direito de propriedade código civil
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Acórdão nº 2003/0101605-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR) ... outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a estranhos" (art. 633) ... 3. Ao ...
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Acórdão nº 1.0145.10.003549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A LEGITIMAR A POSSE ATUAL DO RÉU - POSSE INJUSTA CARACTERIZADA - PLEITO PETITÓRIO PROCEDENTE - Vocacionada à tutela do poder de sequela enfeixado pelo direito de propriedade (artigo 1228, Código Civil), a ação...
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Acórdão nº 1.0145.10.003549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A LEGITIMAR A POSSE ATUAL DO RÉU - POSSE INJUSTA CARACTERIZADA - PLEITO PETITÓRIO PROCEDENTE - Vocacionada à tutela do poder de sequela enfeixado pelo direito de propriedade (artigo 1228, Código Civil), a ação...
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Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE ... INEXISTÃNCIA DE DIREITO à RETROCESSÃO OU à PERDAS E DANOS ... , que foi despojada do seu direito de propriedade, possa reivindicá-lo e, diante da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.488465-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA DOS DIREITOS DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 835, VII, do CPC, é possível a penhora dos direitos creditórios sobre bem alienado fiduciariamente, mas não sobre os direitos do imóvel em si, a fim de não cercear o pleno exercício do direito de propriedade, a teor do disposto no art. 1.228, do...
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Acórdão nº 1.0145.10.008597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - IPTU - ANTECEDENTE ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.1. O IPTU é uma espécie de tributo que decorre de relações jurídicas advindas da titularidade de direito real, as quais consubstanciam obrigações de caráter propter...
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Acórdão nº 1.0145.10.008597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - IPTU - ANTECEDENTE ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.1. O IPTU é uma espécie de tributo que decorre de relações jurídicas advindas da titularidade de direito real, as quais consubstanciam obrigações de caráter propter...
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Acórdão nº 1.0058.01.001722-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DOAÇÃO DE LOTES PARA PESSOAS FÍSICAS - EDITAL DE LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - OFENSA À LEI MUNICIPAL N. 1.266/1994 - ANULAÇÃO DO ATO - POSSUIDOR - BOA-FÉ - AUSÊNCIA - FRUTOS INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO.- Em conformidade com o artigo 129, inciso III, da...
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Acórdão nº 1.0058.01.001722-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DOAÇÃO DE LOTES PARA PESSOAS FÍSICAS - EDITAL DE LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - OFENSA À LEI MUNICIPAL N. 1.266/1994 - ANULAÇÃO DO ATO - POSSUIDOR - BOA-FÉ - AUSÊNCIA - FRUTOS INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO.- Em conformidade com o artigo 129, inciso III, da...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1009998 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, DE BENS PERTENCENTES A DIFERENTES VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que não era caso de reconhecimento do concurso formal, já...
... 70 do Código Penal ... 3. Vale lembrar, que o Direito Penal ... equivale à definição contida no âmbito civil ... 4. De qualquer forma, no caso vertente, ... , os meliantes subtraíram objetos de propriedade pessoal de uma das vítimas (aparelho celular), o ... -
Acórdão Nº 0700575-79.2015.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-12-2019
... USUCAPIÃO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA. A ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... de imediata aplicação na construção civil, na Faixa de Fronteira, serão obedecidas as ... posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de ... III - prova de propriedade do imóvel pretendido, incluindo sua cadeia ... - São direitos reais, assim definidos no Código Civil Brasileiro, além da propriedade e da ...
- Acórdão nº 2013/0130083-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0028637-63.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 20-03-2023
... AÇÃO DE RENÚNCIA À ... PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... CÓDIGO CIVIL. DIREITO à EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa ... XXXVII ? cumprir e fazer cumprir o Código de Águas, na área de sua responsabilidade; ... Civil da Presidência da República ... Do Processo ... ído pelos bens e direitos de sua propriedade e dos que lhe forem conferidos ou que venha a ...
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Acórdão nº 2008/0220224-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES SUSTENTADAS EM CONTRA-RAZÕES - AFASTAMENTO, NA ESPÉCIE - NÃO-OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ À HIPÓTESE DOS AUTOS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - RECURSO ESPECIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO -
... ÊNCIA - PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E POSSE DO BEM NAS MÃOS DA INSTITUIÇÃO ... 535 do Código de Processo Civil por suposta contradição ... ção financeira teria renunciado ao direito à apreensão dos bens, implica error in ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0324294-84.2013.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
Direito de Propriedade. Ação declaratória objetivando o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse Silva Porto. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Desprovimento. Embargos declaratórios opostos pela 2ª ré apontando omissões no julgado, relativas a todas as teses sustentadas em sua apelação. Claro intuito de rediscutir a decisão, manifestado por via...
... RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito de Propriedade. Ação declaratória objetivando ... exigidos pelo artigo 489, § 1º do Código ... de Processo Civil. Adoção da Teoria da ... -
Processo nº 0006707-91.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... 1210, §2º, do Códigoreito ... de propriedade". Assim, não cabe verificar quem \xC2" ... Civil considera-se possuidor ... Civil que o possuidor tem direito a ser mantido na posse ...
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Acórdão nº 2007/0301570-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... propriedade correspondia a uma desapropriação indireta. icava, conseqüentemente antes do novo Código Civil, o prazo de 20 (vinte) anos para ocorrer a ... 3. "Extingue-se em cinco anos o direito de propor a ação que vise indenização por ...
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Acórdão Nº 0001956-73.2020.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
... PROVA SUFICIENTE DA PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA LITIGADA – TESE ... INSUSCETÍVEL ... PREVISTO NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUPOSTO ... DIREITO DE ...
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Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ... -se no momento da transmissão da propriedade, tendo-se tornado, o sucessor, sujeito passivo de ... á-se diante de um condomínio edilício, direito real advindo da conjugação de dois outros ... 1.331, do Código Civil ... 6. Nesse segmento, verifica-se que, ...
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Processo nº 0245105-86.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem. Light. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Com Pedido de Antecipação Da Tutela Jurisdicional. Demanda que Versa Acerca Da Instalação Não Consentida de Tubos Com Fios de Alta Tensão Na Parede Do Imóvel Do Autor, Gerando Embaraço Ao Exercício de Seu Direito de Propriedade. Inexistência de Relação de Consumo. Aplicação Das Normas Do Código Civil....
... DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ... APLICAÇÃO ... NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. DECLÍNIO DA ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 2015.702245-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-10-2016
... - NULIDADE RECONHECIDA ANTE A AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE GARANTIDO PELOS ARTIGOS 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1.228 DO CÓDIGO CIVIL E 19 DA LEI N.º 4.591/64 ... - COBRANÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.296470-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS - COMODATO VERBAL - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO EM QUE NÃO SE DISCUTE PROPRIEDADE. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevante, portanto, as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do artigo 1.210 do Código Civil. Ausente