direito do consumidor propaganda enganosa
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Decisao Nº 0504965-73.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA PUBLICITÁRIA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO. EXCLUSÃO DO CURSO MEDICINA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO IV C/C ART. 37, § 1º., DO CDC. DANOS MORAIS NÃO...
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART ... -
Decisao Nº 8005629-66.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-08-2021
... aos autos, percebe-se que a propaganda constante do Id 82481580, em sua parte final ... ível observar, assim, que o agravado/consumidor teve acesso à informação de que o curso de ... ária a demonstração da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o ... o entendimento de que não se considera enganosa a propaganda veiculada pela instituição de ...
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Decisao Nº 0221171-50.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-08-2022
... XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ... COLETA EM DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. LABORATÓRIO QUE OFERTA SERVIÇO DE ...
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Decisao Nº 0002711-42.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA ... ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA. COBRANÇA INDEVIDA DE FRETE. DANO MORAL ...
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Decisao Nº 0001153-55.2022.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA ... ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA. COBRANÇA INDEVIDA DE FRETE. DANO MORAL ...
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Decisao Nº 8003739-63.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 17-06-2020
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL PRIVADO. PROPAGANDA ENGANOSA. MATERIAL PUBLICITÁRIO QUE, NÃO ...
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Decisao Nº 8000397-27.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-12-2022
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisao Nº 0024824-73.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-03-2023
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ... , em síntese, narrou que há propaganda enganosa cometida pela ré, em virtude da disparidade de ...
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Decisao Nº 8012440-76.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... PROPAGANDA SEM RESSALVA EXPRESSA QUANTO AO CURSO DE ... às normas de proteção e defesa do consumidor, as quais asseguram não apenas que propagandas ... acerca das exceções e restrições ao direito do consumidor ... 2. Além da probabilidade do ... Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva ... § 1º - É enganosa ...
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Acordao N° 1437989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienaçao fiduciária. Construtora. Negócio juridico ultimado por meio de escritura publica. Propaganda enganosa. Inadimplemento. Impossibilidade de rescisão. 1. Já realizado o ato último e principal de formação do negócio jurídico de compra e venda de imóvel e de escritura pública com pacto de alienação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA ... PROPAGANDA ... ENGANOSA. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... falsas, capazes de induzir o consumidor em erro a respeito da natureza, características, ... -
Decisao Nº 0002238-25.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-06-2022
... XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO QUANTO A CARACTERÍSTICA DO ...
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Decisao Nº 0531361-33.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OFERTA PUBLICITÁRIA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP) VEICULADA COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE A EXCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. CARACTERIZADA PROPAGANDA ENGANOSA. ARTIGO 37 DO CDC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CLAREZA E PRECISÃO NAS...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... CARACTERIZADA PROPAGANDA ENGANOSA. ARTIGO 37 DO CDC. VIOLAÇÃO DO DEVER ... -
Decisao Nº 8016110-25.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-11-2020
... VESTIBULAR 2018.1. VESTIBULAR. PROPAGANDA OMISSA QUANTO A EXCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA ... ARTS 30 E 31, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO DEFERITÓRIA ... , os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo nos autos elementos probatórios ... ENGANOSA CONFIGURADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6º, ...
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Decisao Nº 8035872-27.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PARCELAMENTO L PRIVADO. PROPAGANDA QUE NÃO REFERE EXCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. ROPAGANDA ENGANOSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30 E 31 DO CDC ...
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Decisao Nº 0021746-03.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-08-2023
... ORIGEM: 19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ON-LINE. PROPAGANDA ... , entendo que de fato houve propaganda enganosa da parte Ré no que se refere ao anúncio do ...
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Decisao Nº 0131195-27.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-08-2023
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A PARTE ...
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Decisao Nº 0035410-97.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-05-2023
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ...
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Decisao Nº 0002535-53.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-12-2022
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO ...
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Decisao Nº 0011744-25.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 28-08-2023
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. ALEGAÇAÕ DE NDA ENGANOSA. CONSTRUÇÃO DE POSTO POLICIAL EM ...
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Decisao Nº 0060295-87.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-08-2021
... VOTO-EMENTA ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOSPEDAGEM SOLICITADA PELO SITE DA RÉ. AMBIENTE INSALUBRE. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ QUE PLEITEIA ...
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Acórdão Nº 0719102-40.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-06-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CONCESSÃO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIEF CURSO DE MEDICINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. DIREITO AO FINANCIAMENTO DE 100% DAS MENSALIDADES. ACOLHIDA EM PARTE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS, APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ATINENTE...
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... VEICULAÇÃO DE ... PROPAGANDA ENGANOSA. DIREITO AO FINANCIAMENTO DE ... -
Decisao Nº 0114988-50.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-04-2023
... XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA ...
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Decisao Nº 0042624-46.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-11-2023
... CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA ... ACIONADA ... para ré, e não mais para o credor de direito ... Não é demasiado lembrar que nos termos ...
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Decisao Nº 0010805-80.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-04-2023
... XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA ...
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Decisao Nº 0111662-82.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-05-2023
... XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM ... FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ...