direito de greve no setor público
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Decisão da Presidência nº 889802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... POSSESSÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO" DE GREVE NO SETOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 889802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... POSSESSÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO" DE GREVE NO SETOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ...
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Acórdão nº MS 17405 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. REMUNERAÇÃO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. ORDEM DENEGADA. I - O c. Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei n.º 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, deve ser aplicada, no que couber, também aos servidores públicos civis (MI n.º 708/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/10
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... do Brasil e do Estado Democrático de Direito, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os ... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... o trabalhador, interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento ou embargar ... @@6.4. Greve ... @@@6.4.1. A greve na Constituição Federal ...
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Bibliografia
... ALMEIDA, Amador Paes de. A nova lei de greve. São Paulo: Tribuna da Justiça, 1964. ALMEIDA, ... Curso de direito sindical: teoria e prática. São Paulo: LTr, ... A sindicalização no serviço público. Curitiba: Genesis, 1996 ... ______. A ... coletiva de trabalho no direito brasileiro: setor privado. São Paulo: LTr, 1996 ... OZAKY, Muneto ...
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Bibliografia
... ALMEIDA, Amador Paes de. A nova lei de greve. São Paulo: Tribuna da Justiça, 1964. ALMEIDA, ... Curso de direito sindical: teoria e prática. São Paulo: LTr, ... A sindicalização no serviço público. Curitiba: Genesis, 1996. ______. A implantação ... coletiva de trabalho no direito brasileiro: setor privado. São Paulo: LTr, 1996 ... OZAKY, Muneto ...
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Ação Sindical Direta
Confundida, às vezes, com a greve, que é seu instrumento mais importante, a ação ... encontrados, em variadas formas, fora do Direito Sindical; no Direito Civil, por exemplo 15 ... Os ... Enquanto o trabalho, quer no setor privado quer no setor público, encerrar um ...
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Ação Sindical Direta
Confundida, às vezes, com a greve, que é seu instrumento mais importante, a ação ... encontrados, em variadas formas, fora do Direito Sindical; no Direito Civil, por exemplo 15 ... Os ... Enquanto o trabalho, quer no setor privado quer no setor público, encerrar um ...
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Decisão da Presidência nº 670056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... DIREITO A SAÚDE ... FUNÇÃO ESSENCIAL ... NÃO ... no texto constitucional o direito de greve, que será exercido nos termos e limites ... trabalhadores da iniciativa privada, para o setor público. 3 A conservação do bem comum exige ...
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Decisões Monocráticas nº 670056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... DIREITO A SAÚDE ... FUNÇÃO ESSENCIAL ... NÃO ... no texto constitucional o direito de greve, que será exercido nos termos e limites ... trabalhadores da iniciativa privada, para o setor público. 3 A conservação do bem comum exige ...
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Revisitando o direito social laboral à greve e as ações judiciais correlatas
Palavras-chave: Greve. Direitos Fundamentais. Ações Judiciais. Justiça do Trabalho.
... ser uma paralisação parcial ou total das atividades, num único setor ou na totalidade da empresa, sendo mecanismo de pressão dos trabalhadores ... 2015 e o dissídio coletivo de greve instaurado pelo Ministério Público do Trabalho que, atualmente, estão sob a competência material e ... -
Ação Sindical Direta
... Confundida, às vezes, com a greve, que é seu instrumento mais importante, a ação ... de trabalho: atuação do Ministério Público do Trabalho. Revista LTr , São Paulo, v. 62, n ... Curitiba: Genesis, 1996. p. 90. (7) Direito sindical ... Tradução Eiko Lúcia Itioka. São ... Enquanto o trabalho, quer no setor privado quer no setor público, encerrar um ...
- Repensar o país
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A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
... história das constituições brasileiras a greve só ingressa na Constituição dos Estados Unidos ... , no âmbito constitucional, admitindo o direito de greve — o lockout não, o que persiste até ... art. 162, seu exercício no serviço público e nas atividades essenciais, que seriam definidas ... A greve no setor público e nos serviços essenciais. Curitiba: ...
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Transformações sociais e apreciação judicial
... ência, acuidade, prudência (e, para o Direito, se acrescentariam a moderação, afabili-dade, ... lides coletivas perante o Ministério Público”. Correta foi a autora ao fundamentar estes ... , que tratavam do exercício do direito de greve no setor público, segundo as regras das greves ...
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O Direito de Greve no Ordenamento Brasileiro e o Tratamento Legislativo no Ordenamento Italiano
... A Revolução Industrial acarretou mudanças no setor produtivo e deu origem à classe operária, e conforme explica Barros ... ão de 1988 ocorre a admissão do direito de greve para os setores público e privado, através do disposto no art. 9º ... Ocorre que a ...
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Greve de membros do ministério público
Após revisar o histórico jurídico da greve e seus elementos conceituais, propõe ajustes no conceito de greve, para considerar também o setor público, seus diversos tipos e formas de exteriorização, além de enfrentar questões sensíveis relacionadas aos serviços públicos essenciais e descontos dos dias parados. Revisadas e assentadas estas premissas, discute as questões e polêmicas que cercam o...
Enquanto o trabalho, quer no setor privado quer no setor público, encerrar um antagonismo básico entre o ... @Introdução ... Embora a Constituição assegure o direito de greve aos servidores públicos, o constituinte determinou que o ... -
Os Direitos de Solidariedade
... das obrigações solidárias (noção de direito civil). Poderíamos sofrer a tentação de supor ... ão o sindicato, a negociação coletiva e a greve. A estes institutos vêm agregar-se outros, deles ... no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organi- ... Seria ela aplicável ao setor público? ... A distinção entre regime ...
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A inevitabilidade da negociação coletiva no setor público
... de pacificação dos conflitos coletivos, instituto moderno do direito coletivo do trabalho, deverá ser fomentada no âmbito da Administração ... ência, do qual emanam os direitos à negociação coletiva e à greve, considerados os pilares do Direito Coletivo, indissociáveis numa ...
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Decisão da Presidência nº 476899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2008
... e de contagem do prazo recursal em face da greve dos servidores da Advocacia Geral da União ... esta Corte firmou o entendimento de que o direito do cidadão à jurisdição não deve ser ... lei regulamentadora do direito de greve no setor público. Publique-se. Brasília, 9 de abril de ...
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Decisão da Presidência nº 476899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2008
... e de contagem do prazo recursal em face da greve dos servidores da Advocacia Geral da União ... esta Corte firmou o entendimento de que o direito do cidadão à jurisdição não deve ser ... lei regulamentadora do direito de greve no setor público ... Publique-se ... Brasília, 9 de ...
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Bibliografia
ALMEIDA, Amador Paes de. A nova lei de greve. São Paulo: Tribuna da Justiça, 1964 ... Curso de direito sindical: teoria e prática. São Paulo: LTr, ... A sindicalização no serviço público". Curitiba: Génesis, 1996 ... ______. A implanta\xC3" ... coletiva de trabalho no direito brasileiro: setor privado. São Paulo: LTr, 1996 ... OZAKY, Muneto ...
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Processo nº 1029528-71.2011.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
Ementa: Direito Constitucional. Direito de Greve. Servidor Público. Falta. Desconto Vencimentos. Ação Cognitiva Proposta Pelo Sepe/rj e Pela Fundação Municipal de Educação de Niteroi, Em Face Da Edilidade, a Objetivar a Restituição Dos Valores Descontados Em Razão Da Paralisação Deflagrada Em 2011. Sentença de Procedência. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Não Se Pode, Agora, Em Sede de...
... Juízo do Direito da 8.ª Vara Cível ... GREVE. ... ÚBLICA. GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. ... setor ... -
O processo de simbolização do texto constitucional
Ricson Silva: O processo de simbolização do texto constitucional
... poder-se-á legitimamente atuar perante o direito sem que tal conduta importe na superação do ... São Paulo, para inscrição em concurso público visando ao provimento de cargo de Professor ... ão legislativa em regulamentar o direito de greve do servidor público, mandou aplicar a lei comum sobre a greve no setor privado. Deu assim um passo á frente no sentido ... -
Obstáculos E Limites À Justiciabilidade Do Direito Fundamental À Saúde
... a Defensoria Pública e o ministério Público têm se destacado como instituições essenciais ... lei referente ao exercício do direito de greve no setor público, e determinando a aplicação ...