direito de greve no setor público
12169 resultados para direito de greve no setor público
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Ipiaú - Vara cível
... . Vistos, etc. . Estando o direito à educação capitulado como essencial ao ... de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual, contra ato de diretor de ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...
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Ipiaú - Vara cível
. . . . . . . . JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E ...Aduz o autor que é servidor público municipal e exerce as funções de vigia desde a ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...
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Ipia� - Vara c�vel
.... Aduz o autor que é servidor público municipal e exerce as funções de vigia desde a ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... O Direito do Trabalho se divide em Direito Coletivo do ...ção, arbitragem, dissídio coletivo) e a greve. Entre os entes coletivos trabalhistas não ... sem prévia autorização do poder público, sendo orientada somente por seus respectivos ... provisória da empresa, estabelecimento ou setor, realizada por determinação empresarial, com o ...
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Gleisi diz que houve abusos em greves dos servidores
... para aprovar uma lei regulamentando o direito de greve no setor público. Gleisi disse que o ...
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Acórdão nº 0001943-81.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DE GREVE. EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PARALISAÇÃO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE. LEGALIDADE/NÃO-ABUSIVIDADE DECLARADA. OCORRÊNCIA. DIAS PARALISADOS. DESCONTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VERBA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL. Aos servidores públicos é garantido o direito
... os autos de "ação declaratória de ilegalidade/abusividade de greve". proposta pelo Município de Glória em face do Sindicato dos ...greve no setor de educação não constar do rol do art. 10 da Lei da Greve possui uma ... -
A greve no direito coletivo
...ção provisória das atividades da empresa, estabelecimento ou seu setor", realizada por determinação empresarial, com o objetivo de exercer press\xC3"... lei que, no caso de inobservância da regra anterior, o “Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis” (art. 12). O ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ...ções que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação ...ão é o regime administrativo, mas sim o do setor privado, que é o da CLT. Portanto, no nosso ...
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Acórdão nº 0005314-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
EMENTA Mandado de Segurança Preventivo. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Greve de Servidor Público. Aplicação analógica da Lei nº 7.783/89. Exigências legais atendidas. A jurisprudência pátria já reconheceu o direito de greve no serviço público através do julgamento pelo STF dos Mandados de Injunção n.º 670/ES, n.º 708/DF e n.º 712/PA que determinou a aplicação, por analogia, da...
...Direito Constitucional. Direito Administrativo. Greve. de Servidor Público. Aplicação analógica da Lei nº 7.783/89. ...dos trabalhadores do setor privado, aos servidores públicos em geral, enquanto persistir a. omissão ... -
Governo deve definir nos próximos dias projeto sobre greve
...ção de um projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. De acordo com ... o exercício do direito de greve no setor público, previsto na Constituição, mas até ...
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Ipiaú - Vara cível
. . . . . . . . JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E ....0105 - Procedimento Sumário - Empregado Público / Temporário - AUTOR: Dionisio Pinto de Oliveira ...greve" pelos Servidores Públicos, em virtude da suspens\xC3"... o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao setor, no que ...
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Ipiaú - Vara cível
.... Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito . body { font-size: 12pt; ... Dê-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 178, CPC). . PIC. . . . Ipiaú (BA), ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...
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Ipia� - Vara c�vel
.../BA Assinado digitalmente por Juiz de Direito data registrada no sistema PJE . body { ...No silêncio, intime-se o ente público pessoalmente na pessoa do prefeito(a) ou o ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...
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Ação Sindical e Fins
...5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a ...6.3. Negociado x legislado. 2. Greve. 1) Disciplinação constitucional. 2) ...Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ..., na empresa, junto à sua direção ou setor responsável pelo pessoal; tratando-se de direito ...
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Ipiaú - Vara cível
.... Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito . body { font-size: 12pt; ... em que a parte autora pleiteia do poder público concessão de medicamento não incorporados em ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...
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Ipiaú - Vara cível
... para que requeira o que entender de direito e na oportunidade atualizar o débito exequendo. ...érsia acerca da condição de servidor público efetivo, nem do alegado cargo de guarda do qual ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...
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Dilma rebate Aécio em fala a prefeitos e governadores
...ção da negociação trabalhista e do direito de greve no setor público, mas não deu ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... na mesma perspectiva de Streeck, para quem o endividamento público se deve mais à receitas baixas do que as despesas altas, um problema ... medidas, levando as entidades sindicais a negociar mudanças para o setor público por acreditarem que a recusa da proposta apresentada pelo governo ... -
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... 1. GREVE . 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS . No pensamento ... que, é evidente que se trata de um direito, mas como direito se exerce na condição de se ... enquanto é admitida a prática da greve no setor público, com as restrições da nova Lei, mas ...
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Acórdão nº 0012099-07.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Enero de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.º 7.783/89. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. LEGITIMIDADE DA DEFLAGRAÇÃO RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA. GREVE DECLARADA LEGAL E NÃO ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A...
...Assunto : Liminar. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO. CONSTITUCIONAL. GREVE DE SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DA LEI N.º ...7.783/89, reguladora do direito de greve dos trabalhadores do. setor privado, aos servidores públicos em geral, enquanto. persistir a omissão ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ...g. a greve, o lockout . Tais circunstâncias ... e grande capacidade financeira em qualquer setor que opere”. Joint venture : modernamente, vem ...
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Acórdão nº 0019642-22.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Agosto de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, VII. NORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N° 7.783/1989. DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, VIOLAÇÃO OU AMEAÇA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. De acordo com a regra inserta
... fevereiro e abril do ano de 2015, que lhe foi apresentada, deliberou greve de. advertência de 72 horas nos dias 16, 17 e 18 de setembro, visando a ...A Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre a greve dos trabalhadores do setor. privado, deve ser aplicada subsidiariamente aos movimentos paredistas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201329-26.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência visando à condenação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento, ao seu servidor (técnico administrativo II), de adicional noturno no percentual de 20 % de sobre seus vencimentos, por trabalhar nesse horário, em regime de plantão de 24 horas por 72 horas, diante da omissão do...
...Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Ação de rito. ordinário com ...O STF, em razão do direito de greve dos. servidores públicos estar previsto em norma ...temporária ao setor público, no que couber, da Lei de Greve. vigente ... -
Ipiaú - Vara cível
.... Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito . body { font-size: 12pt; ... Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: .diario { ... que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao ...
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Princípios da administração pública
... 20 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . ...ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada . D) A ...greve. . E) O princípio da motivação dos atos ... direito privado que atuam em atividades do setor econômico, embora sejam criadas por lei”. . ...