direito de visitas do pai
- Em vigor Código Comercial
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Acordao N° 1603182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Direito de família e processual civil. Ação de guarda por alienação parental. Filha menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Relação conflituosa. Motivação. Posição da genitora. Guarda unilateral revertida e outorgada ao genitor. Suspensão temporária do direito de visitas da mãe. Preservação do interesse da menor. Fixação de regime de convivência em favor da...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA POR ALIENAÇÃO ... SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE VISITAS DA MÃE. PRESERVAÇÃO DO ... INTERESSE DA MENOR. FIXAÇÃO DE REGIME DE ... -
Acórdão nº 0003125-73.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... restabelecer o direito de visitas do pai, resguardando ao genitor o direito de visitas ... nos ...
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Acórdão nº 0025589-30.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Salvador, que julgou ... procedente ... ficando reservado o direito de visitas do genitor em finais de ... semana e datas festivas alternados e metade ...
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Decisão Monocrática nº 51391580920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... que deferiu a guarda provisória à genitora, suspendendo-se o direito de visitas do genitor em face da infante, sendo necessário verificar, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.139261-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2021
... no aresto quanto aos limites geográficos para o exercício do direito" de visitas paternas, devem os embargos ser acolhidos, a fim de que a decis\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151513-9/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 1.589 DO CC/02 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3 do...
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Acórdão nº 1.0000.19.151513-9/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 1.589 DO CC/02 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3 do...
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Uruçuca - Vara cível
... Direito, na forma do PROVIMENTO Nº CGJ – 10/2008-GSEC, e do art. 162, §4°, do ... à guarda compartilhada e regulamentação do direito de visitas do pai conforme consta da fundamentação. Com o trânsito em julgado, a ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.206625-2/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2022
... o pedido de entrega do menor ao genitor, regulamentando o direito de visitas do pai ao filho ... As partes foram intimadas para se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.181477-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS. - Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor...
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Decisão Monocrática nº 50502475520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISITAS. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. SENDO LANÇADA NOVA DECISÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DEFERINDO AS VISITAS AOS RECORRENTES, RESTA ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... ários, que concedeu a antecipação de tutela para suspender o direito de visitas do pai e do avô à infante JULIA P. A., nos autos da ação ... -
Decisão Monocrática nº 52130732820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FACULTADO AO RECORRENTE, A QUALQUER TEMPO, PETICIONAR PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... íodo do pai e um da mãe, a fim de que a avó paterna exercesse o direito de visitas ... Em razões, a agravante narrou que é avó paterna da ... -
Decisão Monocrática nº 51018024320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 04-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito de convivência. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ausência de conteúdo ... de mediação familiar restou ajustado o exercício do direito de visitas do pai ao filho, nos seguintes termos: ... "As visitas pelo pai será toda ...
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Acordao N° 1289620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação. Civil e processo civil. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Suspensão temporária de convívio. Pandemia pelo covid-19. Convergência das partes. Convivência paterna. Período de adaptação observado. Desnecessidade de supervisão. 1. A convivência familiar é um direito garantido constitucionalmente. Todavia, ele pode sofrer restrições em situações que coloquem em risco a proteção...
... AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONVÍVIO. PANDEMIA PELO COVID-19 ... 1. A convivência familiar é um direito garantido constitucionalmente. Todavia, ele pode sofrer ... restrições ... -
Acordao N° 1359978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas c/c revisional de alimentos. Cominação de multa. Descumprimento de acordo de regime de convivência. Viabilidade. Preservação do melhor interesse da menor. Garantia. Convívio paterno-filial. Redução. Valor. Desarrazoabilidade. Decisão mantida. 1. É cabível a fixação de multa por...
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ... GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS ... COMINAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ... convivência quando demonstrada a inobservância ao direito de visitas paterno, em prejuízo aos ... interesses da menor. A ... -
Acórdãos nº 2255163-83.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Agravada: H.C.L. Voto no. 3.737 AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Decisão que assegurou ao pai o direito de visitas, de forma monitorada, na residência da autora, todos os domingos ...
- Decisão monocrática Nº 0801796-47.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 19-09-2017
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Acórdãos nº 2051915-98.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Ação de regulamentação do direito de visitas ajuizada pela genitora, que pretende a supressão dos encontros da filha com o genitor. Menor de 9 (nove) anos que não ...
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Acordao N° 1300256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de guarda. Direito de visita. Pandemia. Covid19. Circunstâncias do caso concreto. Proteção ao menor. Situação temporária. Proporcionalidade. Decisão reformada. 1. Diante das peculiaridades do caso concreto, em um contexto de crise mundial de saúde, em que se mostra necessário o distanciamento social para redução do risco de transmissão da doença, a...
... DIREITO ... DE VISITA. PANDEMIA. COVID19. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ... visitas presenciais do genitor, desde que ... resguardado o contato pelos meios ... -
Acórdão nº 1.0000.19.059617-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - CRIANÇA LEVADA PARA RESIDIR TEMPORARIAMENTE COM O PAI NO EXTERIOR - PLEITO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - DEFERIMENTO PELO JUIZ - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. - Inexistindo, nos autos, comprovação de que a residência...
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Decisão Monocrática nº 50002544320178210126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GENITOR QUE BUSCA A GUARDA COMPARTILHADA. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS REJEITADA. 1. NO CASO DOS AUTOS SE MOSTRA VIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA PARA ESTABELECER A GUARDA DA CRIANÇA DE SEIS ANOS DE IDADE NA MODALIDADE COMPARTILHADA. TODAVIA, NÃO HÁ FALAR EM ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA, UMA SEMANA COM CADA UM, PAI E MÃE, EM FACE DA...
... Subsidiariamente, pleiteia a ampliação das visitas, para que essas ocorram nas terças e quintas-feiras, bem como em finais ... Ou, subsidiariamente, conceder o direito de visitas do pai à menor da seguinte forma: às terças e ... -
Acordao N° 1649948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Presentes. Modificação de guarda. Regulamentação de visitas. Alto grau de litigiosidade entre as partes. Direito do genitor. Desnecessidade de suspensão. Melhor interesse do menor. Decisão parcialmente reformada. 1. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENTES. MODIFICAÇÃO DE GUARDA ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES ... DIREITO DO GENITOR ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.227635-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
... por sua genitora A.P.E.M., manteve a eficácia da suspensão de visitas paterno-filial e a suspensão do feito, nos seguintes termos: ... a tutela de urgência deduzida para fins de suspensão do direito de visitas do pai até a realização do estudo social do caso, diante dos ...