direito de greve no setor público
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, ... tempo sem férias, por tratar-se de um direito diretamente ligado à saúde, com o objetivo de ... justa causa operário que faltou depois de greve ... A Segunda Turma do Tribunal Superior do ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... MONOPÓLIO NATURAL ... SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ... DOS ... execução típicas de direito privado empreendidas contra o Metrô-DF, ... realização de investimentos no setor, bem como dificultarão o ... pagamento de ... transporte, seja em razão de greve ou por alguma dificuldade ... técnica, há um ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... A literatura de direito público não conhecia, até então, senão os direitos do ... histórica), outros instrumentos como a greve e a negociação coletiva puderam se fazer ... controle das atividades desenvolvidas pelo setor privado, seja pela assunção direta da ...
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O Tribunal Superior do Trabalho e a insustentável doutrina da 'greve política'
Opinião: O TST e a insustentável doutrina da "greve política"
... direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir ... como o traçado das linhas de transporte público, ou as competências ensinadas nas escolas — e ... Antunes, que alerta que a privatização do setor elétrico brasileiro indubitavelmente coloca em ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... I – A interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, assim como ... com o decidido no dissídio coletivo de greve, sendo clara a pretensão de rediscutir a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... ; d) interdito proibitório em caso de greve (art. 932 do CPC), dentre outras hipóteses ... oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra ...
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Direito Constitucional
... é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir ... na norma, como no caso do direito de greve do servidor público. Diante da omissão do ... , sendo esta última determinante para o setor público e indicativo para o setor privado ...
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A Autodefesa: A Greve
... , assim delineadas: delito, liberdade e direito. Comentando esses períodos históricos, Evaristo ... movimento grevista em serviço público ou atividade essencial" ... Enfraquecido com a ... b) greves em zonas agrícolas, industriais, setor terciário, mistas; c) greves em áreas ...
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Direito Constitucional
... ões de Analista TCE/PA/16 e Defensor Público/RN/16; Bruna Vieira , Fábio Tavares , Felipe ... aos integrantes e dirigentes do setor público, bem como assegurar posições de poder ... na norma, como no caso do direito de greve do servidor público. Diante da omissão do ...
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Notas comparativas entre o direito de greve dos servidores no Brasil e na Alemanha
O direito de greve dos servidores públicos no Brasil e na Alemanha
... falta de consistência com os requisitos do direito internacional público e da Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH) de tal proibição ... j) Além do mais, os reclamantes podem ser enquadrados no setor da administração estatal tal como dispõe o artigo 11, parágrafo 2º, ... -
Até que ponto se poderá falar de um direito fundamental de greve dos servidores?
Até que ponto se poderá falar de um direito de greve dos servidores?
A greve no serviço público é, na perspectiva da Constituição Federal brasileira de 1988 (doravante ... , em certo sentido, uma nova era, não só em relação à greve no setor privado em geral, mas especialmente em relação à greve no serviço ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.11 A autotutela do domínio público. VIII.12 O princípio da responsabilidade do ... como eles, vinculam-se a um determinado setor, como o princípio da tutela jurisdicional ... ; e b) pela regulamentação do direito de greve nos serviços públicos 1263 ... com base em ...
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A garantia da paridade após a reforma da Previdência (EC 103/2019)
A garantia da paridade após a reforma da Previdência
... : a paridade permite prolongar no tempo o direito à integralidade - fórmula de cálculo do ... , civis e militares, titulares de cargo público efetivo, podem manejar a garantia da paridade ... garantia sujeita à política de pessoal do setor público ... A garantia da paridade assegura a ... em greve”, no qual já identificava o problema e ... -
Direito fundamental de greve
... quando airmou ser a greve um direito fundamental do servidor público –, é certo que as greves de 1980 motivaram condenações criminais no ... ção provisória das atividades da empresa, estabelecimento ou seu setor", realizada por determinação empresarial, com o objetivo de exercer press\xC3" ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... da liberdade sindical e do direito de greve [ ... ] Assim, por meio da parassubordinação, a ... ária do tomador de serviços, se ente do setor privado, ou, caso este tomador fosse integrante ... de exigência de concurso público" para formação do vínculo ... Com a aplicaç\xC3" ...
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Responsabilidade civil do estado
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... atinge as pessoas jurídicas de direito público e privado, desde que sejam PRESTADORAS DE ... ção sindical, sendo que o seu direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em ... da possibilidade de participação do setor privado na administração do sistema ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... e do menor, liberdade sindical, direito de greve etc ... É geral o consenso de que as ... do Ministério, além de pessoas do setor público ou privado, com notório conhecimento ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... e do menor, liberdade sindical, direito de greve etc ... É geral o consenso de que as ... do Ministério, além de pessoas do setor público ou privado, com notório conhecimento ...
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Ação civil pública
... postula uma pretensão que se insere no direito privado, ao contrário da ação penal, em que ... as hipótese de atuação do Ministério Público. Tratava-se de um enfoque subjetivo, baseado na ... poderá agir em face de qualquer empresa do setor têxtil na sua área de representação ... No ... ção de assembleia e defl agação da greve"; garantia de emprego aos candidatos; e/ou convoca\xC3" ...
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Acordao Nº 21656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2011
... Assim, com a anunciada greve, restaria patente a possibilidade de aumento no ... Federal de 1988, dispe acerca do direito de greve do servidor pblico, condicionando-o, ... que a greve, com paralisao total neste setor de servios pblicos, inconcebvel.Alm disso, deve ...
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Acordao Nº 21656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2011
... Assim, com a anunciada greve, restaria patente a possibilidade de aumento no ... Federal de 1988, dispe acerca do direito de greve do servidor pblico, condicionando-o, ... que a greve, com paralisao total neste setor de servios pblicos, inconcebvel.Alm disso, deve ...
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Acordao Nº 21656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2011
... Assim, com a anunciada greve, restaria patente a possibilidade de aumento no ... Federal de 1988, dispe acerca do direito de greve do servidor pblico, condicionando-o, ... que a greve, com paralisao total neste setor de servios pblicos, inconcebvel.Alm disso, deve ...
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Acordao Nº 21656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2011
... Assim, com a anunciada greve, restaria patente a possibilidade de aumento no ... Federal de 1988, dispe acerca do direito de greve do servidor pblico, condicionando-o, ... que a greve, com paralisao total neste setor de servios pblicos, inconcebvel.Alm disso, deve ...
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Decisão monocrática Nº 60622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... as seguintes alegações de fato e de direito (Doc. 1): ... “Trata-se, na origem, de ... [ ... ] ... A pauta principal da greve, relativa ao piso salarial nacional do ... provocada por conduta ilícita do Poder Público’ ... O que se busca, assim, com a presente ... públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o ...
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Greve e outras formas de luta dos trabalhadores na Alemanha - Enquadramentos jurídicos
... I. GARANTIAS DO DIREITO DE GREVE? ... Não há na Constituição e na ... mal compensariam as perdas de inflação no setor de pagamentos ... Além disso, existem outros ... de como atrair a atenção e o apoio do público. Um meio simples e legalmente possível é a ...