direito do consumidor propaganda enganosa
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Acórdão nº 7014988-22.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7014661-77.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7010917-74.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2017
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7013380-52.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Enganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7013027-46.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2017
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7011685-97.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2017
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7008135-60.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Enganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7022703-18.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7054439-54.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7021678-67.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2017
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7007119-08.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7021318-35.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2017
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7009106-79.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2017
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7007577-88.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Enganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7010084-22.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Enganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7015429-03.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-09-2017
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7053603-81.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-07-2018
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7013125-94.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Enganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7011379-31.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7022952-66.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2017
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7016166-06.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-09-2017
CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7011865-79.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
Recurso Inominado. Consumidor. Bairro Novo. Propaganda Enganosa. Infraestrutura Comercial. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A construtora que não cumpre integralmente o anúncio publicitário incorre em prática de propaganda enganosa e gera dano moral ao consumidor, passível de indenização reparadora.
... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Decisao Nº 0095151-77.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-06-2021
... . RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOSPEDAGEM SOLICITADA PELO SITE DA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ QUE PLEITEIA ...
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Acórdão nº 7032300-11.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-02-2018
RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL: ENTREGA DAS CHAVES. LIMITE ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO DECLARADA NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. - O termo inicial em que começa a fluir o prazo prescricional no caso da propaganda enganosa de empreendimento habitacional é da entrega das chaves. - É de cinco anos o prazo prescricional para reclamar dano moral por...
... virtude da caracterização de propagada enganosa que feriu direitos consumeristas. Suscitaram ... as alegações de inexistência de propaganda enganosa e cumprimento integral do contrato. ... alegada propaganda enganosa lesiva ao consumidor. Por conta disso, evidente a legitimidade da ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ... -
Acórdão nº 7034855-98.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-02-2018
RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL: ENTREGA DAS CHAVES. LIMITE ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO DECLARADA NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. - O termo inicial em que começa a fluir o prazo prescricional no caso da propaganda enganosa de empreendimento habitacional é da entrega das chaves. - É de cinco anos o prazo prescricional para reclamar dano moral por...
... virtude da caracterização de propagada enganosa que feriu direitos consumeristas. Suscitaram ... as alegações de inexistência de propaganda enganosa e cumprimento integral do contrato. ... alegada propaganda enganosa lesiva ao consumidor. Por conta disso, evidente a legitimidade da ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ...