direito de propriedade código civil
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Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO
... PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. ... PROPRIEDADE. ... DEMARCAÇÃO. ... REFLORESTAMENTO. ... CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE ... 3. A garantia do direito ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL ... DIREITO DE ... Código Civil de 2002 ... algum dos poderes inerentes à propriedade", circunstância não configurada ... na esp\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0146409-9 de T4 - QUARTA TURMA
... : JOSÉ ROBERTO DA COSTA ... DIREITOCÓDIGO CIVIL. ... propriedade ...
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Acórdão nº 2013/0073498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE ... -se, na origem, de Ação Civil ... "Por ofensa a direito ... equacionou com muita propriedade toda a prova colhida, ...
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Acórdão nº 2015/0223261-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. AFRONTA AO ART. 535/CPC DE 1973. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PUBLICAÇÃO DE PERIÓDICO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI. PROPRIEDADE DA MARCA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROTEÇÃO. REEXAME FÁ
... DIREITO" COMERCIAL. AFRONTA AO ART. 535/CPC\xC2" ... PROPRIEDADE DA MARCA NÃO ... DEMONSTRADA. ... ção do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, ... -
Acórdão nº 2015/0291269-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... questão relativa à propriedade ... prova pré-constituída do direito" alegado, não se ... admitindo dilaç\xC3" ... do art. 267, VI, do Código ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE ... DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... Código de Processo Civil de 1973. ... propriedade ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO POSTERIOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 474 DO CPC/73 E 508 DO CPC/15. 1. Exercitada previamente a tentativa de reversão da penhora sob alegação de tratar-se o imóvel constrito de bem de família, transitando em sentido oposto ao pretendido pelos...
... POSTERIOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 474 ... constitucional em nível de direito ... revogado Código" de Processo Civil e 508 do vigente ... 4.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0056211-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem in&#
... PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\xC2" ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO ... 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE ... , estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo ... com a função social da propriedade, outros motivos determinantes, sindicáveis ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Acórdão nº 2012/0091166-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO DO INPI QUE CANCELOU REGISTRO DE PROPRIEDADE DE MARCA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIAS DE FATO E DE PROVA. SÚMULA 7
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... violação do art. 535 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2011/0173461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVILAQUISIÇÃO DA ... PROPRIEDADE ... TEMPORAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REGRA DE ... CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOMATÓRIO DO ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... V - o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes ... de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... V - os valores apurados na venda de bens ou ... Civil ...
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Acórdão nº 2010/0125666-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO EX LEGE E PROPTER REM, IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO ATUAL. VIOLAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. A obrigação do atual proprietário pela reparaç
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA EGAL EM PROPRIEDADE RURAL. DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO ... VIOLAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA ... 1. A obrigação ... -
Acórdão nº 2015/0215738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... DIREITO" ADQUIRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. \xC2" ... limitações ambientais da propriedade e da natureza e tamanho do ... inclusive, atualmente, o novo Código ...
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Acórdão nº 2009/0079625-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Nos termos do artigo 535 do Código" de Processo Civil de ... 1973 (vigente \xC2" ... direito ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ... -se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério ... ão respeitar disposições do Código de Obras e ... , não obstante a ausência de propriedade ...
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Acórdão nº 2014/0308206-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL ... NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. ... com o instituto da propriedade, se não for sua própria ... Código ...
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Acórdão nº 2011/0246264-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO.\xC2" ... 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE ... próprio direito de propriedade ...
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Acórdão nº 2015/0108761-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÓDIGODIREITO ... garantido o direito à propriedade e sua plena ... 1º e 2º, do Código de Processo Civil" de 1973; e II – há precedentes ... do\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ÚNICO, C/C ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ... anos, reconheceu a prescrição do direito" de ação, ... na qual os agravantes\xC2" ... ção indireta de imóvel de sua propriedade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 153 do Código Penal ... § 7º Quando o atestado dos dois ... CAPÍTULO III. Da gratuidade do casamento civil ... No Distrito Federal e no Território do Acre, ... ção do título de transferência da propriedade, em nome do mutuário, com a averbação de bem ... da amortização acarretará, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante ...
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Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO ... perdeu ilegalmente o exercício do direito de propriedade sobre seus treze (13) ... impostas pelo Código" Florestal à propriedade não são\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0200761-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ção fiduciária, tem sua propriedade ... transferida ao credor ...