direito de propriedade código civil
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Acórdão nº 2009/0006433-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. 1. Violação do artigo 535 do CPC. É impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC, nos casos em que a arguição é genérica, por...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF ... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3" ... juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de ... 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6670000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1 - Diante da singularidade da coisa julgada inerente à sentença dos embargos, restrita à higidez do ato judicial de apreensão de bens, descarta-se de plano a pretensa violação aos artigos 5º, XXII, da Constituição, 584, I, do Código de Processo Civil, alegada sob o fundamento de ofensa ao direito à propriedade, em relação ao qual a decisão
... 5º, XXII, da Constituição, 584, I, do Código de Processo Civil, alegada sob o fundamento de ensa ao direito à propriedade, em relação ao qual a decisão ... -
Acórdão nº 2010/0039641-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 548 DO CC. RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORR
... 1. O art. 548 do Código ... , foi a de garantir à pessoa o direito a um patrimônio mínimo, ... propriedade, em exteriorização ... -
Acórdão Nº 0008275-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE DE CHÁCARA ACESSÍVEL SOMENTE POR MEIO DE ESTRADA RURAL QUE PERCORRE O IMÓVEL PERTENCENTE À AGRAVADA. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. POSSE COMPROVADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO, POR IMAGENS DE SATÉLITE, QUE A PASSAGEM PARA O IMÓVEL DA...
... rural que corta a Fazenda Fênix, de propriedade da agravada. Aduz que essa é a única estrada ... 300 do NCPC, a saber, a probabilidade do direito da parte, o risco da demora ou risco ao resultado ... Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... propriedade; ... VIII - o produto do leilão de bens e ...
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Acórdão Nº 0001273-80.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECLARAÇÃO DA RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FORMA AUTÔNOMA DA PERDA DA PROPRIEDADE. ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DA RENÚNCIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. In casu, o autor manifesta, expressamente, sua renúncia à propriedade do
... PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FORMA AUTÔNOMA DA PERDA A PROPRIEDADE. ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DA ... Ou seja, renunciou o seu direito de propriedade e este ato, em consonância com o ... -
Acórdão nº 2015/0286170-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. ALEGAÇÃO DE VIOLA&#
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... , A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ... art. 134 do Código ... direito ... -
Acórdão nº 2014/0292306-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇ&
... ao art. 535, II, do Código de ... em exame remete à análise de Direito local (Lei 7.431/1985, ... propriedade do veículo, ... -
Acórdão nº 2011/0108267-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. DOLO PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a...
... RICARDO BELLOSO E OUTRO(S) ... DIREITO ... propriedade ... Código ... -
Acórdão nº 2013/0417795-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGIC
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... a transferência da propriedade do veículo, ... comando do art. 134 do Código" de Trânsito ... Brasileiro ... 2. \xC2" ... -somente a interpretação do direito" infraconstitucional aplicável à esp\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0352.12.000940-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. - As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse sendo irrelevantes, portanto, alegações de direito de propriedade, conforme previsto na norma do §2º do artigo 1.210 do Código Civil. - Ausente prova inequívoca de posse...
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Acórdão nº 1.0352.12.000940-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. - As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse sendo irrelevantes, portanto, alegações de direito de propriedade, conforme previsto na norma do §2º do artigo 1.210 do Código Civil. - Ausente prova inequívoca de posse...
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Acórdão nº 2007/0070598-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES . "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SISTEMA DECLARATIVO. CADUCIDADE. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após a propositura da ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito...
... PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL ... , modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do litígio, compete ao ... 462 do Código de Processo Civil) ... 2. O detentor da marca ... -
Acórdão nº 1.0534.15.000016-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARMENTE. APELO ADESIVO NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1010 DO CPC. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- O recurso deve observar os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, constituindo os primeiros, aqueles inerentes às...
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Acórdão nº 1.0534.15.000016-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARMENTE. APELO ADESIVO NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1010 DO CPC. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- O recurso deve observar os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, constituindo os primeiros, aqueles inerentes às...
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Acórdão nº REsp 1262118 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL DA ASSOLAN - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE DA MARCA "ASSIM" - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ATUAÇÃO DA ASSOLAN E DO GRUPO HOSPITALAR EM RAMOS COMERCIAIS DISTINTOS E EM CLASSES DIFERENTES - CONVIVÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA MARCA "ASSIM" PELA...
... -RAZÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AUSÊNCIA DE ... 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RESTABELECIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2012/0045444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE CÔNJUGE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO PLENA E RASA DE OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIA
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Acórdão nº 2015/0030700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" ... 233 DO CÓDIGO ... propriedade do veículo, no ... Superior Tribunal de Justiça ... direito" infraconstitucional aplicável à esp\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0528.15.003261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.911 DO CÓDIGO CIVIL. TEMPERAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - Deve ser deferido o pedido de cancelamento de cláusula restritiva do direito de propriedade instituída na forma do artigo 1.911 do Código Civil, quando bem demonstrado que ela já cumpriu a sua função, não havendo justificativa para a...
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Acórdão nº 1.0528.15.003261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.911 DO CÓDIGO CIVIL. TEMPERAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - Deve ser deferido o pedido de cancelamento de cláusula restritiva do direito de propriedade instituída na forma do artigo 1.911 do Código Civil, quando bem demonstrado que ela já cumpriu a sua função, não havendo justificativa para a...
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Acórdão nº REsp 1179450 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO ESPECIAL. USO DE ÁGUA DE NASCENTE DE OUTRO PRÉDIO. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA...
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Acórdão nº 2009/0033186-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO ANTERIOR E DISSOLUÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.278/96. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A ofensa aos princípios do...
... 2. A ofensa aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa ... à Lei 9.278/96 têm a propriedade" - e, ... consequentemente, a partilha \xC2" ... Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
TRIBUTÁRIO. IPTU. PAGAMENTO. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTECOMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE.APLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA.NECESSIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E284, AMBAS
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Acórdão Nº 0002073-93.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - RENÚNCIA DA PROPRIEDADE PARA INEXIGÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA MÍNIMA QUANTO A TRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Segundo disposição do artigo 1.275, II do Código Civil, perde-se a propriedade pela renúncia. Na renúncia ao direito de...
... ÇÃO AO DETRAN - RENÚNCIA DA PROPRIEDADE PARA INEXIGÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ... disposição do artigo 1.275, II do Código Civil, perde-se a propriedade pela renúncia. Na renúncia ao direito de propriedade, não se há falar em ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... no plano de trabalho, do direito de propriedade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos, ...