direito do trabalho férias
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Acordo de Prorrogação de Horas
... a prorrogação da jornada normal de trabalho. Acordo de prorrogação significa, em segundo ... do repouso semanal, da remuneração das férias, dos recolhimentos previdenciários, do Fundo de ... menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O depósito de ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ... 7 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Empregados Excluídos da Proteção Legal da Jornada de Trabalho
... ponto no início e no fim do expediente, não há como negar-lhe o direito ao pagamento das horas extras. O mesmo critério se aplica a vendedores ... direitos atribuídos ao empregado doméstico em geral e que serão férias anuais, previdência social, anotação da Carteira de Trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000024-18.2012.5.06.0001), 30-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Caso a empresa formalmente conceda férias, mas o trabalhador permaneça em atividade, sem desfrutar o descanso anual, o valor pago na época remunera apenas a prestação dos serviços no lapso em que ele deveria estar afastado das suas funções. Imperativa a condenação ao pagamento das férias não concedidas, as quais devem ser...
... EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. F É RIAS N Ã O USUFRU Í DAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Caso a ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Procurador-Geral de Justiça a escala de férias de seus integrantes; ... III - solicitar ao ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001607-84.2016.5.06.0005), 05-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROVIMENTO. Conforme disposição contida no art. 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o art. 134 da CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No caso, não havendo demonstração de que o
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO GOZADAS ... -
Horas Extraordinárias: Fundamentos da Limitação da Jornada, Conceito e Classificação
... da limitação da jornada diária de trabalho são psicofísicos e outros ... O trabalho ... Tendo-se em vista o direito brasileiro, as horas extras classificam-se em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001149-87.2017.5.06.0181), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. Em sendo por justa causa a dispensa do obreiro, indevidas as férias proporcionais, a teor do disposto no art. 146, parágrafo único, da CLT, o que, inclusive, pacificado pelo C. TST por meio da Súmula n. 171, sendo inaplicável à hipótese a Convenção 132 da OIT. Recurso
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS ... -
Horas Extras nos Casos de Força Maior
... ão concorreu, sendo exemplos os mesmos do direito comum, como o incêndio, a inundação etc ... dessa hipótese de extensão do trabalho normal, porque é exatamente a força maior uma ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; ... ário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002404-77.2012.5.06.0271), 14-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. PAGAMENTO. A obrigação do empregador, com relação às férias, não se limita em permitir o afastamento do empregado das atividades laborais. Deve, também, cumprir o comando legal, quanto ao prazo de pagamento da remuneração, a fim de proporcionar ao trabalhador disponibilidade econômica, para que possa usufruir um período de completo...
... DIREITO DO TRABALHO. F É RIAS. PAGAMENTO. A obriga ç ã o do empregador, com ... voltava das f é rias recebia outra; que assinava o recibo de ferias na ú ltima parcela quando recebia as f é rias; que nunca colocou a data ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000790-46.2018.5.06.0006), 15-10-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. USUFRUTO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. Era do empregador o ônus de comprovar o regular usufruto do descanso anual pelo trabalhador (artigo 818, II, da CLT). No caso concreto, não foi apresentada oportunamente qualquer prova do gozo do período de férias pelo reclamante, motivo pelo qual fica mantida a sentença, pelos mesmos fundamentos. Recurso patronal a que se nega...
... EMENTA ... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. USUFRUTO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. Era do empregador o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001008-12.2016.5.06.0017), 25-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. QUITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DOBRA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405, DO C. TST. I - Evidenciado, na espécie, que o pagamento das férias ocorreu em data posterior àquela prevista no art. 145, da CLT, devida a respectiva dobra, em conformidade com a diretriz traçada na Sumula 450, do C. TST, não havendo falar, pois, em caracterização de infração
... Procedência : 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. QUITAÇÃO ... -
Acórdão nº 788188 de 2ª Turma, 14 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. DOBRA NO PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000231-92.2018.5.06.0102), 23-10-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus da prova da efetiva concessão e fruição das férias, conforme disposição dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT. Ademais, o gozo das férias deve ser comprovado pela empresa também em razão do princípio da disponibilidade da prova. Diante das...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA MANTE. FÉRIAS EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus da prova da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000968-41.2013.5.06.0015), 23-07-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador, inclusive o doméstico, o ônus da prova da efetiva concessão e fruição das férias, conforme disposição dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, aplicáveis, subsidiariamente, à relação de emprego doméstico. Isso porque o gozo das férias deve ser...
... Proced ê ncia : 15 ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO DOM É STICO. F É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000873-42.2017.5.06.0412), 04-10-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. VENDA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A não fruição integral deste período de descanso ou a imposição unilateral de período menor subverte a finalidade do instituto das férias, e por isso deve gerar o direito ao recebimento, em dobro, por parte do trabalhador do período subtraído, acrescido do terço constitucional. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO DA...
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. VENDA COMPULSÓRIA ... -
Horas Extras para Reposição de Paralisações
... concordância da Delegacia Regional do Trabalho e durante o máximo de 45 dias por ano, com até ... Os empregados entendem que têm direito aos salários ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000790-11.2018.5.06.0341), 28-01-2020
DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. O conjunto processual revela que, ao contrário do afirmado no recurso, o autor conseguiu se desvencilhar do encargo de prova que lhe competia, demonstrando que não usufruiu do período de férias informado na inicial. Consequência lógica, à luz do artigo 137 da CLT, é a condenação ao pagamento da dobra (e não o dobro) da remuneração de férias, consoante decidido na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000773-63.2012.5.06.0412), 16-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. A obrigação do empregador com relação às férias não se limita em permitir o afastamento do empregado das atividades laborais. Deve, também, cumprir o comando legal quanto ao prazo de pagamento da remuneração, a fim de proporcionar ao trabalhador disponibilidade econômica para que possa usufruir um período de completo descanso e lazer,
... DIREITO" DO TRABALHO. F É RIAS. A obriga ç ã o do empregador com rela ç ã o \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000339-75.2013.5.06.0271), 10-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. PAGAMENTO. A obrigação do empregador, com relação às férias, não se limita em permitir o afastamento do empregado das atividades laborais. Deve, também, cumprir o comando legal, quanto ao prazo de pagamento da remuneração, a fim de proporcionar ao trabalhador disponibilidade econômica, para que possa usufruir um período de completo...
... DIREITO DO TRABALHO. F É RIAS. PAGAMENTO. A obriga ç ã o do empregador, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000335-38.2013.5.06.0271 (01163-2009-005-06-00-5)), 10-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. PAGAMENTO. A obrigação do empregador com relação às férias não se limita em permitir o afastamento do empregado das atividades laborais. Deve, também, cumprir o comando legal quanto ao prazo de pagamento da remuneração, a fim de proporcionar ao trabalhador disponibilidade econômica para que possa usufruir um período de completo...
... DIREITO DO TRABALHO. F É RIAS. PAGAMENTO. A obriga ç ã o do empregador com ...