
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Ipiaú - Vara cível
... Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Aduz o autor que é servidor público municipal e exerce as funções de vigia desde a ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...
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Ipiaú - Vara cível
... Barros Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: .diario { ... para requererem o que entender de direito ... Ipiaú, 11 de outubro de 2022 ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...
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O Mandado de Injunção e o Direito de Greve no Serviço Público: O Papel do Princípio da Supremacia do Interesse Público na Mudança da Jurisprudência do STF
Este artigo tem como objetivo analisar o papel do princípio da supremacia do interesse público na mudança ocorrida no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do alcance do mandado de injunção, que se concretizou com o julgamento recente de ações relativas à regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis. Palavras-chave: Direito de Greve; Mandado de Injunção;...
... Pela redação do dispositivo, percebe-se que, para ser exercido em sua plenitude, o direito de greve no setor público necessita de uma regulamentação por meio de lei específica. Em tese, isso é o que deveria ter ocorrido. Todavia, as coisas não se ... -
Ipiaú - Vara cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E ... nos autos e intime-se o Ministério Público (no caso de haver herdeiro incapaz ou ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...
- Para decano, judiciário busca ‘suprir omissão legislativa’
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Acórdão nº 0010069-57.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA. GREVE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A PERDA DE OBJETO PELO FIM DO MOVIMENTO PAREDISTA. REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS REGRAS INERENTES À INICIATIVA PRIVADA. LEI Nº 7.783/1989. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER ILEGALIDADE....
... Trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve ... com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo MUNICÍPIO DE URANDI, ... normativo destinado à regulamentação da greve no setor privado. Todavia, tal ... direito resta limitado, sobretudo, pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0037607-64.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. GREVE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO CRATO.AMEAÇA CONCRETIZADA DE DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS GREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DA ILEGALIDADE OU DA ILEGITIMIDADE DA GREVE. TESE DE PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO
... MANDADO DE ... SEGURANÇA PREVENTIVO. GREVE DO SINDICATO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO CRATO ... regulamente o direito de greve no setor público e pela aplicação, no que ... couber, da Lei 7.783/89, ... -
Decisão Monocrática nº 5014028-16.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Septiembre de 2012
... Disse, em síntese, que possui direito à prestação do serviço público de ... dos serviços prestados, aproximando-se à greve, e, não raro, a precedendo, assim que todo o ... o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao setor, no que ...
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Decisão Monocrática nº 5015671-09.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Septiembre de 2012
... a regular prestação do serviço público necessário para a finalização da conferência ... dos serviços prestados, aproximando-se à greve, e, não raro, a precedendo, assim que todo o ... cabível é o mesmo daquele atinente ao direito de greve' ... Nesta toada, conforme o ... o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao setor, no que ...
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Acórdão nº 0016314-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA. GREVE DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA AREA DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ATRASO COMPROVADO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. REIVINDICAÇÃO LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/1989. PRECEDENTES DO STF. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ( Classe: Procedimento Comum,Número do Processo: 0016314-50.2016.
... Trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve ... com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ... normativo destinado à regulamentação da greve no setor privado. Todavia, tal ... direito resta limitado, sobretudo, pelo ... - Novo presidente do STJ defende desmembramento de processos com muitos réus
- Novo presidente do STJ defende desmembramento de processos
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Ipiaú - Vara cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano ... ao exercício do direito de greve por servidores públicos, este Supremo ... omissivo é da Administração, é do setor administrativo, não de outro Poder ... O SENHOR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Este governo parte da tese de que cabe ao setor privado o papel de destaque na retomada do ... na organização e nos métodos do setor público, a fim de redefinir a participação do Estado ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... , a estrutura sindical e o direito de greve; ... - consolidação das propostas de ...
- Contra o retrocesso
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, deine as atividades essenciais, regula ... militares, tanto os trabalhadores do setor privado quanto os servidores públicos são ... , nem ao sindicato patronal, nem ao Poder Público" ingressar nesta liberdade-prerrogativa. Caso o fa\xC3" ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOSDIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. O acórdão recorrido se encontra em consonância com jurisprudênciapacífica desta Corte, no sentido de que "a deflagração do movimentogrevista suspende, no setor público, o vínculo funcional e, porconseguinte, desobriga o Poder...
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Ipiaú - Vara cível
... Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Aduz o autor que é servidor público municipal e exerce a função de vigia desde a ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...
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Ipiaú - Vara cível
... Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Aduz o autor que é servidor público municipal e exerce as funções de vigia desde a ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000912-47.2014.5.06.0023), 09-11-2016
EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARADOS EM DISSÍDIO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM FACE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR. DESCONTO SALARIAL. ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PERTINENTE. Apesar da previsão, em dissídio coletivo, da obrigação dos empregados de compensar os dias parados em razã
... do Recife/PE EMENTA EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. PREVISÃO ... de compensar os dias parados em razão de greve, sendo certo que o demandante é portador de ... ao trabalho, e que, por recomendação do setor médico, de modo a evitar o agravamento da ... tal regramento, sob pena de cerceio ao direito de greve do empregado portador de limitações, ... -
Ipiaú - Vara cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E ... érsia acerca da condição de servidor público efetivo, nem do alegado cargo de vigia do qual o ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...