direito de propriedade código civil
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Acórdão nº REsp 1179450 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO ESPECIAL. USO DE ÁGUA DE NASCENTE DE OUTRO PRÉDIO. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA...
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Acórdão nº 2009/0033186-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. A ofensa aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa ... à Lei 9.278/96 têm a propriedade" - e, ... consequentemente, a partilha \xC2" ... Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
TRIBUTÁRIO. IPTU. PAGAMENTO. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTECOMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE.APLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA.NECESSIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E284, AMBAS
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Acórdão Nº 0002073-93.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ÇÃO AO DETRAN - RENÚNCIA DA PROPRIEDADE PARA INEXIGÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ... disposição do artigo 1.275, II do Código Civil, perde-se a propriedade pela renúncia. Na renúncia ao direito de propriedade, não se há falar em ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012175-89.2015.8.19.0068 (Cível), 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO INDENIZATÓRIO, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E TAMBÉM DE DANOS MORAIS, EM CÚMULO SIMPLES COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE I.P.T.U., E SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO DAS ... OSTRAS ... A ... RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE ... LEGISLAÇÃO AMBIENTAL TRADUZ ... PROPRIEDADE (ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL). DESCABIMENTO DA ... COBRANÇA DE ... -
Acórdão nº 2005/0029225-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ... , engendradas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano), ... direito de propriedade manteve-se incólume, visto que ...
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Acórdão nº 1.0713.14.005342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEFICÁCIA - FORMAL DE PARTILHA - BENFEITORIAS - ÚTEIS RESSARCIMENTO - BOA-FÉ - NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE.- As ações possessórias têm como...
... 269, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, para reintegrar os autores na posse do imvel, ... iniciais, bem como seja reconhecido seu direito a usucapio e reteno das benfeitorias ... apelante a restituir imediatamente a propriedade dos apelados; condenar o apelante ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0713.14.005342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEFICÁCIA - FORMAL DE PARTILHA - BENFEITORIAS - ÚTEIS RESSARCIMENTO - BOA-FÉ - NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE.- As ações possessórias têm como...
... 269, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, para reintegrar os autores na posse do imvel, ... iniciais, bem como seja reconhecido seu direito a usucapio e reteno das benfeitorias ... apelante a restituir imediatamente a propriedade dos apelados; condenar o apelante ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0133.15.000028-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO RELATIVA À PROPRIEDADE DO BEM. DESCABIMENTO. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes, portanto, alegações de direito de propriedade, conforme previsto na norma do §2º do artigo
... 123/124, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da ... cometeu esbulho ao invadir sua propriedade conforme documentos de fls. 57/64. Prossegue ... da Silva Pereira, Instituies de Direito Civil, 18 ed., Rio de Janeiro:Forense, 2003, v. IV, p ... -
Acórdão nº 1.0133.15.000028-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO RELATIVA À PROPRIEDADE DO BEM. DESCABIMENTO. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes, portanto, alegações de direito de propriedade, conforme previsto na norma do §2º do artigo
... 123/124, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da ... cometeu esbulho ao invadir sua propriedade conforme documentos de fls. 57/64. Prossegue ... da Silva Pereira, Instituies de Direito Civil, 18 ed., Rio de Janeiro:Forense, 2003, v. IV, p ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... nº 24.150, de 20 de abril de 1934, e Código" de Processo Civil ... Art. 2º A cessão da loca\xC3" ... , desde que residam no prédio, terão o direito de continuar a locação ... Art. 14. O novo ... prédio próprio, pedir outro de sua propriedade para seu uso, comprovada em Juízo a necessidade ...
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Acórdão nº 1.0166.18.000212-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Na ação possessória, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida,...
... que a ora recorrente alega ser de sua propriedade e posse. A reintegrao de posse o ... vem garantida no novo Cdigo de Processo Civil e no Cdigo Civil, respectivamente: "Art ... O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbao e ... -
Acórdão nº 1.0166.18.000212-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Na ação possessória, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida,...
... que a ora recorrente alega ser de sua propriedade e posse. A reintegrao de posse o ... vem garantida no novo Cdigo de Processo Civil e no Cdigo Civil, respectivamente: "Art ... O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbao e ... -
Acórdão Nº 2015.702235-3 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-10-2016
... - NULIDADE RECONHECIDA ANTE A AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE GARANTIDO PELOS ARTIGOS 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1.228 DO CÓDIGO CIVIL E 19 DA LEI N.º 4.591/64 ... - PEDIDO ...
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Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ... (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - ... DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE ... o litígio recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... direito creditório ... #Redação dada pela Lei ... nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 492, de 30 de agosto de 1937, e 2.666, de ... édula de seus respectivos títulos de propriedade ... § 4º - Nos casos do parágrafo ...
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Acórdão nº 2015/0075967-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... 404, parágrafo único, do Código" Civil de 2002, consigna ... texto \xC2" ... consumativa do direito ... , ressaltada a hipótese de a propriedade" ... mostrar-se impassível de qualquer\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0208515-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI MUNICIPAL 990/1987. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de
... CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0086.07.018599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes, portanto, alegações de direito de propriedade, conforme previsto na norma do §2º do artigo 1.210 do Código Civil. São requisitos para a outorga da...
... 155/156 proferida pela MM Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Braslia de Minas que ... frisar que a discusso sobre a propriedade do bem no se insere no mbito de abrangncia de ao ... da Silva Pereira, Instituies de Direito Civil, 18 ed., Rio de Janeiro:Forense, 2003, v. IV, p ... -
Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO DE ... 1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do art. 1.245 do ... Assim, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a ... -se obedecer o § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil ... APELO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 2006/0065338-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. BEM IMÓVEL OBJETO DA ... DICÇÃO DO ART. 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ... forma especial translatícia, bem como do direito de obter a transferência do domínio, a qual ...
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Acórdão nº 2002/0099914-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. NOVO PROPRIETÃRIO ... de Reserva Legal, com limitação ao direito de propriedade imposta por lei (Código ...
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Acórdão nº 2004/0142413-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO AO AQUINHOAMENTO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO ... 535 do Código de Processo Civil, pois verifica-se que a ... derivar aquisição originária da propriedade, essa ação de usucapião, em que adequadamente ...
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Acórdão nº 2007/0309102-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO TERRENOS DE MARINHA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TITULARIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA ORIGINÁRIA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE ... DIREITO DE PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA ... 131 e 458, II, do Código de Processo Civil ... 3. As instâncias ... -
Acórdão Nº 0004978-57.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FORMA AUTÔNOMA DA PERDA DA PROPRIEDADE. ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DA ... ão da alienação do bem, renunciou o seu direito de propriedade e este ato, em consonância com o ...