direito de propriedade cf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029913620204050000), 26-05-2020
PJE 0802991-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RE 870.947 POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-62377841/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar...
... constrição, não importando tal procedimento em ofensa direta ao direito" de propriedade, tal como garantido no inciso XXII do art. 5º da CF. A mat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123399620184058100), 28-01-2020
PJE Nº 0812339-96.2018.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DE NÃO RECADASTRAMENTO. RESTABELECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ADOÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para assegurar ao autor, servidor...
... o pedido para assegurar ao autor, servidor aposentado do DNOCS, o direito ao pagamento das parcelas de seus proventos durante os meses de março a ... ção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0321550-59.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... o Poder Pblico Municipal, por ato da autoridade impetrada, uma vez que referido dispositivo no s afronta o exerccio do direito de propriedade previsto no art. 5, XXII, da Constituio Federal, mas, muito almdisso, constitui no desapropriao, diga-se ilcita, da propriedade privada, para cuja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 471-34.2015.5.02.0026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 6ª Turma publicado em 20/9/2018. Em razão da decisão do STF que...
... ça como critério de correção monetária", consignando que "o direito ... fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1411-87.2011.5.04.0024)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o...
... ça como critério de correção monetária", consignando que "o direito ... fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37-20.2012.5.04.0018)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO TRANSCENDÊNCIA CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA TRENSURB (EMPREGADOR DO RECLAMANTE) X VALOR PAGO PELA RFFSA/UNIÃO (RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE...
... ça como critério de correção monetária", consignando que "o direito ... fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 94-26.2012.5.04.0022)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese...
... consignando que ... "o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20379-55.2016.5.04.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO TRANSCENDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF
... ", consignando que ... "o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1185-90.2012.5.04.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a
... ", consignando que " ... o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1542-61.2012.5.04.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ECT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de...
... consignando que ... "o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102493420194050000), 28-01-2020
PJE N° 0810249-34.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE FAZER. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ADOÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRA CONTRA AS SECAS - DNOCS, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/RN que, em sede de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2460-11.2013.5.02.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMANTES. LEI Nº 13.467/2017. INSS SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA EM FACE DO INSS (PROCESSO n° 03127001619955020070). VERBAS TRABALHISTAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 8.112/1990 (REGIME JURÍDICO
... parâmetros inadequados de correção monetária, afrontando o direito de propriedade ... 5- Aconselhável o provimento do agravo de ... -
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA ... 4. Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056475420184058400), 17-08-2021
PJE 0805647-54.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NÃO COMPUTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UFRN a pagar ao demandante indenização correspondente à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro para fins de...
... 7º da Lei 9.527/1997 limitam o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio aos casos em que ocorre ... ção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 337-22.2011.5.04.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/14 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST
... Dessa forma, entendeu que o exequente teria também direito a tais ... diferenças (Súmula nº 126 do TST) ... 3 - ... fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 51500-21.2000.5.04.0018)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A COISA JULGADA Quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, cumpre salientar que a violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida...
... de fundo, por se tratar apenas matéria de direito", aplicando-se a tese vinculante do STF ... 4 - A correção monet\xC3" ... o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em ... que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000387-68.2015.5.02.0332)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Em melhor análise verifica-se que houve equívoco na decisão monocrática na qual o tema
... ça como critério de correção monetária", consignando que "o direito ... fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 68800-97.1998.5.04.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS NA CONTA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TESE VINCULANTE DO STF
... de fundo, por se tratar apenas matéria de direito", aplicando-se a tese vinculante do STF ... 3 - A correção monet\xC3" ... o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em ... que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10033-31.2016.5.15.0039)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS. LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SEM CITAÇÃO NA EXECUÇÃO 1- O recurso de revista atende ao disposto...
... ça como critério de correção monetária", consignando que "o direito ... fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20596-88.2014.5.04.0030)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a
... ça como critério de correção monetária", consignando que "o direito ... fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... herdeiros de Anísio Xavier da Rocha, recebendo em sucessão a propriedade de parte das terras desmembradas do Engenho Jaguaré e do Engenho ... 960/2009 no tocante à correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto ... - Questoes de Ordem nº 4425 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2013
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Acórdão Nº 5043777-72.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
... a 10.000 m, prevista nos dispositivos legais impugnados, fere o direito fundamental propriedade e extrapola a competncia municipal referente ...
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Acórdão Nº 5026202-17.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-10-2022
... os limites da competncia municipal e interferindo indevidamente no direito fundamental de propriedade." Aps notificao, a Cmara de Vereadores ...