direito do consumidor propaganda enganosa
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Decisao Nº 8006661-09.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RDINÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP) ...
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Decisao Nº 0002520-98.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... 932 DO CPC) ... DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA ...
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Decisao Nº 0065437-72.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-08-2022
... XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ... O que alega consubstanciar propaganda enganosa. Por isso, pugna pelo cumprimento forçado da ...
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Processo nº 0015348-97.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... ORIGEM: Juízo de Direito ... Consumidor. Propaganda enganosa. Sentença que ...
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Decisao Nº 0191764-28.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-08-2023
... XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ...
- Processo nº 2004.044.000898-8 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2006
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Decisao Nº 0531894-26.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-12-2020
... CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. OFERTA ENGANOSA. PROMESSA NÃO CONCRETIZADA DE CONTEMPLAÇÃO E ... OS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO COM A FINALIDADE DE AQUISIÇÃO ... os prejuízos sofridos, com destaque ao direito de restituição integral das parcelas pagas em ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. COGUMELO DO SOL. CURA DO CÂNCER. ABUSO ...
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Sanções administrativas
... ça, da informação e do bemestar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias ... incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. POSTO DE GASOLINA. COMBUSTÍVEL. MARCA ... DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. Recurso especial interposto ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... Por seu turno, o direito subjetivo 3 à informação surge como ... que o fornecedor tem de informar o consumidor, resguardado a qualquer tempo o seu exercício ... Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Cogumelo do sol. Cura do câncer. Abuso ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0020685-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA ... MULTA APLICADA ... , por desvantagem excessiva imposta ao consumidor em campanha promocional lançada no mercado. O ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA ...
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Decisao Nº 0003174-33.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... 932 DO CPC) ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA ...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÃSICA. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.1. PossÃvel a requalificação jurÃdica dos fatos cristalizados no acórdão recorrido acerca da responsabilidade da demandada em virtude da falha na prestação dos seus serviços por deficiênci
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, ... CONSUMIDOR ... PROCESSUAL ... CIVIL ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ... INSTITUIÇÃO ... INFORMAÇÕES ... ARTS. 186 E 927 DO CPC. PROPAGANDA ENGANOSA ... RECONHECIMENTO. REFORMA DO ENTENDIMENTO ... -
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça
EMPRESA DEVE iNDENiZAR POR PROPAGANDA ENGANOSA DE PRODUTO QUE SUPOSTAMENTE cURAVA O ... recursO esPecial. direitO dO cOnsuMidOr. aÇÃO indenizatória. PrOPaganda ...
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Decisao Nº 0036140-15.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-10-2023
... 932 DO CPC). DIREITO" DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGA\xC3"ÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1123340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... , assim ementado: Embargos à Execução - Direito do Consumidor - Ocorrência de infração ao igo de Defesa do Consumidor - Propaganda enganosa - Manutenção do valor de multa imposta ...
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Decisao Nº 0047190-09.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-05-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. DISCUSSÃO COM SEGURANÇA QUE LEVOU ÀS ...
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O idoso sob a ótica do direito do consumidor: um hipervulnerável e a sua necessária proteção
... e compreensível acerca do serviço contratado, proibindo a propaganda enganosa, tornando vinculativa toda e qualquer promessa prestada pela ...
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Decisao Nº 0061817-52.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ... aduziu a inexistência de propaganda enganosa, sendo as imagens meramente ilustrativas ...
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Decisao Nº 0075103-92.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-10-2023
... XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROPAGANDA ENGANOSA ... DESCONTO DE 50% NÃO APLICADO. VIOLAÇÃO AO ...
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Decisao Nº 0002894-53.2022.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-05-2023
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ... , do CDC, é proibida toda a publicidade enganosa ou abusiva ... Nos moldes do §1º, do art ...
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Decisao Nº 0009431-29.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. E-COMMERCE ... ALEGAÇÃO DE AGANDA ENGANOSA, AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A ...
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Decisao Nº 0070059-92.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-10-2023
... XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DA ENGANOSA. SUPOSTO ANÚNCIO DE PRODUTO ORIGINAL. PEDIDOS DE ...
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Decisao Nº 0024092-58.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-05-2023
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ...
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Decisao Nº 0001570-62.2021.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-01-2022
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. E -COMMERCE ... ALEGAÇÃO DE ANDA ENGANOSA, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA COMPRA JÁ ... as partes, resultante da prática de propaganda enganosa, tendo em vista o cancelamento de compra ...
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Decisao Nº 0003897-75.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-08-2022
... XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL VÍCIO DO TO. SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TENTATIVAS ...