direito do consumidor propaganda enganosa
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Acórdão nº 7009877-23.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Eganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7004446-08.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Eganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7016174-46.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Eganosa. Infraestrutura Comecial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7012116-97.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Eganosa. Infraestrutura Comecial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7015421-89.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Eganosa. Infraestrutura Comecial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7010623-85.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Eganosa. Infraestrutura Comecial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7027361-51.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-04-2019
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7052667-56.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-05-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7008430-97.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-08-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7015775-17.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-11-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7005725-29.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-08-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7051659-44.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-05-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7037747-77.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-05-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7007373-44.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-11-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7009894-59.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-11-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7043117-37.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7019258-55.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-11-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7003692-66.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7009811-43.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7032299-26.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-05-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7010586-24.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
CONSUMIDOR. DIRECIONAL ENGENHARIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... Afirma que houve propaganda enganosa no momento da realização da ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Acórdão nº 7000617-82.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
CONSUMIDOR. DIRECIONAL ENGENHARIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... Afirma que houve propaganda enganosa no momento da realização da ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ... -
Decisao Nº 0162617-88.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-06-2021
... RECURSO INOMINADO. DIREITO" DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGA\xC3"ÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E PROPAGANDA ENGANOSA. FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS, NOS ...
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Decisao Nº 8012925-42.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... PROGRAMA DE PARCELAMENTO PRÓPRIO (PAR). DIREITO CONSUMERISTA. OFERTA PUBLICITÁRIA. PROPAGANDA ... EXCLUSÃO EXPRESSA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE ... no fomento dos serviços e o consumidor como destinatário final dos serviços ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. MOTOR. POTÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. O direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço. Ausente a prova de que o veículo comercializado possuía motor com potência inferior àquela que constava das...
... daquela propagandeada, o que configura propaganda enganosa, induzindo os consumidores a acreditar ... informao prestada pelo fornecedor ao consumidor, a fim de se evitar que este, parte ... Assim, o entendimento doutrinrio: O direito informao assegurado no art. 6, III, corresponde ...