direito de visitas do pai
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Acórdãos nº 2070617-24.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... ao desenvolvimento e formação dos menores Intimação da genitora para cumprir acordo no tocante ao direito de visitas do pai, sob pena de imposição de multa - Ausência de evidências de que a mãe vem obstando o exercício das visitas – ...
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Acórdãos nº 3002563-30.2013.8.26.0431 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Razoável a manutenção da guarda exclusiva da mãe e o direito de visitas do pai, sendo recomendável a diminuição da hostilidade presente nas relações entre os envolvidos - ...
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Acordao N° 1716925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Direito de família. Regulamentação de visitas. Avós maternos. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Supervisão do pai. Desnecessidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. O art. 227 da constituição federal (cf) assegura à criança e ao adolescente, dentre outros, o direito à convivência familiar, como dever da família, da sociedade e do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA ... REGULAMENTAÇÃO DE ... dignidade” ... 3. O Código Civil (CC) garante o direito de visitas do pai ou da mãe que não detém a guarda dos filhos ... (art. 1.589) ... -
Acórdão nº 1.0024.06.190784-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. DIREITO DE VISITAS. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES ...
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Acórdão nº 1.0024.06.190784-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. DIREITO DE VISITAS. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES ...
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Acórdão nº 1.0024.06.190784-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. DIREITO DE VISITAS. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES ...
- Acórdãos nº 4005839-52.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0024.06.190784-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. DIREITO DE VISITAS. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES ...
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Acórdão Nº 5035129-40.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de oferta de alimentos c/c guarda compartilhada e regulamentação de visitas n. 5002980-12.2020.8.24.0090, manteve as visitas do agravante à filha nos sábados de cada mês, das 14:00 às 16:30 h, na residência materna.O ...
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Acórdãos nº 2210804-87.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... de pedido de extensão de medidas protetivas à filha da impetrante, reduzindo o direito de visitas do pai da menor – Inexistência de violação a direito líquido e certo Não viola direito líquido e certo o ...
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Acórdão nº 41766 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1968
REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI SEPARADO DA ESPOSA, AO FILHO MENOR DE DOIS ANOS. NÃO OFENDE NEM RESTRINGE O EXERCÍCIO DO PATRIO PODER A DECISÃO QUE FIXE TAL DIREITO, TENTO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS, QUE CERCAM O CASO. E ISSO DECORRÊNCIA DO PODER DISCRICIONARIO DA JUSTIÇA, EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
PATRIO PODER. GUARDA DOS FILHOS. CONJUGES SEPARADOS. DIREITO DE ... DIREITO CIVIL ... PATRIO PODER ... Publicação ... RTJ VOL-45457- ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ... ístico, informativo, cultural, educacional ou recreativo, além de visitas familiares, participação em conferências, seminários, congressos ou ...
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Acórdão nº 2008/0036703-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar ... Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha ...
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Acordao N° 1303773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito civil. Direito de família. Agravo de instrumento. Limitação das visitas do pai à filha durante a pandemia de covid-19. Risco de contágio. Ausência de fundamentos. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Decisão mantida. 1. A suspensão das visitas do genitor à filha é medida que deve ser tomada com a máxima prudência e requer robustos elementos de convencimento. 2. O...
... Desembargador CARLOS RODRIGUES ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO ... DAS ... DECISÃO MANTIDA ... 1. A suspensão das visitas do genitor à filha é medida que deve ser tomada com a máxima prudência ... -
Acordao N° 1396483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Família. Suspensão de direitos de visitas do pai. Melhor interesse do menor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Abuso sexual. Provas insuficientes. Necessidade de dilação probatória. Sentença cassada. 1. Nas ações em que se busca a posse e guarda de menor ou regulamentação de visitas, prepondera a pesquisa acerca...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. SUSPENSÃO DE ... DIREITOS DE VISITAS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... II- o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; ... #Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005 ... III- o ...
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Decisão monocrática nº 2015.00755914-33 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-03-2015
... de Regulamentação de Visitas movida por MÁRCIA ... SOUZA LIMA ... presente agravo, o Sr. Cláudio ... respeito sobre as regras e horários do direito de visitas ... acordado, nem mesmo sobre a decisão fixada pela Juiza de ...
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Acordao N° 1276074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito civil. Direito de família. Agravo de instrumento. Pedido de suspensão das visitas do pai à filha durante a pandemia de covid-19. Risco de contágio. Ausência de fundamentos. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Decisão mantida. 1. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, a guarda será definida atendendo aos interesses da criança, segundo o art. 1. 583 e seguintes do...
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ... O DAS VISITAS DO PAI À FILHA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 ... RISCO DE CONTÁGIO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA AMBOS OS GENITORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA GENITORA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ANULAÇÃO INTEGRAL...
... direito" de visitas da guardiã de fato. ... Reconhecida, no\xC2" ... -
Acórdãos nº 1006721-36.2015.8.26.0127 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... Sentença que atribui a guarda da menor à autora, suspendendo o direito de visitas do genitor por tempo indeterminado. Alegação da autora de abuso sexual por parte do pai da criança. Inexistência de prova ...
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Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTRANGEIRO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM RELAÇÃO À FILHA ... ex-companheiro da mãe direito" de visita e de viajar para fora do país com\xC2" ...
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Decisão com número 5701447-76.2023.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - Vara de Família e Sucessões, 04-12-2023
... Polo Passivo: Luis Guilherme Rodrigues Rosa ... Juíza de Direito: AILIME VIRGINIA MARTINS ... D E C I S Ã O ... EDILENE DA SILVA LOES, ... (2) Da tutela de urgência - fixação da guarda, visitas e dos alimentos provisórios ... aos infantes ... Para a concessão da ...
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Alienação Parental: As Condutas Determinantes de uma Síndrome e as Consequências para o Alienador
O alienador pode ser qualquer pessoa que tenha contato mais íntimo com a criança ou o adolescente, ou exerça alguma função na sua vida e utilize de campanhas de descrédito e desmoralização com o fi to de atingir um dos genitores" "O ápice de toda a alienação parental ocorre quando o alienador imputa ao alienado falso abuso sexual. Essa situação acontece geralmente quando os fi lhos são pequenos e
... Referências ... ARRUDA ALVIM. Manual de direito processual civil ... 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012 ... os filhos permanecerem com a mãe, contraindo o pai o direito de visitas e o dever de pagar pensão alimentícia. Sendo assim, consolidou-se o ... -
Processo nº 1998.004.00178 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Junio de 1998
Civil. Familia. Guarda de filhos menores. Acordo vigente. Divergencia de visitacao. Ausencia da Re' a audiencia conciliatoria. Ordem de reversao da guarda. Ilegalidade. A contumaz rebeldia da mae no acatamento ao direito de visitas do pai dos filhos comuns menores resolve-se com a expedicao de mandado assegurando o cumprimento do acordo tantas vezes quanto necessario mas, nao com a reversao...
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Decisão monocrática Nº 1388955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. DIREITO DE FAMÍLIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO ... ão da Convenção de Haia, e sim de regulamentação do direito de visitas do pai ao menor em face da mãe da criança, questão relacionada ao ...