Direito derivado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001303-08.2014.5.06.0312), 25-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMISSÃO DE CAT PELA EMPREGADORA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/90. Uma peculiaridade fundamental desse litígio consiste em que a reclamada, no dia seguinte ao acidente de trabalho típico, de percurso, emitiu a CAT, com base na qual o reclamante poderia ter-se habilitado, normalmente, perante
... , não se podendo falar, in casu, de demissão obstativa do direito perseguido no presente litígio, nem em situação na qual se deva superar o entrave derivado da exigência contida no artigo 118 da Lei 8.213/90, a saber, o gozo de ... -
Processo nº 0010538-45.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 5 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que Deferiu a Penhora sobre Direito e Ação Derivado de Promessa de Compra e Venda Registrada No Álbum Imobiliário, Nomeando O Exequente como Depositário. Insurgência Da Executada Ao Argumento de que O Valor Do Imóvel É Muito Superior Ao Débito, Bem como Servir O Imóvel de Moradia para
... que deferiu a penhora sobre direito e ação derivado de ... -
Acórdão Nº 0000212-77.2018.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PERSECUÇÃO - CRIME DE LESÕES CORPORAIS DERIVADO DE ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , nem tampouco o reconhece como autônomo frente a outros direitos previstos, ao revés disso, nas decisões este direito é tratado como derivado 260 a outros fixados no ordenamento ... ‐sta Convenção ‐uropeia 261 é a base da fundamentação na concessão dos direitos humanos ...
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Decisão Monocrática Nº 0138753-67.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
... 4º, incisos I e II, bem ... como do art. 5º, II, "a", §1º da Lei sub examine, afetos à pretensão do ... provimento derivado, resta prejudicado, à vista das modificações ... promovidas pela Lei nº 16.302/2017, que trouxe nova redação aos ... retromencionados artigos ...
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Acórdão Nº 0137531-64.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
... 4º, incisos I e II, bem como do art. 5º, II, ... "a", §1º da Lei sub examine, afetos à pretensão do provimento ... derivado, resta prejudicado, à vista das modificações promovidas ... pela Lei nº 16.302/2017, que trouxe nova redação aos ... retromencionados artigos ...
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Acórdão nº 2005/0048669-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ... Coca-Cola, conhecido como 'extrato vegetal', que vem a ser derivado de folha de coca." ... 3. Requer a suspensão do registro e da ...
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Acordao N° 1735249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito tributário. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Inovação recursal. Configurada. Recurso parcialmente conhecido. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Ocorrência. Dilação probatória. Necessária. Recurso parcialmente conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A matéria fática não discutida na origem não pode ser objeto da apelação sob pena de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER ... 3. Considera-se o direito à prova como direito fundamental, derivado dos princípios constitucionais do ... contraditório, da ampla defesa, ... -
Acórdão Nº 5040270-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... DECISRIO MANTIDO.3)HONORRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPTESE. RECLAMO DERIVADO DE INTERLOCUTRIA SEM FIXAO DE VERBA HONORRIA.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acordao N° 1405950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo patrocinado. Beneficiária. Adesão. Cessação do contrato de emprego. Demissão sem justa causa. Rescisão do contrato em razão do desligamento da beneficiária da empregadora e estipulante. Manutenção da condição de beneficiária da empregada demitida. Assunção da contrapartida...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE ... , competindo à operadora do plano implementar o direito derivado de ... expressa regulação legal e regulamentar (Lei nº 9.656/98, art ... -
A execução do direito da integração do Mercosul: uma limitação da autonomia dos estados partes
Este artigo pretende analisar o grau de autonomia dos Estados partes na execução ou implementação do direito da integração do MERCOSUL. Parte-se do pressuposto de que os Estados partes dispõem de autonomia institucional e procedimental na execução do direito da integração, pois determinam os órgãos competentes e os procedimentos a serem utilizados na incorporação do direito proveniente das...
... De fato, diversas normas provenientes das instituições do bloco são criadas, enriquecendo o arcabouço do direito derivado, sem, entretanto, serem incorporadas mediante o processo legislativo clássico nas ordens jurídicas nacionais. Tais normas do direito derivado do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2535-69.2012.5.02.0463) 18-12-2018
... Assim, se o fato gerador do direito ocorreu anteriormente à precitada atuação do Poder Constituinte ...
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Acórdão nº 2008/0277939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do Secretário ... de Janeiro no qual se busca a liberação de produto fumígeno derivado do tabaco, apreendido em virtude do não pagamento Taxa de Fiscalização ...
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Acórdão nº REsp 1119578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do Secretário ... de Janeiro no qual se busca a liberação de produto fumígeno derivado do tabaco, apreendido em virtude do não pagamento Taxa de Fiscalização ...
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Acórdão nº 2007/0219953-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC; b) a retenção do recurso especial resulta no perecimento do direito final almejado; c) há flagrante violação dos artigos 165, 458, I e II e ... ilegalidade da decisão que negou curso a recurso especial derivado de decisão interlocutória ... 4. Destarte, o decisório impugnado deve ...
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Poder Constituinte
... Estado em problemas que façam sentido dentro da teoria geral do Direito. Deve ser possível apresentar todas as propriedades do Estado como ... Derivado”, que é um poder Constituído ou Instituídos, Remanescentes, ...
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Acordao N° 1630904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Requerimento de inversão do ônus probatório e de produção de prova pericial. Ausência de apreciação. Alegação de estado de perigo. Prolação de sentença. Rejeição dos embargos à monitória. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à...
... CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA ... 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ... -
nº 2000.01.00.054235-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2000
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. A configuração de prejuízo pela perda de um direito derivado de contrato de trabalho confere caráter indenizatório à verba recebida a título de antecipação dos direitos oriundos da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia. 2. Não deve incidir imposto de renda sobre verbas indenizatórias.
... referida antecipação representa uma compensação pela perda do direito de receber mensalmente a complementação da aposentadoria, tendo em vista ... 1. A aposentadoria complementar móvel era um direito derivado de contrato de trabalho ... 2. O empregador, para extingui-la, ... -
nº 1999.01.00.051940-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2000
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade indicada coatora. 2. A configuração de prejuízo pela perda de um direito derivado de contrato de trabalho confere caráter indenizatório à verba recebida a título de antecipação dos...
... referida antecipação representa uma compensação pela perda do direito de receber mensalmente a complementação da aposentadoria, tendo em vista ... 1. A aposentadoria complementar móvel era um direito derivado de contrato de trabalho ... 2. O empregador, para extingui-la, ... -
Acórdão nº 2008/0077345-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DOSIMETRIA DA PENA ... justifica o deslocamento do preceito sancionador para o tipo derivado, podendo a outra figurar como agravante ou circunstância judicial ... 4 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003136-63.2023.8.19.9000 (Fazendária), 05-02-2024
Nº do Processo: 0003136-63.2023.8.19.9000 Impetrante: ROBERTO SANTOS PEIXOTO Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI VOTO Roberto Santos Peixoto impetrou mandado de segurança no qual pretendeu o afastamento da decisão judicial proferida pela autoridade apontada como coatora nos autos do processo nº 0823739-55.2023.8.19.000
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002731-27.2023.8.19.9000 (Fazendária), 14-12-2023
Nº do Processo: 0002731-27.2023.8.19.9000 Impetrante: VERA LÚCIA DA COSTA GONÇALVES Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI VOTO Vera Lúcia da Costa Gonçalves impetrou mandado de segurança no qual pretendeu o afastamento da decisão judicial proferida pela autoridade apontada como coatora nos autos do processo nº 0809462-34
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003139-18.2023.8.19.9000 (Fazendária), 05-02-2024
Nº do Processo: 0003139-18.2023.8.19.9000 Impetrante: VÍNICIO BARBOSA DA SILVA SANTOS Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO 5ª JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI VOTO Roberto Santos Peixoto impetrou mandado de segurança no qual pretendeu o afastamento da decisão judicial proferida pela autoridade apontada como coatora nos autos do processo nº 0822229-07.2023.
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Acórdãos nº 0006303-12.2013.8.26.0572 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... partes produzirem as provas necessárias à demonstração de suas alegações cuida de direito fundamental derivado dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Cerceamento de defesa configurado. Causa que não estava madura para ...
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Acórdão Nº 0301266-84.2017.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
... RECURSO CVEL N 0301266-84.2017.8.24.0041/SC RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias RECORRENTE: MUNICPIO DE MAFRA/SC (RU) ... 7, INCISO XVII DA CONSTITUIO FEDERAL). PAGAMENTO DERIVADO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DAS FRIAS. SENTENA MANTIDA PELOS SEUS PRPRIOS ...